AvisoSem vigência

Aviso n.º 6493/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que vigora coetaneamente.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do "Kit Bebé" do Município de Alijó, através do qual as pessoas beneficiárias obtêm comparticipação, durante os dois primeiros anos de vida da criança.

2 -O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Incentivo à natalidade

O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um apoio pecuniário em formato cartão designado "Kit Bebé" do Município de Alijó, nos termos e condições definidos neste regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários/as

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento são consideradas beneficiárias do "Kit Bebé", todas as crianças residentes no concelho de Alijó que, à data da publicação do presente regulamento, não tenham completado os 2 anos de idade e todas as nascidas após a sua publicação até completarem os dois anos de idade.

2 -Podem requerer a atribuição do "Kit Bebé" todos/as os/as responsáveis parentais residentes no concelho de Alijó desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 5.º

Valor e atribuição do apoio

1 -O apoio concretiza-se através da atribuição do cartão "Kit Bebé" do Município de Alijó, a utilizar, em qualquer uma das farmácias aderentes do concelho de Alijó.

2 -As famílias beneficiárias podem escolher livremente entre as farmácias aderentes do concelho de Alijó, onde pretendam usufruir do benefício do "Kit Bebé".

3 -O valor da comparticipação é efetuado aquando da apresentação do cartão "Kit Bebé" a emitir pelo Município de Alijó, desde que válido, e até ao montante máximo de 700,00(euro) (setecentos euros) em cada ano de vida da criança, perfazendo um montante total máximo de 1400(euro) (mil e quatrocentos euros) durante os primeiros dois anos de vida da criança.

4 -No ato do apoio, as farmácias devem efetuar a validação online da qualidade de beneficiária/o.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas em farmácias aderentes ao cartão "Kit Bebé" do concelho de Alijó, nomeadamente na aquisição de produtos de saúde, alimentação e bem-estar pediátricos, medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, necessários para o/a bebé, de acordo com listagem que pode ser consultada nas farmácias.

2 -Ficam excluídos do direito à comparticipação quaisquer produtos de natureza lúdica, didática ou recreativa.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Possui legitimidade para requerer o apoio que consta no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial, ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -Constituem condições de atribuição do "Kit Bebé", cumulativamente:

a)A criança beneficiária não ter completado os 2 anos de idade, bem como todas as crianças nascidas após a publicação da medida;

b)A criança beneficiária residir efetivamente com o/a requerente /a no concelho de Alijó;

c)O/a requerente/a que tenha residência permanente no Concelho de Alijó;

d)O/a requerente não ser devedor, a qualquer título, ao Município de Alijó, Segurança Social e Autoridade Tributária.

3 -O requerente deve fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para a obtenção do apoio previsto no número anterior.

4 -Excecionalmente, outras situações podem ser admitidas pelo/a Presidente da Câmara ou Vereador/a com competências delegadas, desde que cumpram os objetivos subjacentes ao presente regulamento, mediante prévia avaliação e informação dos Serviços de Ação Social do Município. CAPÍTULO II Do pedido

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento do "Kit Bebé" é efetuado em impresso próprio e entregue no Balcão Único de Atendimento do Município de Alijó ou através dos Serviços Online, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Formulário de adesão e de consentimento à medida "Kit Bebé" devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

c)Apresentação do cartão de cidadão/ã da criança beneficiária e do requerente;

d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

e)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência permanente do/a requerente, comprovativo do cumprimento dos requisitos;

f)Declarações relativas à inexistência de dívidas, emitidas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social do requerente.

2 -O requerimento do "Kit Bebé" é efetuado em impresso próprio e entregue no Balcão Único.

3 -Podem ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do "Kit Bebé" do Município de Alijó.

4 -O pedido da atribuição do cartão Kit Bebé deve ser feito, preferencialmente, durante o primeiro mês de vida da criança, sendo obrigatoriamente sujeito a renovação aos 11 meses de vida da criança beneficiária.

5 -A renovação é sempre da iniciativa de quem tiver legitimidade para requerer o cartão.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas e decisão

1 -Os processos administrativos relativos às candidaturas apresentadas ao abrigo do disposto do presente regulamento são analisados pelos Serviços de Ação Social do Município.

2 -A competência para a decisão aprovação/indeferimento cabe ao/à Presidente da Câmara Municipal ou ao/à Vereador/a com competências delegadas.

3 -Caso a proposta de decisão seja no sentido do indeferimento é promovida a audiência prévia dos/as interessados/as, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -No caso de a candidatura não satisfazer o disposto no artigo 8.º os/as interessados/as são notificados/as para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir os documentos em falta, sob pena de arquivamento do processo.

5 -Após tomada de decisão, o/a requerente será notificado por via postal ou por correio eletrónico. CAPÍTULO III Gestão do apoio e encargos

Artigo 10.º

Gestão do "Kit bebé" do Município de Alijó

1 -Será disponibilizada uma plataforma eletrónica de gestão dos/as beneficiários/as e comparticipações efetuadas, cabendo ao Município de Alijó a responsabilidade pela validação.

2 -Os cartões do "Kit Bebé" são produzidos e suportados pelo Município de Alijó.

3 -A gestão da medida "Kit Bebé" será operacionalizada através de um protocolo a celebrar com instituições e entidades do setor.

Artigo 11.º

Dotação financeira

O montante global anual da medida será objeto de deliberação da Câmara Municipal e terá sempre como limite, os montantes inscritos nos documentos previsionais.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -O Município de Alijó pode, em caso de dúvidas e em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pela pessoa que requereu.

2 -Verificando-se que foram prestadas falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, não ter acesso ao cartão "Kit Bebé", sendo obrigatório, nestes casos, a devolução imediata do montante dos benefícios recebidos.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal de Alijó, sob proposta do Presidente.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também afixado nos locais de estilo, incluindo divulgação no sítio da Internet do município.

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