AvisoSem vigência

Aviso n.º 6504/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina os termos e modos da prestação de apoio à prestação à entidade bancária para habitação própria e permanente, regula a atribuição dos referidos subsídios, definindo, designadamente, as condições de acesso, os critérios de atribuição e o modo de determinação do valor dos subsídios a atribuir.

Artigo 2.º

Definições

a)Candidatura, documento que formaliza o pedido de concessão do RADE;

b)Candidato, pessoa que apresentou um pedido de concessão do RADE;

c)Agregado familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação própria e permanente, constituído pelo Arrendatário e por:

i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

d)Dependente, o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais;

e)Pessoa portadora de deficiência, a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

f)Fator de capitação, a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento;

g)Indexante dos apoios sociais (IAS), o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual e nas portarias que procedem à atualização anual do IAS;

h)Rendimento mensal bruto (RMB), o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;

i)Rendimento mensal corrigido (RMC), o rendimento mensal bruto deduzido da quantia correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores:

ii)0,15, pelo segundo dependente;

iii)0,20, por cada um dos dependentes seguintes;

iv)0,1, por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente;

v)0,05, por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;

vi)Uma percentagem resultante do fator de capitação;

j)Prestação à entidade bancária, valor devido mensalmente à entidade bancária pelo empréstimo à habitação, não se incluindo quaisquer outras despesas ou valores que não decorram de empréstimo bancário desta natureza.

Artigo 3.º

Regime de Apoio e Acesso

1 -O RADE é o regime de apoio à habitação que consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários contraídos até ao final do ano de 2021, para aquisição de habitação própria e permanente.

2 -O período de apresentação de candidaturas a este regime de apoio decorre até ao final do ano civil de 2023.

3 -Apenas podem aceder ao RADE os candidatos recenseados no concelho de Braga e que tenham idade igual ou superior a 18 anos.

Artigo 4.º

Impedimentos

1 -Está impedido de aceder ao RADE quem se encontrar numa das seguintes situações:

a)Seja proprietário, coproprietário, usufrutuário, promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional, no próprio concelho de Braga ou nos concelhos limítrofes, diferente do fogo sobre o qual incide o pedido de apoio;

b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos de idêntica natureza, salvo se fizer prova da cessação da concessão de tais apoios;

c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

d)Tenha, no período dos dois anos anteriores à data da candidatura, prestado declarações falsas, ou omitido informação relevante à BragaHabit, E. M.;

e)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pela BragaHabit, E. M., nos últimos cinco anos, o mesmo tenha cessado por violação de qualquer uma das suas obrigações;

f)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pela BragaHabit, E. M., seja titular de dívida vencida e não paga à BragaHabit, E. M., exceto se tal dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais de seis meses;

g)Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação pertencente à BragaHabit, E. M., no período dos cinco anos anteriores à data da candidatura;

h)Tenha recusado apoio habitacional da BragaHabit, E. M., sem justificação séria e fundamentada no período dos dois anos anteriores à data da candidatura.

2 -Não se encontram abrangidos pelo impedimento previsto no ponto anterior os beneficiários cujo apoio haja cessado por iniciativa da BragaHabit, E. M., tendo em vista a mera alteração do regime de apoio concedido, designadamente nos termos dos artigos 16.º e 82.º do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga.

3 -O impedimento relativo a um dos membros do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.

4 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, a entrada em vigor de eventual legislação sobre esta matéria, no decurso da vigência do presente regulamento, reserva o Município de Braga no direito de determinar novas situações de impedimento.

Artigo 5.º

Pedido de apoio e instrução do pedido

1 -O pedido de apoio no âmbito do RADE é apresentado na sede da BragaHabit, E. M., ou por via eletrónica, mediante preenchimento de formulário próprio constante no Anexo IV, ao presente Regulamento, acompanhado dos respetivos documentos.

2 -Para formulação do pedido, os requerentes apresentam, para cada um dos elementos do agregado familiar, os documentos obrigatórios constantes no Anexo V ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Critérios de atribuição do subsídio

1 -O montante a afetar no ano económico de 2023 é comum aos dois regimes de apoio direto à habitação: Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (doravante, RADA) e RADE.

2 -O montante referido no número anterior constitui limite à atribuição de benefícios e a falta de disponibilidade de verbas constitui fundamento bastante para a não atribuição do subsídio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento.

3 -A atribuição do apoio à habitação em RADE é feita em função da data de entrada do pedido de apoio, verificada a elegibilidade do candidato e do seu agregado familiar.

4 -No caso de a data de entrada ser coincidente, a classificação e posicionamento relativo dos candidatos terá em consideração os seguintes critérios de hierarquização e ponderação, nos termos da tabela que constitui o Anexo II:

a)Entrada do pedido de apoio;

b)Tempo de residência no concelho;

c)Situação social e familiar: Tipo de família; Elementos portadores de deficiência ou problemas de saúde permanentes e incapacitantes; Vítimas de violência doméstica;

d)Análise e parecer técnico.

Artigo 7.º

Adequação da tipologia da habitação e renda-padrão

A atribuição do subsídio no âmbito do RADE terá em conta a tipologia adequada à composição do agregado familiar e a renda-padrão desse mesmo fogo, definida anualmente por deliberação do Conselho de Administração da BragaHabit, E. M.

Artigo 8.º

Formalização da atribuição

1 -A atribuição do apoio à habitação em RADE, nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento, será notificada pela BragaHabit, E. M., aos candidatos, os quais deverão dirigir-se, no prazo máximo de 15 dias, à sua sede, para aí formalizarem a aceitação do apoio.

2 -As notificações e comunicações entre a BragaHabit, E. M., e os candidatos serão realizadas através de correio eletrónico ou através de mecanismo de notificação automática gerada por sistema incorporado no Sistema Integrado de Gestão da BragaHabit, E. M., sem prejuízo de se realizar através de qualquer uma das demais alternativas legalmente previstas.

3 -Nos casos em que os candidatos estejam impossibilitados de ser notificados por via eletrónica devem indicar expressamente essa situação e nomear um representante com essa capacidade, ou optar pela notificação postal.

4 -Considera-se regularmente notificado o interessado sempre que haja recibo de entrega da notificação enviada por correio eletrónico ou notificação enviada por correio postal com aviso de receção para o domicílio indicado pelo interessado (ainda que não tenha sido reclamada).

Artigo 9.º

Cálculo e fixação do subsídio

1 -O valor do subsídio a atribuir tem por base a ponderação aritmética resultante da fórmula que tem por referência o RMC (Rendimento Mensal Corrigido) do agregado familiar e a tipologia da Renda Padrão definida nos termos do artigo 7.º

2 -O valor máximo de apoio é de 40 % do valor da renda padrão que lhe for devida nos termos do artigo 7.º

3 -O valor do subsídio é determinado pela aplicação da seguinte fórmula: Valor do subsídio = W - [(A - B) x (W - Z)/(A - C)] em que: A = 0,5 IAS; B = RMC; C = 4 IAS; W = 40 % da renda máxima anual; Z = 10 % da renda máxima.

Artigo 10.º

Duração do subsídio

O subsídio é atribuído por um período de 12 (doze) meses.

Artigo 11.º

Modo de processamento e entrega do subsídio

1 -O apoio será pago ao beneficiário mensalmente, entre o dia 17 e o dia 30 de cada mês, por transferência bancária.

2 -Para efeitos do pagamento do apoio, deverá o beneficiário entregar entre o dia 5 e 17 do mesmo mês, na sede da BragaHabit, E. M., por carta ou por via eletrónica para o e-mail [email protected], cópia do comprovativo do pagamento à entidade bancária da última prestação vencida.

Artigo 12.º

Exclusão

1 -No âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de apoio são causas de exclusão da candidatura ou do cancelamento da inscrição a ocorrência de uma das seguintes situações:

a)A não verificação de qualquer um dos requisitos das condições de acesso previstas no artigo 3.º;

b)A prestação de falsas declarações pelo candidato ou pelos membros do agregado familiar;

c)A omissão dolosa de informação pelo candidato ou pelos membros do agregado familiar;

d)A utilização de meio fraudulento por parte do candidato ou membros do agregado familiar;

e)A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, E. M., nos prazos previstos, das informações obrigatórias nos termos da lei e do presente Regulamento, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do agregado familiar;

f)A falta de entrega à BragaHabit, E. M., dos elementos adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a candidatura ao apoio;

g)A omissão ou a incorreção de dados no preenchimento do formulário da candidatura;

h)O conhecimento pela BragaHabit, E. M., da existência de uma das situações de impedimento previstas no Artigo 4.º do presente Regulamento;

2 -A verificação de uma ou mais causas de exclusão conduz ao indeferimento da candidatura.

Artigo 13.º

Cessação

1 -A BragaHabit, E. M., poderá fazer cessar a atribuição de subsídio no âmbito do RADE, designadamente:

a)A verificação de qualquer das causas de impedimento ou de exclusão previstas no artigo 4.º e no artigo 12.º, respetivamente;

b)A falta de comparência injustificada do beneficiário a quaisquer convocatórias efetuadas.

2 -A cessação definitiva do apoio opera por mera comunicação ao beneficiário do apoio, após audiência prévia.

Artigo 14.º

Suspensão e cessação dos apoios

1 -O apoio será automaticamente suspenso no dia seguinte ao último dia do prazo para cumprimento da obrigação de entrega do comprovativo do pagamento à entidade bancária da última prestação vencida, nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento.

2 -A duração máxima da suspensão é de 2 (dois) meses a contar dessa data.

3 -A mora superior a 2 (dois) meses na obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo conduz à cessação do apoio concedido no âmbito do RADE sem necessidade de notificação para o efeito.

4 -Durante o período de suspensão pode o beneficiário retomar os apoios que lhe foram atribuídos, bastando para o efeito apresentar os comprovativos do pagamento à entidade bancária correspondentes.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

1 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários à candidatura ao programa previsto no presente regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela BragaHabit, E. M., na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o cumprimento das obrigações legais.

3 -Na aplicação do presente Regulamento:

a)São objeto de tratamento de dados pessoais as informações que permitem a identificação indireta das pessoas singulares, designadamente os dados constantes dos recibos de vencimento, documentos bancários, documentos emitidos pela segurança social ou outros;

b)São objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade, da localização do imóvel objeto de apoio e documentos instrutórios específicos necessários para efeitos de análise e decisão do procedimento incluindo dados constantes nos contratos de concessão de crédito.

4 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.

5 -A BragaHabit, E. M. aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

6 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

7 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos. Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Artigo 16.º

Interpretação e Preenchimento de lacunas

1 -Em tudo o que não se encontre expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se a demais legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do número anterior, a interpretação e casos omissos ao presente regulamento, são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

a)Cartão de cidadão, B.I. ou título de residência; Cartão de contribuinte, Cartão de beneficiário da Segurança Social e Cartão de eleitor, de cada um dos elementos do agregado familiar;

b)Certidão emitida há menos de um mês, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílio fiscal e respetivas datas de inscrição;

c)Documento comprovativo do domicílio fiscal, atestando a residência no Concelho de Braga, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do último ano fiscal aplicável, ou de outras fontes de rendimento. No caso de não obrigatoriedade de apresentação da declaração de IRS, declaração negativa de rendimentos passada pela repartição de Finanças;

e)Elementos que exerçam atividade laboral: Os 2 últimos recibos do vencimento ilíquido relativo a cada um dos elementos do agregado que exerça profissão remunerada, bem como extrato de remunerações da Segurança Social;

f)Elementos desempregados: extrato de remunerações emitido pela Segurança Social (histórico dos descontos) e ainda declaração da Segurança Social, referindo se aufere alguma prestação social;

g)Beneficiários de RSI: declaração da Segurança Social com a referência do valor auferido e respetivo agregado;

h)Elementos Reformados: Comprovativos de todas as reformas ou pensões auferidas no ano corrente, complemento solidário para idosos, passado pelas diferentes entidades (Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e outras;

i)Elementos estudantes que não exerçam atividade laboral: Comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino, assim como de valores auferidos por bolsas de formação;

j)Doença Prolongada ou Invalidez: documento médico comprovativo da situação certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidade (SVI) e declaração de rendimentos de pensões;

k)Famílias monoparentais com menores a seu cargo: documento relativo à regulação do poder paternal e valor da pensão auferida ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido como prestação de alimentos;

l)Contrato de concessão de crédito destinado a aquisição de habitação própria e permanente e documento comprovativo do valor e último pagamento da prestação mensal à entidade bancária (recibo ou transferência bancária);

m)Transferência bancária: Documento comprovativo do NIB/IBAN e respetiva identificação do titular da conta. (ver documento original) 316281781

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

3 -Na aplicação do presente Regulamento: