Aviso n.º 6537/2025/2

Publicitação da consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa UrbHis Renovação

João Teixeira Leite, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2024 deliberou dar início ao período de consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa UrbHis Renovação, para recolha de sugestões, discussão e análise pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso/Edital, na 2.ª série do Diário da República. O regulamento anteriormente identificado tem como objetivo promover e apoiar a realização de obras de conservação nas fachadas, telhados e interiores dos edifícios situados nos limites do conjunto em vias de classificação do Centro Histórico e da Ribeira de Santarém, permitindo que os proprietários e demais interessados possam proceder a obras de conservação e que beneficiem de apoios a curto prazo, por forma a fazer face à contínua degradação dos mencionados edifícios aí situados. O texto do Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações da Câmara Municipal, nos Paços do Município, sitas na Praça do Município, em Santarém e na página oficial da Câmara Municipal, disponível em www.cm-santarem.pt.

Todas as formas de participação podem ser endereçadas e remetidas, ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico com o endereço geral@cm-santarem.pt podendo, também, ser enviadas por correio postal registado, com Aviso de Receção, ou ainda ser entregues pessoalmente e em mão, no Serviço de Expediente, no endereço da Câmara Municipal, acima mencionado, devendo ter o assunto devidamente identificado, contendo ainda o nome completo, morada ou sede e o respetivo endereço eletrónico devendo igualmente, caso se trate de pessoa singular, dar o seu consentimento para que os seus dados sejam utilizados, pelo Município, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2 e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos e em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Todos os dados pessoais serão devidamente tratados de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo é publicado o presente Aviso no Diário da República, para que produza efeitos na data da sua publicação.

17 de fevereiro 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.

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