Aviso n.º 6562/2026/2

1 - Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta do Sol, datada de 03 de novembro de 2025, ao abrigo do artigo 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com os artigos 44.º, 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, foram delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, com a faculdade de subdelegar, as competências legais para:

1.1 - No âmbito do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais:

d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;

f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa caiba à Câmara Municipal;

g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;

l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;

q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;

r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;

t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;

w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;

x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;

bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;

cc) Alienar bens móveis;

dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;

ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;

gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;

jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;

kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;

ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;

nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;

qq) Administrar o domínio público municipal;

rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;

ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;

tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;

uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;

ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;

yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;

zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;

bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.

1.2 - No âmbito do artigo 39.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais:

b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;

c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Câmara Municipal.

1.3 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M de 9 de dezembro.

1.4 - As competências conferidas à Câmara Municipal pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto.

1.5 - No âmbito do Código da Contratação Pública:

(i) Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 748.196,85 euros, abrangendo a delegação, o exercício das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar, atribuídas pelo código de contratação pública (CCP) nos termos n.º 1 do artigo 109.º, do Código dos Contratos Públicos e do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho,

(ii) Autorizar a contratação de empreitadas de obras públicas até ao limite de 748.196,85 euros, abrangendo a delegação, o exercício das demais competências do órgão competente para decisão de contratar, atribuídas pelo código de contratação pública (CCP), nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.

1.6 - No âmbito da administração geral e sem prejuízo das competências próprias que são conferidas pelo Artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais:

Autorizar pagamentos relativos a:

(i) Trabalhadores com relação jurídica de emprego em regime de contrato por tempo indeterminado;

(ii) Trabalhadores com relação jurídica de emprego em regime de contrato por tempo determinado, ou determinável;

(iii) Beneficiários dos programas de inserção no mercado de trabalho ou outros efetuados ao abrigo da legislação vigente;

(iv) Eleitos locais e membros do órgão executivo;

(v) Pessoal nomeado para exercício de funções nos Gabinetes de Apoio à Presidência ou à Vereação;

(vi) Prestadores de serviços em regime de avença ou de tarefa;

(vii) Custas de execuções fiscais;

(viii) Empréstimos e respetivos encargos;

(ix) Operações de tesouraria;

(x) Encargos financeiros assumidos relativos a anos anteriores, sempre que reconheça que a razão do não pagamento em tempo oportuno não seja imputável aos credores;

(xi) Pagamento de preparos, taxas, penalidades, coimas e quaisquer importâncias que sejam devidas em cumprimento de decisão judicial.

12 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.

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