AvisoSem vigência

Aviso n.º 6584/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem como objeto estabelecer um conjunto de regras que visam orientar a organização e funcionamento do mercado municipal de Abrantes, enquanto recinto coberto e fechado para o exercício da atividade de comércio a retalho, de forma continuada, destinado fundamentalmente à venda ao público de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário generalizado.

2 -O presente regulamento aplica-se ao mercado municipal de Abrantes, doravante designado mercado municipal.

Artigo 2.º

Classificação, Gestão e Fiscalização

1 -O mercado municipal destina-se essencialmente à venda a retalho de produtos alimentares e produtos não alimentares, podendo ser realizadas atividades de prestação de serviços.

2 -A gestão e fiscalização do mercado municipal compete à Câmara Municipal de Abrantes.

3 -A Câmara Municipal poderá criar uma estrutura de gestão específica, cuja composição, atribuições, competências e regras de funcionamento constarão de regulamento a aprovar.

Artigo 3.º

Organização do edifício

1 -O edifício onde funciona, entre outras valências, o mercado municipal, é organizado da seguinte forma:

a)Piso 1, destinado a três lojas e instalação sanitária de utilização universal;

b)Piso 0, composto por receção, e quatro lojas;

c)Piso -1, composto por zona para contentores de resíduos sólidos, zona para arrumos de limpeza, por duas lojas e espaço destinado a bancas para venda de produtos alimentares e não alimentares;

d)Piso -2, composto por zona para contentores de resíduos sólidos, zona para arrumos de limpeza, vestiários e instalações sanitárias para funcionários e vendedores, instalações sanitárias para o público, e espaço destinado a bancas, para venda de produtos alimentares;

e)Piso -3, destinado a zona de entrada de produtos, zona para contentores de resíduos sólidos e a Welcome Center, que funcionará de forma autónoma e estruturalmente independente do mercado municipal.

2 -O funcionamento das bancas no piso -2 será diário, caso a sua procura seja igual ou superior a 50 % do número de bancas, e de funcionamento apenas aos sábados, caso a sua procura seja inferior a 50 % do número de bancas.

3 -Existe uma escadaria exterior para ligação pedonal entre a Esplanada 1.º de maio, e a Rua Nossa Senhora da Conceição, que permite o acesso aos pisos -1 e -2.

4 -O acesso interno entre os pisos 1 a -2, além do elevador, pode ser feito através de escadaria interna.

5 -Além de escadas interiores e exteriores, existem dois elevadores, um destinado exclusivamente ao transporte de produtos, e outro destinado exclusivamente ao transporte de público em geral, que permitem a ligação entre todos os pisos.

6 -Os pisos 1 a -2 poderão ser utilizados em simultâneo ou separadamente para realização de eventos de interesse municipal.

7 -A distribuição dos lugares de venda, nomeadamente das bancas, poderá ser alterada por iniciativa da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Locais de venda

1 -No mercado municipal existem os seguintes locais de venda:

a)Lojas;

b)Bancas.

2 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:

a)Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;

b)Bancas - locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores.

Artigo 5.º

Produtos comercializáveis

1 -O mercado municipal destina-se principalmente à venda de produtos alimentares e em especial aos constantes dos seguintes grupos:

a)Grupo I - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;

b)Grupo II - Frutas frescas ou secas;

c)Grupo III - Pescado fresco, congelado, ultracongelado ou conservado;

d)Grupo IV - Pão, pastelaria e produtos afins;

e)Grupo V - Ovos;

f)Grupo VI - Queijos;

g)Grupo VII - Carnes frescas e seus derivados;

h)Grupo VIII - Restauração e bebidas;

2 -Poderão comercializar-se também produtos não alimentares, designadamente os constantes dos seguintes grupos:

a)Grupo X - Flores, plantas e sementes;

b)Grupo XI - Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia;

c)Grupo XII - Artigos para utilizar nos mercados ou que se destinem à apresentação, acondicionamento e embalagem dos produtos à venda e respetivos acessórios.

3 -A Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares da atividade comercial ou de prestação de serviços.

4 -A Câmara Municipal, quando julgar conveniente, poderá discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais deverão constar dos alvarás de concessão.

5 -Sempre que possível, os ocupantes do mercado municipal serão agrupados por setores segundo a modalidade de comércio ou venda de produtos a que se destinam.

6 -Nos locais de venda não é permitida a existência ou permanência de animais vivos, nem autorizado o seu abate.

7 -Na ocupação de bancas, o acondicionamento simultâneo de produtos transformados de origem animal (queijos) e de outros produtos alimentares, deverá ser feito de modo a que aqueles estejam fisicamente separados destes, e protegidos da ação de raios solares, poeiras ou qualquer outra conspurcação externa, expostos às temperaturas de conservação exigidas (queijo fresco), devendo igualmente ser provenientes de indústrias devidamente legalizadas, e serem portadores da Marca de Identificação e rotulagem, exigidas por lei.

8 -A venda nas bancas de produtos de origem animal (ovos) conjuntamente com outros produtos alimentares poderá ser feita desde que estejam entre si separados fisicamente, e sejam provenientes de explorações devidamente registadas/licenciadas, devendo no local ser afixado o número do respetivo registo/licença.

9 -A venda nas bancas de produtos de origem animal (enchidos estabilizados por salga, fumagem secagem ou esterilização) só é permitida desde que estejam previamente embalados, estejam separados fisicamente dos restantes produtos, e sejam portadores da marca de identificação e rotulagem, exigidas por lei.

Artigo 6.º

Normas específicas

No exercício do comércio, os comerciantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente a referida no artigo 56.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CAPÍTULO II

Concessões e atribuições de locais de venda

Artigo 7.º

Regime de concessão

1 -A concessão de local de venda no mercado municipal de Abrantes é a atribuição, a pessoa singular ou coletiva, de licença para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, permanente no seu interior, a que corresponde apenas um único alvará de concessão ou qualquer outro título constitutivo de direito de ocupação e exploração.

2 -Os locais de venda no mercado municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a concessão condicionada aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

3 -A concessão dos locais de venda é efetuada pelo período de 7 anos, coincidindo preferencialmente com o ano civil.

4 -A concessão de bancas poderá ser mensal ou diária.

5 -A concessão de bancas é mensal, quando a sua ocupação for todos os dias de funcionamento do mercado municipal, e é de concessão diária quando as bancas forem ocupadas apenas aos sábados.

6 -As concessões serão obrigatoriamente tituladas por alvará de concessão.

7 -Em caso de concessão diária, para ocupação apenas aos sábados, as bancas do piso -2 poderão ser concessionadas a terceiros, para ocupação de segunda a sexta-feira.

Artigo 8.º

Titularidade das concessões

1 -Os locais no mercado municipal só podem ser ocupados ou explorados por pessoa singular ou coletiva, beneficiária de adjudicação pela Câmara Municipal.

2 -O não cumprimento do disposto no número anterior tornará nula a adjudicação, sem qualquer direito para o adjudicatário de reaver as importâncias liquidadas.

3 -O ocupante de um local de venda não poderá exercer nele comércio de produtos diferentes daqueles para que está autorizado, nem lhe dar uso desconforme daquele que lhe foi concedido.

Artigo 9.º

Atribuição de locais de venda e outros direitos concessionáveis

1 -A atribuição de locais de venda realiza-se mediante licitação em hasta pública, a realizar em data e local a anunciar através de edital com pelo menos 10 dias de antecedência, onde serão indicados os locais de venda disponíveis, áreas, géneros e tipo de produtos ou atividades autorizados, base de licitação e taxa mensal.

2 -Os espaços disponíveis para hasta pública, poderão ser visitados durante o período de funcionamento do mercado municipal.

3 -Cada banca ou loja serão licitadas separadamente.

4 -Os lanços, que serão efetuados de braço no ar, não poderão ser inferiores a 1,00(euro) para cada uma das bancas, e a 5,00(euro) para cada uma das lojas.

5 -A arrematação far-se-á pela melhor oferta.

Artigo 10.º

Início de atividade

1 -O titular da concessão é obrigado a iniciar a atividade no prazo de oito dias a contar da entrega do alvará de concessão, sob pena de caducidade do mesmo.

2 -Quando os locais de venda forem atribuídos em condições que não permitam a sua ocupação imediata, poderá o Presidente da Câmara autorizar prazo diferente do previsto no número anterior, mediante pedido fundamentado do interessado.

Artigo 11.º

Permuta de concessões

A permuta de locais de venda entre concessionários carece de autorização do Presidente da Câmara.

Artigo 12.º

Caducidade do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda caduca nos seguintes casos:

a)Morte do titular;

b)Renúncia voluntária do titular;

c)Não pagamento das taxas devidas correspondente a 3 meses consecutivos ou 5 interpolados;

d)Não exercício da atividade por período igual ou superior a 7 dias seguidos ou 30 dias interpolados sem justificação atendível, excetuado o gozo de férias previamente comunicadas;

e)Transmissão do lugar de venda sem autorização da Câmara Municipal;

f)Alteração da atividade sem autorização da Câmara Municipal.

2 -Depois de declarada a caducidade do direito, o seu titular deverá desocupar o lugar no prazo de 10 dias contados da sua notificação para o efeito. CAPÍTULO III Das taxas

Artigo 13.º

Taxas

1 -As taxas devidas pela ocupação de locais de venda no mercado municipal serão as fixadas no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.

2 -A utilização dos locais de venda só pode ter início após a emissão do alvará de concessão, desde que pagas as respetivas importâncias resultantes da hasta pública ou concurso que precedeu à adjudicação e do pagamento das taxas devidas.

3 -A utilização dos locais de venda fica sujeita ao pagamento prévio das taxas aplicáveis, o qual deverá ocorrer até ao dia 8 do mês a que respeita ou do dia útil imediato.

4 -Findo este prazo, poderá o mesmo pagamento ser feito, acrescido de juros de mora à taxa legal, até ao dia 23 do mesmo mês, a partir do qual é emitida certidão de dívida para efeitos de processo de execução fiscal. CAPÍTULO IV Do funcionamento

Artigo 14.º

Das instalações

1 -O funcionamento do mercado municipal está subordinado ao cumprimento das condições de higiene e salubridade previstas na legislação em vigor ou que sejam impostas pelas autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes.

2 -Sempre que, relativamente a lojas, haja sido autorizada a mudança de ramo, será efetuada previamente vistoria pelos serviços municipais competentes.

3 -Se, em consequência de vistoria, for imposta a realização de obras de beneficiação dos espaços e/ou a reparação de equipamentos e apetrechos, o reinício da atividade só poderá ser autorizado após informação dos serviços do mercado em como aquelas foram efetuadas.

4 -A realização de quaisquer obras de conservação, beneficiação ou modificação nos locais de venda concessionados, depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, e do pagamento das taxas eventualmente devidas, salvo tratando-se de obras a realizar nos termos do número anterior e em cumprimento de intimação administrativa.

5 -Todas as obras e benfeitorias incorporadas nos pavimentos, paredes, tetos ou outras partes dos locais de venda ficarão pertença do Município, não podendo ser retiradas nem exigida qualquer compensação por elas, salvo quando para isso tenha obtido autorização do Presidente da Câmara Municipal.

6 -É proibido, sem prévia autorização dos colaboradores ao serviço no mercado municipal, retirar ou transferir dos locais de venda, quaisquer móveis, armações e equipamentos mesmo que sejam pertença dos titulares de concessões.

7 -A conservação, higienização, limpeza e intervenções de prevenção e eliminação de pragas no mercado municipal compete à Câmara Municipal e aos titulares das concessões nos seguintes termos:

a)Compete aos titulares das concessões a conservação, higienização e limpeza no interior das respetivas lojas e espaços até ao limite com os espaços comuns do mercado municipal;

b)Compete à Câmara Municipal a conservação, higienização e limpeza dos espaços comuns do mercado municipal, bem como o desenvolvimento de medidas de prevenção e eliminação de pragas.

8 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer valores ou bens dos titulares de concessões ou pessoas ao seu serviço, existentes nos locais de venda, nos cacifos, ou em quaisquer outros espaços do mercado municipal.

9 -A Câmara Municipal declina também quaisquer responsabilidades pela eventual deterioração dos géneros e mercadorias expostos.

Artigo 15.º

Horário de funcionamento

1 -O mercado municipal funcionará entre as 08:00 e as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e entre as 07:30 e as 13:30 horas, aos sábados.

2 -O mercado municipal encerra aos domingos, feriados, e dias em que seja concedida tolerância de ponto aos funcionários da Câmara Municipal.

3 -O funcionamento do mercado municipal nos dias referidos no n.º 2 pode ser autorizado por decisão do Presidente da Câmara Municipal, caso os operadores apresentem pedido por escrito com 30 dias de antecedência.

4 -Aos ocupantes do mercado municipal é concedida a tolerância de sessenta minutos antes da abertura e depois do encerramento para operações de arrumação, higienização e limpeza.

5 -Não é autorizada a permanência no mercado municipal de quaisquer pessoas estranhas aos serviços após o horário de encerramento.

6 -Por motivos de força maior e sempre que se verifique a necessidade de se proceder a operações de manutenção, pode a atividade do mercado municipal ser suspensa, pelo período de tempo estritamente necessário.

7 -Nos casos previstos no número anterior, será feito acerto de taxas, proporcional ao período de suspensão.

Artigo 16.º

Horário de abastecimento

1 -O abastecimento de todos os espaços comerciais do mercado municipal deve ser efetuado durante o seguinte horário:

a)Segunda a sexta-feira, entre as 07:00h e as 08:00h;

b)Aos sábados, entre as 06:00h e as 07:30h.

2 -Caso o abastecimento seja efetuado com utilização do elevador, os horários serão os seguintes:

a)Segunda a sexta-feira: a.1) Entre as 07:00h e as 07:30h, para frutícolas e hortícolas; a.2) Entre as 07:40h e as 08:00h, para peixe e carne;

b)Aos sábados: b.1) Entre as 06:00h e as 06:50h, para frutícolas e hortícolas; b.2) Entre as 07:00h e as 07:30h, para peixe e carne;

c)Não havendo abastecimento de peixe ou carne, ou de produtos hortícolas, todo o horário poderá ser ocupado com abastecimento dos outros produtos.

3 -A entrada de mercadorias para os pisos 1 e 0 do mercado municipal, poderá ser efetuada durante os horários previstos, pelo local existente no piso -3, expressamente destinado a esse fim, com acesso pela Esplanada 1.º de maio, ou pela entrada existente na Rua Nossa Senhora da Conceição.

4 -A entrada de mercadorias nos pisos -1 e -2 do mercado municipal, só pode ser efetuada durante os horários previstos, e pelo local existente no piso -3, expressamente destinado a esse fim, com acesso pela Esplanada 1.º de maio, ou pelas escadas exteriores.

5 -Em função da especificidade do produto, pode ser autorizado pelos colaboradores ao serviço do mercado municipal, horário de abastecimento diferente, mediante a apresentação devidamente justificada dos motivos.

6 -Os equipamentos utilizados nas operações de carga e descarga têm de ser retirados dos locais de circulação de pessoas, mantendo-se nestes locais apenas o período de tempo estritamente necessário, nunca superior a quinze minutos, de forma a não prejudicar a entrada, saída e livre circulação no mercado municipal.

7 -O modo de abastecimento a vigorar no mercado municipal deve obedecer aos seguintes critérios:

a)Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, as entradas de mercadorias para abastecimento dos espaços de venda do mercado municipal não podem colidir com os respetivos horários públicos de venda, nem prejudicar o bom ambiente do espaço e circulação de clientes;

b)O abastecimento de qualquer espaço, em qualquer zona do Mercado, deve processar-se de forma rápida, eficiente e organizada com a menor perturbação possível para os restantes comerciantes;

c)Caso o abastecimento de carne e de peixe seja efetuado com auxílio de elevador de transporte de produtos, é necessário garantir sempre a limpeza do mesmo antes e após cada utilização, por colaborador pertencente ao serviço do mercado municipal.

8 -É expressamente proibido aos vendedores utilizarem o elevador destinado ao público em geral, para transporte de produtos.

9 -Os locais destinados à entrada de géneros ou produtos para abastecimento devem manter-se desimpedidos, devendo a sua ocupação ocorrer apenas durante o período estritamente necessário às operações de descarga.

10 -A entrada ou permanência de ocupantes ou pessoas ao seu serviço, fora dos horários de funcionamento, de abastecimento e do período de tolerância referido no n.º 4 do artigo 15.º, carece de autorização dos colaboradores ao serviço no mercado municipal, a conceder apenas por motivos ponderosos e justificados.

11 -Os equipamentos utilizados nas operações de carga e descarga que sejam pertença do mercado municipal, deverão ser sempre colocados, depois de utilizados, no interior do mercado municipal.

Artigo 17.º

Assiduidade

1 -Os titulares de concessões dos locais de venda no mercado municipal deverão dar cumprimento aos seguintes horários de atendimento:

a)Pisos 0 e 1: diariamente, com abertura às 08:00 horas e encerramento às 19:00 horas, podendo encerrar entre as 13:00 horas e as 14:30 horas para almoço;

b)Piso -1: diariamente, com abertura às 08:00 horas e encerramento às 13:00 horas;

c)Piso -2: caso a ocupação seja diária, abertura às 08:00 horas e encerramento às 13:00 horas;

d)Piso -2: caso a ocupação seja apenas aos sábados, abertura às 07:30 horas e encerramento às 13:30 horas.

e)O horário previsto nas alíneas b) e c) poderá ser prolongado até às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

2 -Aos titulares de concessões dos locais de venda no mercado municipal, e em cada ano civil, é expressamente vedado deixar de usar ou interromper a exploração dos seus locais de venda por período superior a 7 dias seguidos ou 30 dias interpolados sem justificação atendível, excetuado o gozo de férias previamente comunicadas, ou de doença, devidamente comprovada.

3 -A interrupção da exploração dos locais de venda referida no número anterior é obrigatoriamente comunicada pelo titular do direito de concessão ao Presidente da Câmara Municipal, no máximo, até ao terceiro dia da ausência ou interrupção.

Artigo 18.º

A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição, ou difusão de mensagens publicitárias nos locais de venda do mercado municipal fica sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade do Município de Abrantes.

Artigo 19.º

Circulação de géneros e mercadorias

1 -No mercado municipal é permitido o uso de carros de mão ou outros meios de mobilização no transporte de produtos e embalagens, devendo os mesmos estar dotados com rodízios de borracha ou outro material de idêntica natureza.

2 -Em caso de conflito entre o movimento de público e a circulação dos meios de mobilização no interior do mercado municipal, poderão os funcionários ao serviço no mesmo suspender ou restringir essa circulação pelo tempo previsível de duração do conflito.

3 -A utilização dos meios de mobilização no interior do mercado municipal deverá processar-se com a correção e diligência devidas e por forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes, sob pena de inibição do seu uso por período até 30 dias.

4 -Todos os géneros alimentícios serão obrigatoriamente transportados em meios de mobilização ou recipientes adequados.

5 -Em caso algum será permitido o arrastamento de géneros ou produtos, ou das embalagens que os contenham, devendo os respetivos recipientes ou meios de mobilização encontrar-se permanentemente em bom estado de conservação e higiene, sob pena de ser impedida a sua permanência e circulação no interior do mercado municipal.

6 -Quando, pelas suas dimensões ou características, os géneros alimentícios, produtos comercializáveis ou equipamentos não possam ser transportados nos meios de mobilização ou recipientes habituais, o seu transporte será feito por outro modo devidamente autorizado pelos colaboradores ao serviço do mercado municipal.

7 -A permanência de volumes e taras nos espaços comuns e de circulação do mercado municipal e fora dos locais de venda, não pode ultrapassar quinze minutos. CAPÍTULO V Dos direitos e deveres

Artigo 20.º

Dos direitos

1 -Os titulares das concessões gozam dos seguintes direitos:

a)Fruir a exploração dos locais de venda que lhes forem adjudicados ou para que tenham paga a taxa de ocupação, nos termos descritos no presente regulamento;

b)Beneficiar da utilização de todos os espaços e serviços de utilização comum não onerosa;

c)Usar nos seus impressos, embalagens ou material promocional o logótipo ou imagem de marca do mercado municipal, quando existam, conjuntamente com o seu próprio logótipo, símbolo ou imagem comercial;

d)Receber informação quanto às decisões dos órgãos autárquicos do município e medidas que possam interferir com o desenvolvimento das suas atividades comerciais;

e)Apresentar sugestões e reclamações, verbais ou por escrito, individualmente ou através da comissão ou estrutura associativa que eventualmente os represente, acerca do funcionamento do mercado municipal.

2 -Os titulares de concessões poderão interromper a exploração por período inferior ou igual a 30 dias por ano, seguidos ou interpolados, sem prejuízo da obrigação de comunicação prevista no n.º 2 do artigo 17.º

Artigo 21.º

Dos deveres gerais

a)Conhecer as disposições regulamentares sobre a organização e funcionamento do mercado municipal, respeitando-as e fazendo-as cumprir pelo pessoal ao seu serviço;

b)Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas pelas pessoas ao seu serviço, que não sejam de natureza pessoal;

c)Responder pelos danos e prejuízos provocados no mercado municipal, nas suas instalações e equipamentos, ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço, podendo ser exigida, no edital referido no artigo 9.º do presente regulamento, a apresentação de seguro de responsabilidade civil, caso a prestação de serviços ou os produtos a comercializar o justifiquem;

d)Utilizar os locais de venda apenas para os fins objeto da concessão e nos termos estabelecidos na mesma, bem como não ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi concedida;

e)Manter os locais de venda, equipamentos, móveis ou utensílios concessionados ou disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza e não conspurcar o pavimento e equipamentos comuns do mercado municipal;

f)Permitir o acesso aos locais de venda e espaços de utilização privativa pelos funcionários do município ao serviço no mercado municipal, ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que estes o julguem necessário;

g)Tratar com correção os funcionários do município em serviço no mercado municipal, acatando as suas instruções;

h)Usar de urbanidade e civismo nas suas relações com os fornecedores, compradores, restantes operadores e público em geral;

i)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação vigente e normas regulamentares aplicáveis, em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos e afixação de preços;

j)Assegurar a deposição diária de resíduos ou detritos em recipientes próprios, bem como nos espaços existentes no mercado municipal destinados à sua recolha e acondicionamento, respeitando as regras de recolha seletiva quando existam condições adequadas à sua implementação;

k)Não desperdiçar água das torneiras, não utilizar a água das bocas de incêndio nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados no mercado municipal;

l)Dar cumprimento a instruções e ordens dos serviços municipais, bem como a quaisquer outras autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes, designadamente, quanto à apresentação de documentos e informações necessários ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;

m)A proibição de comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 22.º

Dos deveres especiais

1 -Constituem deveres especiais dos titulares das concessões:

a)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais de venda;

b)Devolver à Câmara Municipal, finda a concessão, os locais de venda em bom estado de conservação e limpeza;

c)Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do alvará de concessão;

d)Manter os locais de venda, equipamentos, móveis ou utensílios concessionados ou disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza e não conspurcar o pavimento e equipamentos comuns do mercado.

2 -Constituem, ainda, deveres especiais dos titulares de concessões:

a)Manter disponível para apresentação, sempre que exigido, comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído;

b)Não deixar volumes ou géneros nos respetivos lugares de um sábado para outro, exceto quando para isso tenham sido autorizados pelos serviços municipais, assegurando a sua limpeza e higienização no final do dia.

Artigo 23.º

Dos deveres dos funcionários do Município

1 -Aos funcionários do Município em serviço no mercado municipal, cabe o cumprimento dos deveres gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela natureza das suas funções, e em especial prestar aos ocupantes, pessoas ao seu serviço, seus fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do mercado.

2 -À fiscalização dos mercados municipais e autoridade veterinária municipal compete:

a)Requisitar o auxílio e colaboração de agentes policiais ou outras entidades fiscalizadoras, sempre que razões de segurança, saúde pública ou de natureza económica ou fiscal o recomendem;

b)Velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e demais instruções de serviço no que respeita a instalações do mercado municipal, sua conservação, limpeza, higienização, funcionamento, bem como à higiene, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos, à afixação visível dos respetivos preços e à implementação das medidas de prevenção e eliminação de pragas;

c)Promover a apreensão de material, produtos e artigos existentes no mercado municipal, que não satisfaçam as normas legais e regulamentares ou instruções de serviço em vigor. CAPÍTULO VI Regime sancionatório

Artigo 24.º

Das contraordenações

1 -Constituem contraordenações:

a)A detenção de animais vivos no local de venda, em violação do n.º 6 do artigo 5.º;

b)A violação do disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 5.º, no que se refere ao acondicionamento dos produtos;

c)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º;

d)O não cumprimento dos prazos para início de atividade estabelecidos no artigo 10.º;

e)A permuta de lugares sem a autorização prevista no artigo 11.º;

f)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 14.º;

g)A violação do disposto no n.º 6 do artigo 14.º;

h)A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, e 4 do artigo 16.º, através da entrada ou saída de géneros ou produtos fora dos horários de abastecimento estabelecidos ou em desrespeito pelas disposições regulamentares previstas quanto aos locais de entrada, meios e regras de mobilização;

j)A violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 16.º;

k)A violação do disposto no n.º 8 do artigo 16.º;

l)A violação do disposto no n.º 9 do artigo 16.º;

m)A violação do disposto no n.º 11 do artigo 16.º;

n)Encerrar os locais de venda em desrespeito pela regra de assiduidade consagrada no artigo 17.º, bem como não proceder à comunicação prevista no n.º 2 do mesmo artigo;

o)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários, em desrespeito pelo artigo 18.º;

p)A violação do disposto nas alíneas f), g), h) e m), do n.º 1 do artigo 21.º;

q)O não cumprimento do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º

2 -Constitui, ainda, contraordenação em matéria de conservação, higiene e limpeza, a prática dos seguintes atos:

a)Não manter diariamente os locais de venda, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou concessionados, em bom estado de conservação, higienização e limpeza, e/ou conspurcar o pavimento e equipamentos comuns ao mercado municipal, em violação da alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º;

b)Conservar lixo ou detritos fora dos recipientes próprios, não promover a sua deposição diária nos espaços adequados ao efeito ou não respeitar as exigências em termos de recolha seletiva de resíduos, em violação da alínea j) do n.º 1 do artigo 21.º;

c)Desperdiçar água das torneiras, utilizar água das bocas de incêndio ou utilizar indevidamente outros equipamentos instalados para prevenção e combate a incêndios, em desrespeito da alínea k) do n.º 1 do artigo 21.º

d)Deixar de um sábado para outro volumes ou géneros nos lugares marcados ou acidentais sem a autorização referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º

3 -São também puníveis como contraordenação:

a)A colocação de volumes e taras nos espaços comuns e de circulação do mercado municipal e fora dos locais de venda, por período superior a quinze minutos, em desrespeito pelo preceituado no n.º 7 do artigo 19.º;

b)Não dar cumprimento a instruções e ordens dos serviços municipais, conforme se estipula na alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º

4 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

5 -Às regras processuais aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na atual redação.

6 -Compete ao Presidente da Câmara ou ao vereador com competências delegadas determinar a instauração e instrução, bem como decidir sobre os processos contraordenacionais.

Artigo 25.º

Das coimas

1 -As contraordenações previstas nas alíneas a), c), d), e), g), h), i), j), l), n), o), p) e q) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 3, todos do artigo 24.º, são puníveis com coima de 25,00 (euro) a 100,00 (euro).

2 -As contraordenações previstas nas alíneas b), f) e m) do n.º 1, nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3, todos do artigo 24.º, são puníveis com coima de 50,00 (euro) a 200,00 (euro).

3 -A contraordenação prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 24.º é punível com coima de 75,00 (euro) a 250,00 (euro).

4 -Os limites mínimos e máximos das coimas por infrações ao disposto no presente regulamento praticadas por pessoas coletivas são elevados ao dobro, até ao limite máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional.

5 -O valor mínimo das coimas, em caso de reincidência, é elevado para o dobro.

Artigo 26.º

Das sanções acessórias

1 -Em função da sua natureza, à prática das contraordenações previstas no artigo 24.º, poderá ser aplicada a sanção acessória de perda de géneros, produtos ou objetos através dos quais se tenha praticado a infração.

2 -À prática das contraordenações previstas nas alíneas b), j) e l) do n.º 1 do artigo 24.º, em função da sua gravidade, reiteração, e da culpa do agente, poderá ainda ser aplicada a sanção acessória de inibição do exercício de atividade nos mercados municipais por período não superior a três meses. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 27.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passíveis de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação deste nos Vereadores e destes nos dirigentes dos serviços.

2 -Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente regulamento que sejam da competência do Presidente da Câmara podem ser delegados nos vereadores e subdelegados nos dirigentes dos serviços.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 29.º

Norma revogatória

São revogados o Regulamento dos Mercados Diários do Concelho de Abrantes, aprovado em reunião da Câmara Municipal de 18-04-1994, e sessão da Assembleia Municipal de 29-04-1994, e o edital n.º 115/2005, de 5 de dezembro.

310522259