AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 6587/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

1 -[...]

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as matérias referentes a Entidades Públicas do Setor Estado, Empresas e Sociedades; Entidades com fins lucrativos, Entidades Sindicais e Partidárias.

Artigo 3.º

Registo Municipal

1 -[...]

2 -[...]

a)(Eliminada)

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)Dados de contactos dos responsáveis, devidamente atualizados.

Artigo 8.º

Objeto e Âmbito

1 -O Apoio à Atividade Regular tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado a realizar durante o ano para o qual é concedido o apoio, podendo, em casos devidamente justificados e que resultam da especificidade da respetiva atividade, desenvolver a sua atividade de forma sazonal durante o respetivo ano.

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Cedência de outros apoios em espécie, apresentados e justificados em sede de candidatura;

h)Atribuição de um crédito em serviços de reprografia.

3 -[...]

4 -Às Associações de Moradores não é aplicável a atribuição de apoio financeiro na modalidade de apoio à atividade regular.

Artigo 9.º

Objeto e Âmbito

1 -Os apoios da presente secção destinam-se à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações próprias no âmbito do objeto da associação e assumem a forma de comparticipação em espécie ou financeira

2 -[...]

a)Cedência de materiais de construção, máquinas e/ou meios humanos para a execução de obras: apoio a quantificar pelos respetivos serviços municipais e condicionado à apresentação e posterior análise de candidatura a aviso anual publicitado pela Câmara Municipal, em que conste o valor total a atribuir e outras condições gerais para atribuição do referido apoio;

b)Apoio financeiro a atribuir para execução de obras: apoio financeiro condicionado à apresentação e posterior análise de candidatura a aviso anual publicitado pela Câmara Municipal, em que conste o valor financeiro total a atribuir e outras condições gerais para atribuição do referido apoio, sendo que no caso de candidaturas apresentadas que acumulem outros financiamentos públicos, comunitários ou nacionais, o apoio financeiro a atribuir será de até 50 % do valor da respetiva contrapartida nacional.

3 -Os apoios referidos serão concedidos apenas para intervenções que se revelem fundamentais ao desenvolvimento das atividades ao serviço da comunidade, sendo que a soma dos apoios mencionados no ponto 2 acima, não poderão ultrapassar 50 % do valor da respetiva contrapartida nacional, no caso de entidades que acumulem outros financiamentos públicos, comunitários ou nacionais.

4 -Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos projetos candidatados no âmbito deste regulamento.

Artigo 12.º

Procedimento

1 -O processo de candidaturas referente ao apoio à atividade regular é aberto anualmente por área de intervenção através da publicação de aviso específico de concurso, no qual constará de forma inequívoca os seguintes elementos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

2 -As candidaturas no âmbito do Apoio a Projetos Pontuais devem ser efetuadas com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data prevista para a realização do projeto ou ação.

3 -As candidaturas no âmbito do Apoio a Projetos Pontuais podem ser efetuadas a título excecional com antecedência inferior a 30 dias seguidos, relativamente à data prevista para a realização do projeto ou ação, desde que essa extemporaneidade seja devidamente justificada.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

Artigo 13.º

Entrega das Candidaturas

a)Apoio à Atividade Regular: edital publicado anualmente.

b)Apoio ao Investimento: edital publicado anualmente.

c)Apoio a Projetos Pontuais: aberto continuamente durante o ano.

Artigo 19.º

Apoio financeiro

O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de atividades e no orçamento do Município, bem como à apresentação do respetivo relatório de atividades e contas do ano anterior, juntamente com a cópia da ata de aprovação em Assembleia-Geral, por parte da entidade e até à data a indicar no respetivo Edital.

7 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

313173446

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Artigo 1.º

Lei Habilitante

1 -[...]

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Registo Municipal

1 -[...]

2 -[...]

a)(Eliminada)

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)Dados de contactos dos responsáveis, devidamente atualizados.

Artigo 8.º

Objeto e Âmbito

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Cedência de outros apoios em espécie, apresentados e justificados em sede de candidatura;

h)Atribuição de um crédito em serviços de reprografia.

3 -[...]

4 -Às Associações de Moradores não é aplicável a atribuição de apoio financeiro na modalidade de apoio à atividade regular.

Artigo 9.º

Objeto e Âmbito

2 -[...]

4 -Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos projetos candidatados no âmbito deste regulamento.

Artigo 12.º

Procedimento

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

2 -As candidaturas no âmbito do Apoio a Projetos Pontuais devem ser efetuadas com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data prevista para a realização do projeto ou ação.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

Artigo 13.º

Entrega das Candidaturas

a)Apoio à Atividade Regular: edital publicado anualmente.

b)Apoio ao Investimento: edital publicado anualmente.

c)Apoio a Projetos Pontuais: aberto continuamente durante o ano.

Artigo 19.º

Apoio financeiro

7 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

313173446