Aviso (extrato) n.º 660/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - carreira geral de técnico superior, para a Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF).

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.

3 - N.º de Postos de Trabalho: Quatro (4).

4 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF) na área de atividade, conforme artigo 2.º da Portaria n.º 145/2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Administração Interna, nas seguintes funções:

Assegurar o desenvolvimento das atividades de contabilidade ou gestão orçamental, na ótica da despesa e da receita;

Assegurar a preparação de orçamentos e acompanhamento da respetiva execução;

Assegurar a análise e elaboração de propostas de alteração orçamental;

Assegurar a elaboração dos reportes de informação à Direção-Geral do Orçamento sobre fundos disponíveis, previsão mensal da execução, unidade de tesouraria e outros;

Elaborar a conta de gerência.

5 - Carreira/Categoria: Técnica Superior.

6 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Economia, Contabilidade, Gestão, Finanças, Administração Pública, Matemática e outras.

7 - Prazo para apresentação de candidatura: 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado nas instalações da Secretaria-Geral, ou na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade “Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI”, e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:00 horas.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

30 de dezembro de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

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