Aviso n.º 6602/2019

Artigo 1.º

Enquadramento

A Câmara Municipal de Alvaiázere deliberou, na reunião de 20 de fevereiro de 2019, a suspensão do Plano Diretor Municipal (Resolução de Conselho de Ministros n.º 179/97, de 27 de outubro, na sua atual redação) na área destinada à Área Empresarial de Rego da Murta (AERM), na freguesia de Pussos São Pedro, bem como o estabelecimento de medidas preventivas.

Artigo 2.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas têm carácter antecipatório, destinando-se a viabilizar a concretização da Área Empresarial de Rego da Murta.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas abrangem a área identificada na planta anexa, correspondente à futura Área Empresarial de Rego da Murta, com uma superfície de 15,7 ha, a desenvolver através de operação de loteamento, para a qual se suspendem as disposições do PDM identificadas no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Âmbito material

1 -Ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, a prática dos atos ou atividades seguintes:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção e de alteração, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -Admitem-se apenas as intervenções necessárias à implementação da Área Empresarial de Rego da Murta, as quais ficam condicionadas aos seguintes parâmetros:

a)Índice de implantação máximo dos edifícios: 0,70;

b)Altura das construções: Não superior a 12,00 metros, exceto em situações devidamente justificadas, por razões técnicas.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a aprovação da revisão do PDM.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

48902 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_48902_AERMurta.jpg

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