Aviso n.º 6604/2019

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas as seguintes medidas preventivas para a área delimitada na planta anexa com 9,5 ha, localizada no concelho a Nascente da vila de Arruda dos Vinhos na Freguesia e Concelho de Arruda dos Vinhos, para a construção de uma variante rodoviária externa à vila de Arruda dos Vinhos.

Artigo 2.º

Objetivo

Construção de variante externa à vila de Arruda dos Vinhos para canalizar e orientar o excesso de tráfego que circula no centro da vila e nos caminhos rurais de acesso à Zona Industrial das Corredouras.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:

i)Todas as operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo;

ii)Trabalhos de remodelação de terrenos;

iii)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.

2 -Excetua-se do disposto no n.º 1, as obras de construção de futura variante.

3 -As medidas preventivas não prejudicam as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor bem como, aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

4 -As medidas preventivas não prejudicam as obras que tenham como fim a execução e manutenção de infraestruturas públicas e ainda as intervenções de iniciativa pública ou privada, desde que sujeitas a controlo prévio por parte da entidade competente em matéria de recursos hídricos, e desde que tenham por objetivo:

i)A regularização fluvial e o controlo de cheias;

ii)A prevenção ou correção dos efeitos da erosão de origem hídrica e do transporte e deposição de sedimentos, incluindo a proteção de margens;

iii)A beneficiação e requalificação das linhas de água degradadas e zonas envolventes;

iv)A manutenção do sistema de abastecimento de água.

5 -As medidas preventivas não prejudicam o cumprimento do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um ano, conforme disposto no n.º 1 do artigo 141.º do decreto-lei. n.º 80/2015 de 14 de maio.

3 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior, o Plano Diretor Municipal fica suspenso na área abrangida pelas medidas preventivas.

4 -As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da revisão do PDM de Arruda dos Vinhos. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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