Aviso n.º 6605/2018

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -A área sujeita às medidas preventivas encontra-se identificada na planta anexa (Anexo I).

2 -As medidas preventivas destinam-se a garantir as condições necessárias à execução das operações de reabilitação, de requalificação e desenvolvimento da área mencionada no número anterior.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem:

a)Na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das operações de loteamento e obras de urbanização, construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação-prévia, na área identificada na planta anexa como "Área sujeita a medidas preventivas antecipatórias";

b)Na interdição das operações de loteamento e obras de urbanização, construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, na restante área, identificada na planta anexa como "Área sujeita a medidas preventivas proibitivas".

2 -As parcelas 40 a 48, para além do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, estão também sujeitas ao parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

3 -Na área sujeita a medidas preventivas antecipatórias, a que se refere a alínea a) do número anterior, são apenas admitidas as ações necessárias para a concretização do investimento da Zona Industrial de Mira, as quais deverão observar as seguintes regras e parâmetros: (ver documento original) Lotes com possibilidade de junção (ver documento original)

4 -Na área sujeita a medidas preventivas proibitivas, a que se refere a alínea b) do número anterior, apenas serão admissíveis ações de limpeza da mesma.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de 24 meses prorrogável por 12 meses.

3 -As presentes medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

43792 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_43792_1.jpg 611325358

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem:

4 -Na área sujeita a medidas preventivas proibitivas, a que se refere a alínea b) do número anterior, apenas serão admissíveis ações de limpeza da mesma.