AvisoSem vigência

Aviso n.º 6623/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

Estabelecer normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade, através da constituição de uma conta poupança em nome da criança beneficiária, que será aberta em instituição bancária ou entidade que se associe à medida.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

Aplica-se a crianças nascidas ou adotadas após a entrada em vigor deste Regulamento, cujos progenitores ou representantes legais cumpram os critérios de elegibilidade, com efeito retroativo a janeiro de 2026.

Artigo 3.º

Definição do Apoio

1 -O apoio consiste na abertura de uma conta poupança em nome da criança beneficiária.

2 -O montante depositado poderá integrar contribuições adicionais de outras entidades públicas, privadas ou do setor social que se associe à medida.

Artigo 4.º

Escalões de Apoio

1 -O apoio será definido em escalões, de acordo com o número de filhos do agregado familiar: Primeiro filho: valor definido em orçamento anual; Segundo filho: acréscimo de 25 % relativamente ao primeiro filho; Terceiro filho e seguintes: acréscimo de 50 % relativamente ao primeiro filho.

2 -Os valores exatos dos escalões e acréscimos serão definidos anualmente pela União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, de acordo com a disponibilidade orçamental e prioridades sociais.

3 -Os escalões aplicam-se aos filhos dependentes integrantes do mesmo agregado familiar.

Artigo 5.º

Condições de Elegibilidade

1 -Um dos progenitores deve: Estar recenseado na freguesia há 2 anos consecutivos; Residir efetivamente na freguesia; Comprometer-se a manter residência por um período mínimo de 1 ano após a atribuição do apoio.

2 -O incumprimento destas condições implica as penalizações previstas no Artigo 10.º

Artigo 6.º

Procedimento de Atribuição

1 -A candidatura deve ser formalizada junto da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 60 dias após nascimento ou adoção.

2 -Documentos obrigatórios: Certidão de nascimento ou adoção; Comprovativo de residência e/ou recenseamento; Declaração de compromisso de residência; Composição do agregado familiar; Outros documentos que a Junta de Freguesia considerar necessários.

3 -Prazo de decisão: 30 dias úteis a contar da entrega completa do processo.

Artigo 7.º

Mobilização da Conta Poupança

1 -O montante depositado só poderá ser movimentado quando o beneficiário atingir os 18 anos de idade.

2 -Exceções: mobilização antecipada apenas em situações de educação, saúde ou necessidade urgente, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, na sequência de requerimento do interessado.

Artigo 8.º

Direitos e Deveres

1 -Direitos: Receber o apoio conforme escalão definido; Ser informado sobre alterações ou condições da conta poupança; Recurso em caso de indeferimento ou erro na atribuição. Manter residência mínima conforme o disposto no Artigo 5.º; Comunicar qualquer alteração de residência; Fornecer documentos complementares se solicitados.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia poderá verificar, a qualquer momento, o cumprimento das condições do regulamento.

2 -A fiscalização poderá incluir: Solicitação de documentos; Visitas para comprovação de residência; Comunicação com outras entidades associadas ao apoio.

Artigo 10.º

Penalizações

1 -Caso o beneficiário ou progenitores não cumpram a residência mínima ou prestem informações falsas, será aplicada a penalização de devolução integral do valor do apoio.

2 -A notificação para devolução será feita até 300 dias após a verificação do incumprimento.

3 -O não cumprimento da restituição poderá resultar em ação legal e execução coerciva, conforme a legislação aplicável.

Artigo 11.º

Recursos e Reclamações

1 -Qualquer beneficiário poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias após notificação da decisão.

2 -A Junta de Freguesia deve responder ao recurso no prazo máximo de 30 dias.

3 -Em última instância, é possível recurso para a Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Sigilo e Proteção de Dados

1 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à atribuição do apoio à natalidade.

2 -A União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta cumpre a Lei n.º 58/2019 - Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 13.º

Cabimento Orçamental

1 -Os encargos decorrentes deste regulamento serão suportados por verba inscrita

2 -anualmente no orçamento da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta.

3 -Poderão ser realizados ajustes anuais de acordo com a disponibilidade orçamental.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação em edital.

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