AvisoSem vigência

Aviso n.º 6671/2025/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.ª da Constituição Portuguesa e no âmbito das atribuições e competências subjetivas e objetivas do Município consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações e retificações, designadamente, nos seus artigos 4.º; 23.º n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e) e m); 33.º n.º 1, alíneas k), ff) e ainda artigo 25.º alínea g).

Artigo 2.º

Objeto

Este regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico de Góis, doravante designado por CMTDEG, e a definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza

O CMTDEG, sedeado no edifício dos Paços do Concelho, é um órgão de natureza colegial, consultiva, de cooperação estável e de participação setorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo no concelho.

Artigo 4.º

Objetivos

a)promover a participação e o envolvimento dos setores público, privado, associativo e sociedade civil no progresso integrado e sustentável do Concelho de Góis;

b)contribuir para a valorização da oferta turística e a consequente difusão de Góis como destino turístico;

c)consolidar uma visão estratégica para a inovação, competitividade e desenvolvimento do Concelho de Góis. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CMTDEG

Artigo 5.º

Composição do CMTDEG

1 -Integram o CMTDE:

a)O Presidente de Câmara Municipal, que preside;

b)O Vereador responsável pela área do Turismo e Desenvolvimento Económico, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;

c)Um representante de cada uma das Freguesias ou União de Freguesias do Concelho de Góis, designado pela Assembleia Municipal;

d)Um representante do Turismo Centro de Portugal;

e)Um representante da CCDRC - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.;

f)Um representante da CIM RC - Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra;

g)Um representante da Universidade de Coimbra;

h)Um representante do Instituto Politécnico de Coimbra;

j)Um representante do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação;

k)Um representante da AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal;

l)Um representante da Agência Regional de Promoção Turística Centro de Portugal;

m)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP;

n)Um representante da ADXTUR- Agência para o Desenvolvimento Turístico das Aldeias do Xisto;

o)Um representante da AMREN2 - Associação de Municípios da Rota da Estrada Nacional 2;

p)Um representante da APECATE - Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos;

q)Um representante da Accessible Portugal;

r)Um representante da AESL - Associação Empresarial Serra da Lousã;

s)Um representante da ADIBER - Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Serra;

t)Um representante do Góis Moto Clube;

u)Um representante da Lousitânea - Liga de Amigos da Serra da Lousã;

w)Um representante (proprietário) das unidades de restauração do concelho, a designar pelos seus pares;

y)Um representante (proprietário) dos empreendimentos turísticos do concelho, a designar pelos seus pares;

z)Um representante das empresas de animação turística do concelho, a designar pelos seus pares; aa) Um representante da Fábrica da Igreja Paroquial de Góis; bb) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Góis; cc) Um representante da CMPC - Comissão Municipal de Proteção Civil; dd) Um técnico do Serviço de Turismo e Ação Cultural, do Município de Góis, a designar pelo Vereador com o pelouro do Turismo.

2 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMTDEG, pode o Presidente deliberar a integração, por convite, de representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Artigo 6.º

Competências

a)Promover o diálogo, o debate e a concertação entre os diversos agentes sobre o desenvolvimento turístico do Concelho de Góis;

b)Identificar os temas mais relevantes para o desenvolvimento turístico do concelho;

c)Apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios do turismo, que reflitam a visão da sociedade civil sobre os mesmos;

d)Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento turístico municipal;

e)Acompanhar regularmente a evolução da situação turística do concelho, com base em indicadores económicos, sociais e culturais;

f)Promover fóruns e grupos de trabalho especializados, por forma a contribuir para a construção de novas abordagens e a promover a qualificação da oferta turística, bem como para estudar matérias específicas relacionadas com o turismo do concelho;

g)Promover o debate sobre a promoção turística do concelho, no sentido de potenciar os recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local;

h)Apoiar, se solicitado, a elaboração e/ou a atualização de documentos estratégicos, suscetíveis de garantir o adequado ordenamento das redes de oferta turística do concelho;

i)Constituir, internamente, equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver. CAPÍTULO III PRESIDENTE

Artigo 7.º

Competências do Presidente

1 -O CMTDEG é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo o mesmo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vereador do Turismo.

2 -Compete ao Presidente do CMTDEG:

a)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

b)Dirigir os trabalhos e manter a ordem nas reuniões;

c)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CMTDEG para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo do Município;

d)Assegurar a elaboração de atas da reunião.

Artigo 8.º

Instalação e tomada de posse

1 -Os membros do CMTDEG tomam posse perante o Presidente, a quem compete a instalação;

2 -Os membros do CMTDEG consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião, a ser convocada pelo Presidente no prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.

3 -A ata da primeira reunião é válida como auto da respetiva posse, devendo ser assinada por todos os membros presentes.

Artigo 9.º

Secretário (a)

1 -No exercício das suas competências próprias, o Presidente do Conselho é coadjuvado por um (a) funcionário (a) pertencente à autarquia que desempenhará as funções de secretário (a).

2 -O (a) secretário (a) designado (a) prestará o apoio que lhe for solicitado, designadamente quanto às matérias administrativas previstas no presente Regulamento.

3 -O (a) secretário (a) poderá também administrar e receber toda a correspondência do CMTDEG e responsabilizar-se pela redação das respetivas atas. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO DO MANDATO

Artigo 10.º

Duração do mandato

1 -Os membros do CMTDEG consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do CMTDEG corresponde ao período do mandato autárquico.

3 -A primeira reunião para aprovação da mesa, composta pelo Presidente e por dois elementos do CMTDEG para o secretariar, terá lugar imediatamente após a respetiva tomada de posse e estarão presentes os membros do CMTDEG.

Artigo 11.º

Representação e perda do mandato

1 -Os membros das entidades, que constituem o plenário do CMTDEG, têm obrigatoriamente de estar mandatados com poder de decisão.

2 -Compete a cada entidade que integra o CMTDEG a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.

3 -Perdem o mandato, os membros que:

a)Deixem de ser reconhecidos, como representantes, pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CMTDEG;

b)Sejam representantes de organizações ou entidades, que deixem de ser participantes no CMTDEG;

c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem, faltando, injustificadamente, a 2 reuniões seguidas ou 5 interpoladas;

d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente da Câmara, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, enviada através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 12.º

Direitos e deveres dos membros do CMTDEG

1 -Os membros do CMTDEG têm direito:

a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões do CMTDEG, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;

b)A assistir às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize.

2 -Os membros do CMTDEG têm o dever de:

a)Não faltar às reuniões do CMTDEG e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;

b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;

c)Cumprir as disposições do presente Regulamento;

d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do CMTDEG.

Artigo 13.º

Substituição de membros

Os membros do Conselho mantêm-se em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respetivos mandatos tenham terminado.

Artigo 14.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Os membros da CMTDEG, mediante proposta do Presidente, podem-se organizar em comissões especializadas nos termos definidos pelo Regulamento.

2 -As comissões especializadas podem desenvolver trabalho em variadas temáticas, sempre com foco no desenvolvimento turístico, em áreas relacionadas com o património, cultura, natureza, ambiente, gastronomia, entre outras.

Artigo 15.º

Apoio técnico e logístico

a)Determinar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento deste órgão e dos seus grupos de trabalho;

b)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Dirigir os trabalhos;

d)Assegurar a remessa das deliberações para o órgão executivo e deliberativo, sempre que se afigure necessário.

Artigo 16.º

Reuniões do CMTDEG

1 -As reuniões podem ser ordinárias e extraordinárias.

2 -Devem ser lavradas atas de todas as reuniões e aprovadas na reunião seguinte.

3 -As reuniões serão convocadas, com, pelo menos, 8 dias úteis de antecedência, e na convocatória deve constar a data, o local, o horário e a ordem de trabalhos.

4 -A inclusão de novos pontos na ordem do dia, por proposta de pelo menos 3 membros, deve ser submetida a votação.

5 -O CMTDEG reunirá de forma ordinária 3 vezes por ano e de forma extraordinária, sempre que convocado, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Deliberações e votação

1 -O CMTDEG só pode reunir e deliberar, quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.

2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

3 -Quando o CMTDEG não possa reunir por falta de quórum, o Presidente designa outro dia para nova reunião, convocada com um intervalo mínimo de 24 horas.

4 -O CMTDEG reunido em segunda convocatória pode deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no Artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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