AvisoSem vigência

Aviso n.º 6672/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade de engenharia.

Artigo 2.º

Definições e conceitos

a)Especialidade (ou ramo) da engenharia, a qual constitui um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias, com relevância económica e social, na qual um profissional de engenharia exerce a sua profissão.

b)Colégio da Especialidade de Engenharia, que consiste no conjunto dos membros inscritos numa especialidade de engenharia.

c)“Core” da Especialidade de Engenharia, que constitui o elenco de tópicos, dentro dos diversos domínios da engenharia, que conferem os conhecimentos, as competências e as capacidades que são fundamentais para a prática dos atos de engenharia, em cada especialidade de engenharia.

Artigo 3.º

Colégios da Especialidade de Engenharia

1 -Em consonância com as especialidades de engenharia atualmente reconhecidas pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, são criados os colégios de especialidade de engenharia de:

a)Engenharia civil;

b)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;

c)Engenharia da energia;

d)Engenharia mecânica;

e)Engenharia química e biológica;

f)Engenharia informática;

g)Engenharia geotécnica e minas;

h)Engenharia agrária;

j)Engenharia do ambiente;

k)Engenharia de segurança;

l)Engenharia da proteção civil;

m)Engenharia dos transportes e da mobilidade;

n)Engenharia alimentar;

o)Engenharia dos materiais, produção e qualidade;

p)Engenharia biomédica;

q)Engenharia física e tecnológica;

r)Engenharia geral e projeto.

2 -A criação, cisão, fusão ou extinção de um Colégio da Especialidade de Engenharia segue o seguinte procedimento:

a)Aprovação de proposta no Conselho da Profissão:

3 -Definição das competências da nova especialidade de engenharia e as respetivas condições de acesso;

b)Submissão da proposta ao Conselho Diretivo Nacional para deliberação;

c)Com o teor da deliberação do Conselho Diretivo Nacional, é feita a submissão da proposta ao Conselho de Supervisão, para obtenção de parecer vinculativo.

d)Com a obtenção do parecer vinculativo do Conselho de Supervisão, a proposta é submetida à Assembleia de Representantes.

e)Com a aprovação da Assembleia de Representantes, a deliberação é enviada pelo Bastonário para a publicação no Diário da República.

ii)Para a extinção de um Colégio da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:

iii)Para a cisão de um Colégio da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:

4 -Redefinição e reenquadramento das competências da especialidade de engenharia, para cada uma das especialidades de engenharia e as novas condições de acesso.

iv)Para a fusão de Colégios da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:

Artigo 4.º

Organização dos órgãos por especialidade de engenharia

1 -Os Colégios da Especialidade de Engenharia integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas especialidades de engenharia, sendo a respetiva atividade regulada pelo Conselho da Profissão.

2 -O representante de cada um dos colégios de especialidade que integra o Conselho da Profissão é designado “coordenador do colégio da especialidade de engenharia”.

3 -A coordenação da atividade de cada colégio de especialidade de engenharia é assegurada por uma “comissão coordenadora da especialidade de engenharia”, que se constitui como um órgão informal (não estatutário) sendo composta por um mínimo de 3 (três) membros efetivos inscritos na especialidade de engenharia, sendo presidida pelo coordenador do colégio da especialidade de engenharia.

4 -O coordenador do colégio da especialidade de engenharia é eleito conjuntamente com o presidente e os dois vice-presidentes do Conselho da Profissão.

5 -Os restantes membros da comissão coordenadora da especialidade de engenharia são designados pelo Conselho Diretivo Nacional, por proposta do Conselho da Profissão.

6 -A comissão coordenadora das especialidades de engenharia que ainda não existam na Ordem à data da entrada em vigor do presente regulamento são asseguradas por uma comissão instaladora, sendo os seus membros designados pelo Conselho Diretivo Nacional até à entrada em funcionamento do colégio da especialidade de engenharia.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete a cada comissão coordenadora da especialidade de engenharia:

a)Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito do respetivo Colégio da Especialidade de Engenharia;

b)Discutir, emitir parecer quando solicitado e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos do respetivo Colégio da Especialidade de Engenharia;

c)Emitir parecer sobre matérias de admissão e de qualificação, sempre que solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional;

d)Emitir parecer sobre as matérias referentes à atividade da especialidade de engenharia, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional ou pelo Conselho da Profissão;

e)Apoiar o Conselho da Profissão e o Conselho Diretivo Nacional no domínio da respetiva especialidade de engenharia;

f)Participar na atividade geral da ordem através do seu representante no Conselho da Profissão.

g)Propor ao Conselho da Profissão, a definição dos atos de engenharia que os membros do colégio da especialidade de engenharia podem praticar, propondo as respetivas condições de acesso (em função da sua formação, da sua experiência profissional e do seu título profissional).

2 -As despesas das comissões coordenadoras da especialidade de engenharia são assumidas pelo orçamento anual do Conselho da Profissão.

Artigo 6.º

Organização

1 -A comissão coordenadora do colégio da especialidade de engenharia reúne sempre que necessário, sendo convocada pelo respetivo coordenador por sua iniciativa, ou a pedido do presidente do Conselho da Profissão, informando a data, a hora e a proposta de ordem de trabalhos.

2 -A comissão coordenadora do colégio da especialidade de engenharia funciona, preferencialmente, por videoconferência, sem prejuízo de ocasionalmente as reuniões poderem ser presenciais.

3 -O coordenador do colégio da especialidade de engenharia preside, com voto de qualidade, às reuniões da comissão coordenadora da especialidade de engenharia;

4 -O presidente do Conselho da Profissão pode participar nas reuniões da comissão coordenadora do colégio da especialidade de engenharia, sem direito a voto.

5 -O coordenador do colégio da especialidade de engenharia pode convidar outros membros da Ordem para participar nos trabalhos da comissão coordenadora do colégio da especialidade de engenharia, os quais não têm sem direito a voto.

Artigo 7.º

Quórum e deliberações

1 -A comissão coordenadora do colégio de especialidade de engenharia não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros, devendo estar obrigatoriamente presente o coordenador do colégio da especialidade de engenharia (ou o seu substituto previamente designado).

2 -As deliberações das comissões coordenadoras dos colégios da especialidade de engenharia são tomadas por maioria simples dos votos.

Artigo 8.º

Atas

1 -De cada reunião é elaborada a respetiva ata, devendo a mesma ser elaborada e assinada digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias após a reunião.

2 -Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes e dos convidados, a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e os resultados das votações.

3 -As atas, depois de assinadas por todos os membros presentes na reunião, são enviadas ao conselho da profissão.

Artigo 9.º

Disposições transitórias, dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste regulamento são resolvidas pelo Conselho Diretivo Nacional, obtido o parecer do Conselho da Profissão e tendo em conta o estabelecido no estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

7 de março de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.

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