AvisoSem vigência

Aviso n.º 6685/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 4.º

Isenção de licença

f)A construção de simples muros e vedações não confinantes com a via pública que não ultrapassem a altura de 1,5 m. CAPÍTULO VIII Compensações

Artigo 31.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos urbanos e em construções consideradas de impacte semelhante a loteamentos.

...

a) Cálculo do valor de C(índice 1):

C(índice 1) = K(índice 8) x K(índice 9) x (V/40) x A(índice 1)

...

CAPÍTULO IX

Disposições especiais

...

Artigo 37.º

Ocupação da via pública por motivo de obras

4 -A violação do disposto nos números anteriores constitui ilícito de mera ordenação social e será punida nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

5 -Acessoriamente, poderá o infractor ser notificado para remover todos os materiais com que esteja a ocupar a via pública.

6 -Caso o infractor não cumpra o disposto no número anterior, pode a Câmara Municipal, oficiosamente, remover os materiais, imputando os custos ao infractor.

7 -(Anterior n.º 4.)

8 -(Anterior n.º 5.)

9 -(Anterior n.º 6.)

10 -(Anterior n.º 7.)

11 -(Anterior n.º 8.) CAPÍTULO X Disposições relativas à edificação e sua integração arquitectónica

Artigo 52.º

Estacionamento

b)Em casos excepcionais de impossibilidade de criação dos lugares de estacionamento referidos no n.º 1 e em situações devidamente justificadas, poderá a Câmara Municipal dispensar de criação de lugares de estacionamento, devendo, contudo, o requerente pagar à Câmara Municipal uma compensação correspondente ao número de lugares de estacionamento não criados, calculada da seguinte forma: C = K(índice 8) x V/15 x A x n em que: C - compensação; K(índice 8) - factor variável (artigo 31.º); V - valor fixado (artigo 31.º); A - área ocupada por cada lugar de estacionamento, que se fixa em 25 m2; n - número de lugares de estacionamento não criados. CAPÍTULO XI Ocupação do domínio público SECÇÃO I Ocupação por motivo de obras ...

Artigo 65.º-A

Sanção

A violação do disposto nos artigos da presente Secção, constitui ilícito de mera ordenação social e será punida nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 72.º-A

Sanção

A violação do disposto nos artigos da presente secção, constitui ilícito de mera ordenação social e será punida nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

CAPÍTULO XII

Licenciamentos especiais

...

Artigo 74.º

Licenciamento industrial

Aos licenciamentos industriais são aplicáveis as normas previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e as taxas constantes no quadro XVIII da tabela anexa ao presente RMUE.

Artigo 75.º

Licenciamento de instalações de combustíveis

Aos licenciamentos de instalações de armazenamento de combustíveis da competência dos municípios, é aplicável o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e as taxas previstas no artigo 22.º daquele diploma.

CAPÍTULO XIII

Disposições finais e sanções

Artigo 76.º

Sanções legais

1 -A violação das disposições do presente Regulamento é punível como contra-ordenação, nos termos do disposto nos artigos 98.º e 99.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção, e demais legislação especial aplicável.

2 -De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, devidamente actualizado, a graduação da punição deverá ter em consideração a gravidade dos actos e infracções, apreciadas segundo os princípios de igualdade, justiça e imparcialidade.

Artigo 77.º

Contra-ordenações não previstas

A violação de disposições deste Regulamento para a qual não se prevejam sanções especiais, será sancionada com a coima mínima de 250 euros e máxima de 2500 euros.

Artigo 83.º

Remissão

1 -1 - ...

c)Comércio, serviços e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção - 1 euro.

2 -... QUADRO XIII

3 -Prazo de execução - por cada mês - 4 euros.

AvisoSem vigência

Aviso n.º 6685/2004 (2.ª série) - AP

Ver no Diário da República

Artigo 4.º

Isenção de licença

f)A construção de simples muros e vedações não confinantes com a via pública que não ultrapassem a altura de 1,5 m. CAPÍTULO VIII Compensações

Artigo 31.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos urbanos e em construções consideradas de impacte semelhante a loteamentos.

...

a) Cálculo do valor de C(índice 1):

C(índice 1) = K(índice 8) x K(índice 9) x (V/40) x A(índice 1)

...

CAPÍTULO IX

Disposições especiais

...

Artigo 37.º

Ocupação da via pública por motivo de obras

5 -Acessoriamente, poderá o infractor ser notificado para remover todos os materiais com que esteja a ocupar a via pública.

6 -Caso o infractor não cumpra o disposto no número anterior, pode a Câmara Municipal, oficiosamente, remover os materiais, imputando os custos ao infractor.

7 -(Anterior n.º 4.)

8 -(Anterior n.º 5.)

9 -(Anterior n.º 6.)

10 -(Anterior n.º 7.)

11 -(Anterior n.º 8.) CAPÍTULO X Disposições relativas à edificação e sua integração arquitectónica

Artigo 52.º

Estacionamento

Artigo 65.º-A

Sanção

Artigo 72.º-A

Sanção

CAPÍTULO XII

Licenciamentos especiais

...

Artigo 74.º

Licenciamento industrial

Aos licenciamentos industriais são aplicáveis as normas previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e as taxas constantes no quadro XVIII da tabela anexa ao presente RMUE.

Artigo 75.º

Licenciamento de instalações de combustíveis

CAPÍTULO XIII

Disposições finais e sanções

Artigo 76.º

Sanções legais

Artigo 77.º

Contra-ordenações não previstas

A violação de disposições deste Regulamento para a qual não se prevejam sanções especiais, será sancionada com a coima mínima de 250 euros e máxima de 2500 euros.

Artigo 83.º

Remissão

1 -1 - ...

c)Comércio, serviços e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção - 1 euro.

2 -... QUADRO XIII

3 -Prazo de execução - por cada mês - 4 euros.