Aviso n.º 67/2025/2

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado no Aviso n.º 15946/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2024, para recrutamento de um Chefe da Divisão de Cultura e Turismo deste Município, ponderados todos os elementos recolhidos, quer ao nível curricular, quer durante a Entrevista Pública de Seleção, o júri elaborou uma proposta em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, no âmbito da qual se encontra patente que considerou que nenhum dos candidatos admitidos a concurso reúne condições para ser designado para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo, ficando, dessa forma, por prover o lugar colocado a concurso e aplicando-se-lhe, por isso, o disposto no n.º 5 do artigo 20.º do referido diploma legal, proposta aquela que acolhi através de despacho datado de 05.12.2024, no qual expressei também que entendo não proceder, no imediato, à abertura de novo procedimento concursal.

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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