AvisoSem vigência

Aviso n.º 6703/2018

Artigo 1.º

(Âmbito)

1 -O presente Regulamento define as regras de acesso e de funcionamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela, doravante denominada por Incubadora.

2 -A sede da Incubadora localiza-se em edifício, localizado na Rua Salgueiro Maia, Lote 34 - R/C, em Pinhal Novo.

3 -É admitida a descentralização da Incubadora através da criação de Polos, localizados em zonas dentro dos limites do concelho de Palmela.

Artigo 2.º

(Objetivos)

a)Apoiar e acompanhar Empreendedores e Empresas no processo de desenvolvimento de ideias de negócio, promovendo o autoemprego e o desenvolvimento económico e a competitividade do território;

b)Disponibilizar espaços físicos e serviços, apoiando a integração no meio empresarial, quando se verifique capacidade de sustentabilidade e potencial de crescimento.

Artigo 3.º

(Entidade Gestora)

A Entidade Gestora da Incubadora de Empresas é o Município de Palmela, através do Gabinete de Apoio às Empresas e Promoção do Investimento (GAEPI).

Artigo 4.º

(Modelo de Incubação)

1 -Pré-Incubação A Pré-Incubação consiste em disponibilizar apoio e acompanhamento aos empreendedores, ainda só com uma ideia de negócio, para que possam trabalhar e desenvolver o seu produto e/ou serviço, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.

2 -Incubação A Incubação consiste na disponibilização de espaço físico e acompanhamento, com o objetivo de criar e/ou dinamizar um negócio, podendo para tal ocupar um espaço de coworking ou um gabinete individual, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.

Artigo 5.º

(Instalações e Serviços)

1 -A Incubadora de Empresas sediada no Pinhal Novo é uma estrutura fixa, com 6 Gabinetes Individuais, um espaço em Coworking, para o mínimo de 6 pessoas e Sala de Reuniões, equipados com mobiliário essencial necessário para iniciar uma atividade.

2 -A Incubadora disponibilizará:

a)Serviços administrativos de apoio, atendimento telefónico, receção de correio postal, agendamento e utilização da sala de reuniões;

b)Eletricidade;

c)Acesso a rede wireless;

d)Endereço comercial;

e)Espaços e serviços comuns.;

f)Limpeza dos espaços comuns.

Artigo 6.º

(Universo de candidatos)

a)Pessoas singulares;

b)Pessoas coletivas constituídas até ao limite máximo de 2 anos de atividade.

Artigo 7.º

(Candidatura)

1 -As candidaturas para ocupação da Incubadora decorrem de forma permanente.

2 -A candidatura deve ser apresentada junto do Gabinete de Apoio às Empresas e Promoção do Investimento da Câmara Municipal de Palmela, mediante apresentação de requerimento de candidatura devidamente preenchido, disponível no sitewww.cm-palmela.pt, no separador Investir, através do endereço [email protected], ou presencialmente num dos Balcões de Atendimento do Município. As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por um técnico da Câmara Municipal de Palmela, um técnico da Associação de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal e um técnico da Associação Tempos Brilhantes.

3 -A Comissão de Avaliação elaborará Relatório sobre a admissibilidade das candidaturas, no prazo máximo de 15 dias a contar do prazo da receção das mesmas.

4 -O relatório de avaliação deve conter a classificação ordenada dos candidatos, para efeitos de atribuição do direito de utilização do espaço, procedendo-se à atribuição do espaço em função da pontuação obtida por cada um dos projetos candidatados.

5 -A Incubadora compromete-se a salvaguardar a confidencialidade das ideias de negócio e da informação fornecida para análise e aprovação.

6 -Os candidatos selecionados, após notificação da decisão final de seleção, ficam obrigados a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço identificado no artigo 9.º, sob pena de caducidade do seu direito, passando o direito para o candidato seguinte e assim sucessivamente.

7 -O período máximo de incubação será de 2 anos, com possibilidade de renovação por 1 ano, mediante decisão da Comissão de Avaliação

Artigo 8.º

(Critérios de Seleção)

1 -A Comissão de Avaliação irá definir os critérios de seleção de candidaturas e que serão os seguintes:

a)Perfil do(s) promotor(es);

b)Caráter inovador do projeto;

c)Potencial criação, quer de novas profissões querem da preservação de ofícios tradicionais;

d)Criação de postos de trabalho;

e)Exequibilidade, viabilidade e potencial de crescimento;

f)Dimensão social.

2 -A Comissão de Avaliação poderá definir outros critérios de seleção.

3 -Os candidatos poderão ser contactados para entrevista.

Artigo 9.º

(Custos Associados ou Preços)

Os custos associados constam da Tabela de Tarifas Municipal em vigor.

Artigo 10.º

(Contrato)

O uso e fruição dos serviços prestados pela Incubadora dependem de prévia celebração de "Contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como Anexo I, a ocorrer após o processo de candidatura e seleção definido no artigo 7.º

Artigo 11.º

(Disposições finais)

1 -A Incubadora não será responsável, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo dos Promotores perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

2 -Caberá ao Município de Palmela, através do GAEPI, proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente Regulamento, bem como a decisão sobre os casos omissos.

3 -Caberá ao Município, através do GAEPI, definir e disponibilizar o conjunto de Normas de Funcionamento da Incubadora.

4 -A utilização das instalações da Incubadora, para fins contrários à lei e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, confere o direito ao Município de Palmela de decretar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem prejuízo da responsabilidade direta e exclusiva dos Promotores, a qualquer título.

Artigo 12.º

(Entrada em vigor)

1 -Findo o presente Contrato, o Segundo Outorgante obriga-se à restituição do Gabinete Individual, devoluto de bens próprios, e em bom estado de conservação e limpeza.

2 -O Segundo Outorgante poderá levantar as benfeitorias que tenham sido devidamente autorizadas pelo Primeiro Outorgante, desde que isso não provoque a deterioração do Gabinete individual, não tendo a haver o seu valor em caso contrário.

3 -Caso resulte dano na instalação, por responsabilidade do Segundo Outorgante, o mesmo terá de suportar os prejuízos daí decorrentes. Cláusula 8.ª Independentemente do prazo de vigência do contrato, o Segundo Outorgante pode rescindir o presente contrato a qualquer momento, obrigando-se a uma comunicação escrita com trinta dias de antecedência. Cláusula 9.ª A denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não confere ao Segundo Outorgante o direito a qualquer indemnização ainda que tenha realizado benfeitorias, as quais reverterão para o Primeiro Outorgante. Cláusula 10.ª