AvisoSem vigência

Aviso n.º 6718/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com os n.os 1 e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º e com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito

Pelo presente regulamento são fixadas as condições de candidatura e atribuição das habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Bragança, em regime de arrendamento ou subarrendamento com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente regulamento considera-se:

a)"Agregado familiar", o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a permanecer na habitação;

b)"Dependente": o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;

c)"Rendimento mensal líquido" (RML): o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:

d)"Rendimento mensal corrigido" (RMC): o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:

2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, que podem igualmente ser enviados por esta para o Município de Bragança através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Características gerais dos fogos

1 -A habitação a atribuir a cada agregado familiar deverá ser de tipologia adequada a composição do agregado familiar, conforme o anexo II da Lei n.º 81/2014, de modo a que não se verifique sobreocupação ou subocupação e respeitar os requisitos mínimos definidos na lei para assegurar as condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei de Bases da habitação.

2 -Ao Município de Bragança compete assegurar as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de título válido de permanência no território nacional, residentes no Município de Bragança.

2 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho de Bragança ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída;

c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento.

3 -Na situação prevista na alínea a) do número anterior quando for invocado e comprovado que o prédio não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao município avaliar a situação e decidir sobre o acesso à atribuição ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.

4 -As situações previstas na alínea a) e b) do n.º 2 podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.

5 -Está ainda impedido a aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado por um período de dois anos:

a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

b)O arrendatário ou elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 6.º

Concurso por inscrição

1 -A atribuição de uma habitação pelo município ao abrigo do regime de arrendamento apoiado efetua-se, em regra, mediante concurso por inscrição.

2 -O concurso por inscrição tem por objeto um conjunto determinado de habitações para atribuição aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, fiquem melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito no concurso aquando a autorização de abertura do procedimento.

3 -O anúncio do concurso é publicitado no sítio da internet do município e afixado nos serviços municipais de ação social.

4 -Do anúncio de abertura do concurso deve constar:

a)Tipo de procedimento;

b)Datas do procedimento;

c)Tipologia e área útil das habitações;

d)Critérios de acesso ao concurso e de hierarquização das candidaturas e desempate;

e)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;

f)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;

g)Local e forma de divulgação da lista definitiva.

Artigo 7.º

Júri

O procedimento do concurso será dirigido por um júri composto por três elementos efetivos e dois elementos suplentes.

Artigo 8.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura ao procedimento é efetuada através do preenchimento de impresso próprio, assinado pelo representante do agregado familiar.

2 -A candidatura deverá ainda ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos:

a)Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos que constituem o agregado familiar;

b)Atestado de residência emitido pela freguesia;

c)Comprovativo da situação profissional do candidato, bem como dos restantes elementos do agregado familiar que exerçam uma atividade profissional remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

d)Os desempregados devem comprovar a respetiva situação mediante declaração atualizada emitida pela segurança social, bem como comprovativo de inscrição no centro de emprego;

e)Os beneficiários do rendimento social de inserção devem comprovar a sua situação mediante declaração emitida pelos serviços da segurança social;

f)Comprovativos de despesas (recibo de renda ou documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telecomunicações e frequência de equipamentos sociais);

g)A situação dos estudantes, maiores que 18 anos, deve ser comprovada por declaração do estabelecimento de ensino;

h)Atestado médico comprovativo de elementos portadores de deficiência física ou mental, problemas de saúde crónica graves ou dependências e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %;

j)Declaração da AT relativa à propriedade de bens imóveis.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas são objeto de análise quanto à conformidade das informações e elementos declarados pelo candidato.

2 -Constituem fundamentos de exclusão das candidaturas:

a)A apresentação de falsas declarações;

b)A omissão dolosa de informação;

c)A utilização de meio fraudulento;

d)A desadequação das tipologias das habitações a atribuir à composição do agregado familiar do candidato;

e)A omissão de entrega dos documentos constantes do artigo anterior.

3 -Sempre que haja fundamento para exclusão de uma candidatura, o candidato é notificado para, querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias ou, se for o caso, convidado a prestar os esclarecimentos e a entregar os documentos que sejam necessários para avaliar a situação.

4 -Findo o prazo previsto no número anterior, ponderadas as pronúncias, esclarecimentos e documentos apresentados, o júri procede à ordenação das candidaturas, por ordem decrescente, de acordo com a classificação obtida após a aplicação dos critérios de atribuição.

5 -A lista ordenada é publicada no local identificado no anúncio. sendo cada um dos candidatos notificado do projeto de decisão para, no prazo de dez dias úteis, se pronunciar, por escrito.

6 -Ponderadas as pronúncias a proposta de ordenação definitiva e a decisão de atribuição das habitações é submetida à aprovação da câmara municipal.

Artigo 10.º

Candidatos suplentes

1 -Os candidatos admitidos, mas graduados em lugar não correspondente a uma habitação serão considerados suplentes durante o período de validade do concurso.

2 -Sempre que haja lugar, dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de fogos, os candidatos suplentes com possibilidade de serem abrangidos, serão notificados pelo serviço competente para proceder à atualização das suas declarações, visando a verificação da manutenção das condições de atribuição do fogo, sob pena de exclusão.

Artigo 11.º

Exceções ao regime de atribuição

1 -Têm acesso à atribuição de regime em habitações de arrendamento apoiado o indivíduo ou o agregado familiar que se encontre nas seguintes situações:

a)Necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica; ou

b)Que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

2 -Os casos previstos no número anterior não se encontram sujeitos à submissão ao concurso, devendo as condições de adequação e de utilização das habitações ser definidas pela câmara municipal em função da necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

Artigo 12.º

Apoio ao arrendamento

Na impossibilidade de atribuição de habitação social, a câmara municipal poderá proceder ao apoio ao arrendamento de tipologia adequada ao agregado familiar, mediante a atribuição de um subsídio ao arrendamento, ao abrigo do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para a Habitação do Município de Bragança ou outro que lhe venha suceder.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Contagem dos prazos

À contagem dos prazos previstos no presente regulamento são aplicáveis as regras constantes do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicitação no Diário da República.

8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em regime de substituição, Paulo Jorge Almendra Xavier, Dr.

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