Artigo 117.º — Acertos e retificação de classes e categorias

Vigente desde: 31/03/2022

Nos prédios afetos a mais do que uma categoria de espaço, a ocupação para efeitos de determinação da área mínima de parcela, área de construção máxima e aplicação do índice de utilização máximo, rege-se conforme o estabelecido na categoria de espaço correspondente às frentes para as vias públicas adjacentes, consoante a CMVNP o determine.