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Artigo 41.º-CAções Interditas e Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 31/03/2022
a)Todas as ações que potenciem os riscos de erosão do solo com destaque para os movimentos de terra que alterem de forma significativa e dissonante a morfologia atual do terreno;
b)As atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;
c)As operações de loteamento urbano e obras de urbanização. SUBSECÇÃO V Áreas Florestais de Produção com Proteção de Nível 2 - Albufeira De Fronhas

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/03/2022