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Artigo 69.ºEdificabilidade

Vigente desde: 31/03/2022
Os parâmetros de edificabilidade admitidos para o espaço residencial estão definidos nos conteúdos programáticos da respetiva Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, conforme o disposto na Secção IV do Capítulo IX do presente regulamento.
SUBSECÇÃO II
Espaços de Uso Especial - Áreas Destinadas a Equipamentos

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/03/2022