AvisoSem vigência

Aviso n.º 6774/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos arts. 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das atribuições e competências do Município consagradas no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09, na sua redação atual, designadamente nos seus arts. 4.º; 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. m); art. 33.º, n.º 1, alínea ff) e, ainda, art. 25.º, n.º 1, al. g)

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a conceção do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz, adiante abreviadamente designado por CMTFF, regulando as suas competências, objetivos, composição e funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza

1 -O Conselho Municipal do Turismo da Figueira da Foz, sedeado nos Paços do Concelho do Município, é um órgão consultivo e de estudo, a nível municipal, no domínio das políticas do turismo de âmbito concelhio, participando designadamente na elaboração de planos, regulamentos municipais relativos a estas matérias e pronunciando-se ainda sobre os demais assuntos que a Câmara Municipal entenda dever submeter-lhe.

2 -O CMTFF funciona como espaço privilegiado de criação de sinergias, diálogo e análise das temáticas, tendo como vertente impulsionadora a intervenção articulada dos diferentes agentes locais, quer de natureza pública, quer de natureza privada, devendo os pareceres do CMTFF constituir-se como indicações, que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos seus membros e ou parceiros.

Artigo 4.º

Regulamento aplicável

O CMTFF rege-se pelo presente regulamento, bem como pelas diretivas e orientações emanadas pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Objetivos

O CMTFF tem por objetivo promover a participação e envolvimento do setor público, setor privado, sociedade civil, movimento associativo e stakeholders, nas políticas turísticas do Concelho, numa perspetiva de desenvolvimento turístico, a curto, médio e longo prazos, tendo como base o desenvolvimento sustentável, que vise o aumento da competitividade e da oferta, que promova a atratividade do Concelho da Figueira da Foz. Pugnar pela conservação do património edificado e imaterial; reforçar a promoção dos produtos endógenos; criar sinergias para uniformização da informação que é veiculado pelas entidades e agentes turísticos sobre a oferta turística do Concelho; promover a sustentabilidade económica, social e ambiental da Figueira da Foz enquanto destino turístico; aumentar a notoriedade e visibilidade nacional e internacional do Concelho; pugnar pela participação ativa da sociedade, como embaixadores figueirenses e potenciar a valorização do Concelho da Figueira da Foz.

CAPÍTULO II

Composição e competências do CMTFF

Artigo 6.º

Composição do CMTFF

1 -Integram o CMTFF: 1) O Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou representante designado, podendo, no entanto, estar presentes Vereadores de outros Pelouros e/ou Técnicos de outras áreas, consoante o interesse/matéria; 2) Um representante do Turismo do Centro de Portugal; 3) Um representante da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz (ACIFF); 4) Um representante da Sociedade Figueira Praia; 5) Um representante da Administração do Porto da Figueira da Foz; 6) Um representante das Agências de Viagem; 7) Um representante Associação Figueira com Sabor a Mar; 8) Um representante da Associação das Coletividades; 9) Um representante dos Agrupamentos de Escolas e Escola não agrupada da Figueira da Foz; 10) Um representante da Escola Profissional da Figueira da Foz; 11) Um representante da Assembleia Municipal;

2 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMTFF, pode este integrar, por convite do Presidente da Câmara Municipal, que preside o CMTFF, e sem direito a voto, representantes de entidades ou personalidades de reconhecido mérito na área em apreço.

Artigo 7.º

Competências do CMTFF

a)Elaborar e aprovar alterações ao regulamento da CMTFF;

b)Contribuir para a afirmação de um turismo de excelência no Concelho da Figueira da Foz;

c)Pronunciar-se sobre as políticas de Turismo da Figueira da Foz, bem como a sua execução;

d)Pronunciar-se sobre as propostas, planos e projetos do sector turístico de âmbito municipal, apresentadas antecipadamente por qualquer dos membros do plenário da CMTFF ou por outras entidades que entendam submeter-lhe;

e)Acompanhar o desenvolvimento das propostas constantes em agenda local de Turismo do Concelho da Figueira da Foz;

f)Analisar e aprofundar o conhecimento sobre a situação da atividade turística do concelho;

g)Sugerir estudos, elaborar propostas ou recomendações de âmbito turístico, designadamente no que diz respeito à valorização da oferta turística do concelho e qualificação do destino Turístico;

h)Aprovar pareceres e recomendações, previamente elaborados pelo Conselho, a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões do turismo;

i)Promover o diálogo e a concertação entre os diversos agentes turísticos, visando uma atuação articulada no domínio da prevenção e da resolução de problemas da atividade turística, tendentes à eliminação de sobreposições e lacunas de atuação;

j)Debater questões suscetíveis de contribuir para a potenciação dos recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local e contribuam para a redução da sazonalidade.

k)Promover o debate sobre a promoção turística e posicionamento do concelho. CAPÍTULO III Presidente

Artigo 8.º

Presidente

1 -O CMTFF é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz;

2 -O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vereador com o Pelouro do Turismo ou um vereador com subdelegação de poderes;

Artigo 9.º

Competências do presidente

a)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

b)Dirigir os trabalhos e moderar as reuniões;

c)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CMTFF para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo do Município;

d)Assegurar a elaboração de atas da reunião; CAPÍTULO IV Exercício do mandato

Artigo 10.º

Duração do mandato

1 -Os membros do CMTFF, consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal;

2 -O mandato dos membros do CMTFF corresponde ao período de mandato autárquico;

3 -A primeira reunião, para aprovação da mesa, composta pelo Presidente e por dois elementos para o secretariar, e aprovação do regulamento, do CMTFF, terá lugar imediatamente após a respetiva tomada de posse, e estarão presentes os membros do CMTFF.

Artigo 11.º

Representação e perda de mandato

1 -Os membros das entidades, que constituem o plenário do CMTFF, têm obrigatoriamente de estar mandatados com poder de decisão.

2 -Compete a cada entidade que integra o CMTFF a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.

3 -Perdem o mandato os membros que:

a)Deixem de ser reconhecidos, como representantes, pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz;

b)Sejam representantes de organizações ou entidades, que deixem de ser participantes no CMTFF;

c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando, injustificadamente, a 2 reuniões seguidas ou 5 interpoladas;

d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 12.º

Direitos e Deveres dos membros da CMTFF

1 -Os membros da CMTFF têm direito:

a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões da CMTFF, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;

b)A assistir, às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize;

c)A ter acesso a toda a documentação editada pela CMTFF ou por esta recebida.

2 -Os membros da CMTFF têm o dever de:

a)Não faltar reuniões da CMTFF e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;

b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, nos termos previstos no Regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;

c)Cumprir as disposições legais aplicáveis à CMTFF e as do presente Regulamento;

d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações da CMTFF.

Artigo 13.º

Substituição de membros

Durante o mandato, os membros podem ser substituídos sempre que se verifiquem alterações das representações legais ou por nova indicação, dirigida ao Presidente da Câmara, no que aos membros interpares se refere.

Artigo14.º

Constituição de grupos de trabalho

1 - Os membros da CMTFF, mediante proposta do Presidente da CMTFF, podem organizar-se em comissões especializadas nos termos definidos pelo regulamento.

2 - As comissões especializadas podem desenvolver trabalho em variadas temáticas, sempre com foco no desenvolvimento turístico, em áreas relacionadas, com o património, cultura, natureza e ambiente, gastronomia, entre outras.

Artigo 15.º

Apoio Técnico e Logístico

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto Presidente do CMTFF, determinar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMTFF e dos seus grupos de trabalho.

Artigo 16.º

Reuniões do CMTFF

1 -As reuniões podem ser ordinárias e extraordinárias.

2 -Devem ser lavradas atas de todas as reuniões e aprovadas na reunião seguinte.

3 -As reuniões serão convocadas, com 8 dias úteis de antecedência, e na convocatória deve constar a data, local, horário e ordem de trabalhos.

4 -O CMTFF reunirá de forma ordinária 4 vezes por ano e de forma extraordinária, sempre que convocado, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Deliberações e votação

1 -Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, submeter as propostas do CMTFF a votação.

2 -O CMTFF pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, sendo que, nos casos em que não haja quórum, o CMTFF apresenta as suas propostas ao Presidente da Câmara.

3 -A deliberação será aprovada por maioria simples dos membros presentes e em caso de empate cabe ao Presidente da Câmara Municipal o voto de qualidade. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 18.º

Alterações

1 -O presente regulamento pode ser alterado perante propostas fundamentadas do Presidente do CMTFF ou de dois terços do Conselho, desde que conste na ordem de trabalhos;

2 -As propostas de alteração ao presente Regulamento devem ser aprovadas, pelo menos, por dois terços do Conselho;

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no art. 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Aprovação do Regulamento

O presente regulamento foi objeto de deliberação de Câmara de 03/02/2020 e 14/02/2020 e deliberação da Assembleia Municipal de 28/02/2020.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.

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