Aviso n.º 6779/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Oeiras, com as exclusões identificadas na planta e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRLVT e na Direção Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -1.1 Tecido urbano continuo Área legalmente construída. C28 8,76 0,00 Áreas com Risco de Erosão

2 -Nas exclusões que recaem em Áreas de Instabilidade de Vertentes - Escarpas e Faixas de Proteção deve ficar salvaguardada a necessidade de elaboração de estudo geológico e geotécnico que comprove que está salvaguardada a segurança de pessoas e bens, não só na área em causa como na sua envolvente.

3 -Áreas Remanescentes são áreas de pequena dimensão, resultantes de uma área de exclusão maior, cuja fundamentação da exclusão se baseia na fragmentação espacial que põe em causa o conceito de continuidade ecológica. Mantêm a numeração da área (exclusão-mãe) da qual resultaram.

4 -As designações “1.1.1 Tecido urbano contínuo”, “1.1.2 Tecido urbano descontínuo”, “1.2.1 Indústria, comércio e equipamentos gerais” e “1.3.3. Áreas em Construção” na coluna “Fundamentação”, correspondem às tipologias constantes da Carta Oficial de Ocupação do Solo, IGP, 2007. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

81208 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81208_1110_REN_4122.jpg 618775901

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -1.1 Tecido urbano continuo Área legalmente construída. C28 8,76 0,00 Áreas com Risco de Erosão

81208 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81208_1110_REN_4122.jpg 618775901