Aviso n.º 6819/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Obras Municipais).

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 12 de fevereiro de 2026 e por proposta da Sr.ª Presidente 028/GAP/2026, de 06 de fevereiro, no uso da competência na gestão e direção do pessoal ao serviço do Município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do Aviso em Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Obras Municipais).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Assegurar as funções relativas à planificação, execução fiscalização e controlo dos empreendimentos previstos no plano de atividades que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por empreitada, no âmbito do Setor; Executar projetos de construção, reconstrução, ampliação, conservação ou demolição de edifícios municipais; Fiscalizar a realização de empreitadas, velando pelo cumprimento dos contratos e da legislação aplicável; Dar parecer técnico às propostas no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Elaborar pareceres técnicos com vista à receção das obras realizadas por empreitada; Controlar as obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por empreitada; Promover a realização de obras por administração direta, especificando os materiais a serem aplicados; Colaborar em vistorias de estabilidade das edificações; Exercer de forma permanente, o controlo físico e financeiro das obras por administração direta; Controlar as obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração direta; Planificar e executar as obras de conservação, reparação e manutenção do património edificado da Câmara Municipal; Coordenar a atividade do Setor na distribuição de brigadas de trabalho e apoio técnico; Contabilizar os custos dos trabalhos executados por administração direta; Colaborar na elaboração de cadernos de encargos e programas de concurso de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços; Colaborar na análise e informação das propostas dos concorrentes de concurso de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços; Instruir processos de obras e executar por empreitada, de acordo com o regime legal em vigor; Diligenciar e acompanhar a realização de obras municipais por empreitada ou concessão; Informar pretensões de revisões de preços e de pagamento de trabalhos a mais; Colaborar na elaboração e análise dos projetos de obras municipais; Elaborar planos de segurança quando para tal seja solicitado por superior hierárquico; Elaborar pareceres sobre planos de Segurança em fase de obra; Exercer funções de Coordenador de Segurança e Saúde em obra quando para tal for nomeado pelo Presidente.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

Outros Requisitos obrigatórios:

Inscrição na Ordem Profissional respetiva, como membro efetivo e devidamente comprovada.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica (https://recrutamento.cm-estarreja.pt).

9 de março de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Simões Pinto.

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