AvisoSem vigência

Aviso n.º 6829/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

a)Os princípios e as regras relativas à informação a disponibilizar ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública mais adequado, sobre a localização do chamador que efetua a comunicação de emergência utilizando para o efeito o número único europeu de emergência ‘112’ ou qualquer outro número nacional de emergência especificado pela Autoridade Nacional de Comunicações, devidamente identificado no Plano Nacional de Numeração;

b)As especificações técnicas relativas às comunicações de emergência e à informação sobre a localização do chamador, constantes do anexo i e do anexo II e que fazem parte integrante do presente regulamento;

c)Os critérios de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização do chamador a disponibilizar ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública mais adequado, constantes do anexo iii e que faz parte integrante do presente regulamento.

Artigo 2.º

Âmbito

a)As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, que permitem efetuar chamadas para um número incluído num plano nacional ou internacional de numeração, incluindo postos públicos;

b)As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais não acessíveis ao público, mas que permitem efetuar chamadas, a partir das suas redes, para um número incluído num plano nacional ou internacional de numeração.

Artigo 3.º

Siglas, acrónimos e definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas e acrónimos:

a)AML - Advanced Mobile Location;

b)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;

c)IMEI - International Mobile Equipment Identity;

d)LCE - Lei das Comunicações Eletrónicas;

e)MSD - Minimum Set of Data;

f)PTR - Ponto de Terminação de Rede;

g)PASP - Ponto de Atendimento de Segurança Pública;

h)PNN - Plano Nacional de Numeração;

j)VoWiFi - Voice over WiFi.

2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento aplicam-se as definições constantes da LCE, sendo ainda aplicáveis as seguintes definições:

a)"Código de empresa", o conjunto de dígitos que identifica a empresa que disponibiliza a informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado;

b)"eCall", a chamada de emergência para o número ‘112’ efetuada a partir do veículo, cf. previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/758;

c)"Número de emergência", o número único europeu de emergência ‘112’ ou qualquer outro número nacional de emergência especificado pela ANACOM, devidamente identificado no PNN;

d)"Número de encaminhamento", o conjunto de dígitos que permite encaminhar a comunicação de emergência para o PASP mais adequado;

e)"VoWiFi", a funcionalidade disponibilizada pela empresa que oferece o serviço telefónico móvel, que permite efetuar e receber chamadas utilizando redes de acesso WiFi, com ligação à Internet, em alternativa à rede pública móvel.

Artigo 4.º

Cooperação

As empresas referidas no artigo 2.º devem cooperar entre si e com as autoridades competentes pelos serviços de emergência, com vista a disponibilizar ao PASP mais adequado a informação mais precisa e fiável sobre a localização do chamador, no respeito pela legislação e enquadramento vigentes.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E REGRAS

Artigo 5.º

Princípios e regras gerais

a)Assegurar, nos limites da viabilidade técnica, o estabelecimento da informação mais precisa e fiável sobre a localização do chamador a ser disponibilizada ao PASP mais adequado;

b)Manter atualizadas as fontes de informação que estabelecem a informação sobre a localização do chamador;

c)Assegurar que a identificação da linha chamadora, sempre que disponível, corresponde ao número a partir do qual é efetuada a comunicação de emergência, o qual deve ser transportado até ao PASP mais adequado, nos termos previstos no ponto 2.3 do anexo i;

d)Assegurar que o número a partir do qual é efetuada a comunicação de emergência e que é apresentado na identificação da linha chamadora, permite a receção de comunicações de retorno, tendo em vista o tratamento da situação de emergência;

e)Assegurar que o IMEI do dispositivo móvel a partir do qual é efetuada a comunicação de emergência é transportado até ao PASP mais adequado, nos termos previstos no ponto 2.4 do anexo I.

Artigo 6.º

Princípios e regras específicas

1 -Para efeitos da execução do n.º 2 do artigo 67.º da LCE, as empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º, devem:

a)Implementar as soluções e as normas técnicas que garantam a interoperabilidade e a compatibilidade com a arquitetura e os sistemas do PASP, bem como implementar os aspetos técnicos previstos no anexo i;

b)Corrigir atempadamente os erros, da sua responsabilidade, detetados e reportados pelas autoridades competentes pelos serviços de emergência;

c)Garantir que associada à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado, consta a identificação da empresa que a disponibiliza;

d)Disponibilizar ao PASP mais adequado a informação sobre a localização do chamador de modo não discriminatório, evitando qualquer tratamento diferenciado no estabelecimento, na transmissão, na precisão e na fiabilidade da informação relativa aos seus utilizadores finais e a outros utilizadores finais.

2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior são considerados “outros utilizadores finais” da empresa:

a)Na rede pública fixa, os utilizadores finais que utilizam postos públicos;

b)Na rede pública móvel, os utilizadores finais:

3 -Para efeitos da execução do n.º 6 do artigo 67.º da LCE, as empresas referidas na alínea b) do artigo 2.º, devem:

a)Garantir que o acesso aos serviços de emergência através da marcação do número de emergência, não requer a marcação prévia de qualquer código de acesso à linha externa;

b)Garantir no caso de extensões telefónicas que tenham associado um número do PNN, que esse número é apresentado na identificação da linha chamadora, quando é efetuada uma comunicação de emergência e não o número da linha principal a que essa extensão está associada;

c)Disponibilizar às empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º com quem celebraram um contrato para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, as informações e os elementos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 7.º

Código de empresa

1 -Para efeitos da execução do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, é designado o código de empresa, o qual é composto por três dígitos numéricos no formato "FFF".

2 -A ANACOM procede à atribuição, à gestão e à revogação do código de empresa.

3 -A ANACOM notifica a atribuição e a revogação do código de empresa às autoridades competentes pelos serviços de emergência.

4 -As empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º, com exceção das que subcontratam a disponibilização da informação nos casos previstos no artigo 15.º, devem:

a)Solicitar à ANACOM, através de pedido, a atribuição de um código de empresa;

b)Assegurar o transporte do código de empresa até ao PASP mais adequado, nos termos previstos no ponto 2.1 do anexo i, quando disponibilizam informação sobre a localização do chamador relativa aos seus utilizadores finais e, se aplicável:

Artigo 8.º

Número de encaminhamento

a)Garantir que o número de encaminhamento corresponde ao formato previsto no ponto 2.2.1 do anexo I, tendo em conta:

i)O número de emergência para onde a comunicação de emergência é efetuada;

ii)O tipo de comunicação de emergência;

iii)A área geográfica onde a comunicação de emergência é originada.

b)Articular com as autoridades competentes pelos serviços de emergência, qual o PASP mais adequado para onde a comunicação de emergência deve ser encaminhada, tendo em conta o disposto na alínea anterior;

c)Assegurar o transporte do número de encaminhamento até ao PASP mais adequado, nos termos previstos no ponto 2.2.2 do anexo i, nas comunicações de emergência efetuadas pelos seus utilizadores finais e, se aplicável:

i)Por outros utilizadores finais, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º;

ii)Por utilizadores finais das empresas referidas na alínea b) do artigo 2.º com quem celebraram um contrato para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas. CAPÍTULO III LOCALIZAÇÃO DO CHAMADOR

Artigo 9.º

Informação sobre a localização do chamador

1 -A informação sobre a localização do chamador deve corresponder, quando a comunicação de emergência é efetuada através:

a)Da rede pública fixa, aos dados sobre o endereço físico do PTR, de acordo com o previsto no ponto 3.2 do anexo i;

b)Da rede pública móvel, incluindo VoWiFi, aos dados que indicam a posição geográfica do equipamento terminal móvel do utilizador final:

c)Da Internet pública, aos melhores dados sobre a localização do chamador, de entre os seguintes:

2 -A informação sobre a localização do chamador pode, adicionalmente e em complemento ao previsto no número anterior, corresponder:

a)Aos dados sobre o endereço físico da célula onde a comunicação de emergência é originada, de acordo com o previsto no ponto 3.2 do anexo I;

b)Aos dados relativos a coordenadas geográficas, de acordo com o previsto no ponto 3.5. do anexo i.

Artigo 10.º

Utilizadores finais que não sejam consumidores

a)Assegurar, em complemento aos dados sobre o endereço físico do PTR, o estabelecimento dos dados sobre a localização de cada extensão telefónica que tem associada um número do PNN, de acordo com o previsto no ponto 3.2.2 do anexo i;

b)Garantir que o acesso aos serviços de emergência através da marcação do número de emergência, não requer a marcação prévia de qualquer código de acesso à linha externa;

c)Garantir, quando a extensão telefónica tem associado um número do PNN, que esse número é apresentado na identificação da linha chamadora quando é efetuada a comunicação de emergência e não o número da linha principal a que essa extensão está associada;

d)Garantir que o número do PNN associado à extensão telefónica e que é apresentado na identificação da linha chamadora quando é efetuada a comunicação de emergência, permite a receção de comunicações de retorno tendo em vista o tratamento da situação de emergência.

Artigo 11.º

Disponibilização da informação sobre a localização do chamador

1 -Para efeitos da execução da alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º da LCE, as empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º, devem disponibilizar ao PASP mais adequado:

a)Em função da rede onde a comunicação de emergência é originada, a informação sobre a localização do chamador prevista no n.º 1 do artigo 9.º e nos termos previstos no ponto 3.1 do anexo i;

b)Em complemento ao referido na alínea anterior e sempre que disponível, a informação sobre a localização do chamador prevista no n.º 2 do artigo 9.º e nos termos previstos no ponto 3.1 do anexo I;

c)Em complemento ao referido na alínea a) e quando a comunicação de emergência é efetuada através da rede pública móvel, a informação sobre a localização do chamador prevista no ponto 2.2 e nos termos previstos do ponto 2.1, ambos, do Anexo II;

d)Em complemento aos dados sobre o endereço físico do PTR e quando a comunicação de emergência é efetuada através de extensões telefónicas, os dados previstos no ponto 3.2.2 do anexo i:

e)Os dados atualizados provenientes do dispositivo móvel ao longo da duração da comunicação de emergência.

2 -Para efeitos da execução da alínea b) do n.º 6 do artigo 67.º da LCE, as empresas referidas na alínea b) do artigo 2.º devem disponibilizar às empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º com quem celebraram contrato para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas:

a)Em função da rede onde a comunicação de emergência é efetuada, a informação sobre a localização do chamador de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 9.º;

b)Em complemento ao referido na alínea anterior e sempre que disponível, a informação sobre a localização do chamador de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 9.º;

c)Em complemento aos dados sobre o endereço físico do PTR e quando a comunicação de emergência é efetuada através de extensões telefónicas, os dados previstos no ponto 3.2.2 do anexo i;

d)Os dados atualizados provenientes do dispositivo móvel ao longo da duração da comunicação de emergência.

3 -As empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º devem disponibilizar ao PASP mais adequado:

a)A informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no n.º 1, relativa aos seus utilizadores finais e, se aplicável, a outros utilizadores finais de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º;

b)A informação sobre a localização do chamador disponibilizada pelas empresas referidas na alínea b) do artigo 2.º com quem celebraram contrato para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas:

4 -As empresas referidas no artigo 2.º devem assegurar que os dados provenientes do dispositivo móvel são disponibilizados sem qualquer alteração ao PASP mais adequado.

Artigo 12.º

Dispositivo móvel

1 -Para efeitos da execução da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, da alínea e) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 ambas do artigo 11.º, as empresas referidas no artigo 2.º, quando aplicável, devem:

a)Assegurar as configurações necessárias para os dispositivos móveis disponibilizarem, sempre que tecnicamente viável, os dados que indicam a sua posição geográfica quando é efetuada uma comunicação de emergência;

b)Articular com as autoridades competentes pelos serviços de emergência a periodicidade que deve ser configurada nos dispositivos móveis para que disponibilizem, sempre que tecnicamente viável, os dados que indicam a sua posição geográfica ao longo da duração da comunicação de emergência.

2 -As empresas referidas no artigo 2.º, quando aplicável, devem assegurar as configurações necessárias para os dispositivos móveis disponibilizarem, sempre que tecnicamente viável, os elementos previstos nos pontos 2.4 e 2.5 do anexo I.

Artigo 13.º

AML e eCall

a)O funcionamento do AML por SMS, incluindo, sempre que tecnicamente viável, para os utilizadores finais itinerantes (roaming-in) que se suportam na rede pública móvel;

b)A disponibilização ao PASP mais adequado do MSD gerado pelo dispositivo eCall, nos termos previstos nas normas e decisões aplicáveis;

c)Que o MSD gerado pelo dispositivo eCall e o SMS do AML, são disponibilizados sem qualquer alteração ao PASP mais adequado. CAPÍTULO IV CRITÉRIOS DE PRECISÃO E DE FIABILIDADE

Artigo 14.º

Precisão e fiabilidade

1 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 67.º da LCE, são estabelecidos os critérios de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização do chamador a disponibilizar ao PASP mais adequado, nos termos previstos do anexo iii.

2 -Para efeitos da execução das alíneas b) dos n.os 2 e 6 do artigo 67.º da LCE, as empresas referidas no artigo 2.º devem cumprir os critérios de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização do chamador, quando a comunicação de emergência é efetuada através:

a)Da rede pública fixa, de acordo com o previsto no ponto 2 do anexo iii;

b)Da rede pública móvel, de acordo com o previsto no ponto 3 do anexo iii;

c)Da Internet pública, de acordo com o previsto no ponto 4 do anexo iii.

3 -No prazo máximo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, a ANACOM, em articulação com as autoridades competentes pelos serviços de emergência, procede à avaliação do cumprimento dos critérios de precisão e de fiabilidade estabelecidos no anexo iii e, se justificado, à respetiva revisão. CAPÍTULO V SUBCONTRATAÇÃO

Artigo 15.º

Subcontratação e acesso à rede móvel

1 -Na rede pública fixa e na Internet pública, as empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º podem assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento através de meios subcontratados a terceiros.

2 -Na rede pública móvel, as empresas que disponibilizam o acesso à rede móvel a empresas referidas na alínea a) do artigo 2.º que direta ou indiretamente se suportam na sua oferta grossista, devem disponibilizar a informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, relativamente aos utilizadores finais dessas empresas.

3 -Nos casos previstos nos números anteriores, as empresas subcontratadas, ao disponibilizarem a informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado devem:

a)Evitar qualquer tratamento diferenciado no estabelecimento, na transmissão, na precisão e na fiabilidade da informação relativa aos seus utilizadores finais e aos utilizadores finais das empresas subcontratantes;

b)Assegurar o transporte do seu código de empresa, nos termos previstos no ponto 2.1 do anexo i, quando disponibilizam a informação relativa aos utilizadores finais das empresas subcontratantes.

4 -As empresas subcontratantes são responsáveis pelo cumprimento integral e pontual das obrigações previstas no presente regulamento, ainda que, para o respetivo cumprimento, subcontratem os serviços de outras empresas nos termos previstos no presente artigo. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 16.º

Fiscalização

Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 17.º

Regime sancionatório

As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos da alínea v) do n.º 3 do artigo 178.º da LCE.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Norma revogatória

O Regulamento n.º 99/2009, de 23 de fevereiro, e a Declaração de retificação n.º 807/2009, de 16 de março, são revogados à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Siglas e acrónimos

a)3GPP - 3rd Generation Partnership Project;

b)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;

c)ETSI - European Telecommunications Standards Institute;

d)GML - Geography Markup Language;

e)IETF - Internet Engineering Task Force;

f)IMEI - International Mobile Equipment Identity;

g)PASP - Ponto de Atendimento de Segurança Pública;

h)PIDF-LO - Presence Information Data Format - Location Object;

j)PTR - Ponto de Terminação de Rede;

k)RFC - Request for Comments;

l)SIP - Session Initiation Protocol;

m)TS - Technical Specification;

n)URI - Uniform Resource Identifier;

o)URN - Uniform Resource Name;

p)XML - Extensible Markup Language;

q)VoWiFi - Voice over WiFi.

2 -SIP O protocolo SIP deve ser utilizado no estabelecimento da comunicação de emergência com o PASP mais adequado, bem como na disponibilização, ao PASP mais adequado, da informação sobre a localização do chamador. Sem prejuízo do que consta nas normas técnicas e nas melhores práticas aplicáveis a esta matéria, a informação prevista nos pontos 2.1 a 2.5 deve ser transportada de acordo com o referido nesses pontos.

a)O campo ‘abc’ é referente ao número de emergência para onde a comunicação de emergência é efetuada, salvo indicação em contrário pelas autoridades competentes pelos serviços de emergência.

b)O campo ‘Z’ é referente ao tipo de comunicação de emergência:

c)O campo ‘xy’ é referente à área geográfica onde a comunicação de emergência é originada, correspondendo aos últimos dois dígitos das gamas ‘2xy’ do PNN, com exceção de:

3 -Informação sobre a localização do chamador A informação sobre a localização do chamador corresponde aos dados tratados numa rede pública móvel provenientes da infraestrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico do PTR.

i)a(s) - ângulo inicial da célula relativo ao norte geográfico;

ii)a(o) - ângulo de abertura da célula;

iii)r(o) - raio teórico da célula;

iv)r(i) - 0 metros;

v)c - localização da célula. Os dados relativos ao "sector" e a estrutura do XML que contém esses dados, devem ser determinados e codificados de acordo com a forma geométrica (Geodetic Shape Representation) "arcband", ou seja, de acordo com o RFC 5491 e o "GML 3.1.1 PIDF-LO Shape Application Schema for use by the Internet Engineering Task Force (IETF)".

4 -Internet pública

11 -NOS Comunicações, S. A. (NOS)

12 -MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A. (MEO)

13 -Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A (Vodafone)

99 -Outros operadores móveis Localização da célula GG Graus Latitude MM Minutos SS Segundos gg Graus Longitude mm Minutos ss Segundos Raio teórico da célula RR Dimensão e forma da incerteza Valores possíveis: 00 a 99

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Siglas e acrónimos

a)3GPP - 3rd Generation Partnership Project;

b)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;

c)ETSI - European Telecommunications Standards Institute;

d)GML - Geography Markup Language;

e)IETF - Internet Engineering Task Force;

f)IMEI - International Mobile Equipment Identity;

g)PASP - Ponto de Atendimento de Segurança Pública;

h)PIDF-LO - Presence Information Data Format - Location Object;

j)PTR - Ponto de Terminação de Rede;

k)RFC - Request for Comments;

l)SIP - Session Initiation Protocol;

m)TS - Technical Specification;

n)URI - Uniform Resource Identifier;

o)URN - Uniform Resource Name;

p)XML - Extensible Markup Language;

q)VoWiFi - Voice over WiFi.

b)O campo ‘Z’ é referente ao tipo de comunicação de emergência:

c)O campo ‘xy’ é referente à área geográfica onde a comunicação de emergência é originada, correspondendo aos últimos dois dígitos das gamas ‘2xy’ do PNN, com exceção de:

i)a(s) - ângulo inicial da célula relativo ao norte geográfico;

ii)a(o) - ângulo de abertura da célula;

iii)r(o) - raio teórico da célula;

iv)r(i) - 0 metros;

4 -Internet pública

11 -NOS Comunicações, S. A. (NOS)

12 -MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A. (MEO)

13 -Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A (Vodafone)