Aviso n.º 6834/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 5 de março de 2026, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Condutor de Veículos Ligeiros, para a Divisão de Mobilidade e Transportes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2026.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Ao Assistente Operacional da área de Condutor de Veículos Ligeiros, compete exercer as seguintes funções: - Assegurar o transporte dos elementos do Executivo Municipal, de acordo com a agenda oficial; Assegurar deslocações para reuniões, eventos, cerimónias, visitas técnicas e outros compromissos institucionais; Garantir a condução segura da viatura, respeitando o Código da Estrada e normas internas; Verificar o estado geral da viatura (combustível, pneus, luzes, níveis, limpeza e funcionamento); Planear percursos, considerando tempo, segurança e eventuais restrições de tráfego; Assegurar a confidencialidade sobre informações ou assuntos abordados durante o exercício de funções; Garantir comportamento, postura e apresentação compatíveis com funções de representação municipal; Capacidade para utilização de equipamentos de navegação (GPS) e Disponibilidade permanente.

4 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional, considerando o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República

12 de março de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Cláudia Sofia da Conceição Rocha.

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