Aviso n.º 6880/2019

«Cláusula 15.ª

[...]

1 -...

2 -A compensação do trabalho prestado em acréscimo poderá ser efetuada, alternativa ou cumulativamente, através de:

a)Redução equivalente no período de trabalho;

b)Aumento do período de férias, que deve ser utilizado até ao final do semestre seguinte ao do acréscimo de trabalho;

c)Pagamento em dinheiro.

3 -...

4 -...

5 -...

6 -...

7 -(Revogado.)

Cláusula 16.ª

[...]

1 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 120.º da LGTFP, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite, por trabalhador, de 200 horas por ano.

2 -...

3 -...

4 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

«Cláusula 12.ª-A

Dispensas e tolerâncias de ponto

1 -O trabalhador tem direito, sem perda de remuneração:

a)A dispensa do trabalho no dia de aniversário, mediante comunicação prévia ao respetivo superior hierárquico;

b)A dispensa do trabalho no dia de funeral de parente ou afim no terceiro grau da linha colateral;

c)A tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval.

2 -Para efeitos do estipulado na alínea a) do número anterior da presente cláusula, em ano comum, a dispensa de trabalhador nascido a 29 de fevereiro é gozada no dia 1 de março.

3 -Quando, por motivos de serviço, não possa ser gozada alguma das dispensas ou tolerância de ponto previstas na presente cláusula, esta será gozada, logo que possível, em data a acordar com o superior hierárquico do trabalhador.

Cláusula 12.ª-B

Direito a férias

1 -Ao período anual de férias de 22 dias úteis a que o trabalhador tem direito nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 126.º da LGTFP acrescem 3 dias úteis por obtenção de menção positiva na avaliação do desempenho, ou sistema equiparado, referente ao ciclo avaliativo anterior, relevando para esse efeito as avaliações atribuídas a partir de 2015.

2 -O acréscimo ao período de férias previsto na presente cláusula não dá direito a qualquer aumento na renumeração ou no subsídio de férias.

3 -A falta de avaliação por motivo imputável ao empregador público determina a aplicação automática do estipulado no n.º 1 da presente cláusula.