AvisoSem vigência

Aviso n.º 6883/2017

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião - Pólo 1 (Rebolfe), adiante designada por Plano de Pormenor, é a constante na planta de implantação.

Artigo 2.º

Aplicação

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as obras, de iniciativa pública ou privada, na área abrangida pelo Plano de Pormenor.

Artigo 3.º

Composição

1 -São elementos fundamentais do Plano de Pormenor:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação;

c)Planta de condicionantes.

2 -São elementos complementares do Plano de Pormenor:

a)Relatório;

b)Planta de enquadramento;

c)Programa de execução;

d)Plano de financiamento.

3 -São elementos anexos do Plano de Pormenor:

a)Relatório de estudos de caracterização;

b)Enquadramento em planos de ordem superior;

c)Planta da situação existente;

d)Projetos de especialidade.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Assegurar um ordenamento adequado da área abrangida pelo Plano de Pormenor de acordo com o uso a que se destina, o uso industrial;

b)Garantir uma solução de implementação ajustada entre as condicionantes geomorfológicas e hídricas e as condicionantes técnicas de construção;

c)Assegurar as condições urbanísticas e de infraestruturas adequadas ao bom funcionamento da atividade industrial;

d)Estabelecer os parâmetros técnicos e financeiros indispensáveis à correta implementação e funcionamento Plano de Pormenor. CAPÍTULO II Disposições específicas de implantação

Artigo 5.º

Categorias de espaços

a)Área industrial;

b)Área para equipamento;

c)Área de proteção e lazer. SECÇÃO I Área de atividades económicas

Artigo 6.º

Destino

1 -A área delimitada de atividades económicas destina-se exclusivamente à instalação de unidades fabris, armazenagem, comércio, serviços e equipamentos de acordo com o quadro da planta de implantação, não sendo permitida a construção de habitações mesmo que integradas em dependências ou edifícios da unidade fabril.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os alojamentos exclusivamente destinados à permanência noturna de trabalhadores, quando tal se justifique.

3 -A instalação das atividades mencionadas no ponto 1, tem que ter acessibilidade independente e direta ao exterior do lote mesmo quando instaladas em edifício comum.

Artigo 7.º

Classes de indústria

1 -São permitidas indústrias do tipo 1, 2 e 3, como previsto no Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11/5.

2 -Ficará totalmente interdita a instalação de indústrias perigosas ou tóxicas ou outras que não garantam instrumentos de proteção relativamente a matérias poluentes, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 8.º

Dimensão dos lotes

A dimensão dos lotes é a correspondente à descrita na planta de implantação.

Artigo 9.º

Área coberta

1 -A área coberta pelos edifícios industriais e anexos dependentes, seja qual for a sua natureza ou destino (industrial, armazém ou estacionamento coberto) não poderá exceder a prevista na planta de implantação, salvo casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pela Câmara Municipal e demonstrada a correta integração paisagística no território, devendo a área de impermeabilização não exceder os 70 % da área do prédio.

2 -Em caso de associação de lotes, a área coberta não pode exceder o somatório das áreas cobertas individuais, salvo nos casos invocados no ponto anterior.

Artigo 10.º

Afastamentos

Sem prejuízo do disposto no art. 9.º, os afastamentos mínimos permitidos, entre os edifícios e os limites dos lotes, são os seguintes:

5 m de afastamento lateral;

5 m de afastamento recuo.

Artigo 11.º

Cércea

1 -O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de dois pisos, com uma altura de fachada máxima de 7,5 m;

2 -Caso o declive do terreno proporcione a construção abaixo da cota de soleira, o número máximo de pisos abaixo da cota de soleira é de dois pisos, com a altura de fachada máxima de 7.5 m abaixo da cota de soleira;

3 -Admite-se exceções aos pontos 1 e 2 apenas nos casos de estruturas com exigências técnicas especiais e devidamente fundamentadas e aceites pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Acessos

Os acessos aos lotes industriais só serão autorizados a partir dos arruamentos previstos na planta de implantação não podendo exceder os 6 m de comprimento e um máximo de duas entradas.

Artigo 13.º

Cargas e descargas

As cargas e descargas dos veículos terão de ocorrer em espaços próprios, no interior dos lotes, que constarão dos projetos dos edifícios a licenciar.

Artigo 14.º

Estacionamento

É obrigatória a existência de áreas para estacionamento de viaturas no interior dos lotes na proporção de um lugar por cada 150m2 de área de implantação de construções.

Artigo 15.º

Infraestruturas

1 -É obrigatória a ligação das infraestruturas básicas dos lotes às redes previstas no Plano de Pormenor.

2 -No abastecimento de água aos lotes industriais, os consumos que excedam os valores previstos no dimensionamento da zona industrial serão analisados caso a caso.

3 -Só é permitida a ligação ao coletor de águas residuais desde que o efluente esteja dentro das condições estabelecidas pelo n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7-3, cujo quadro anexo se passa a transcrever: Normas de descargas de águas residuais industriais em coletores municipais (ver documento original) VMA - valor máximo admissível entendido como média mensal, definida como média aritmética das médias diárias referentes aos dias de laboração de um mês. O valor médio diário determinado com base numa amostra representativa de água residual descarregada durante um período de 24 horas, não podendo exceder o quádruplo do valor médio mensal (a amostra representativa num período de 24 horas deverá ser composta tendo em atenção o regime das águas residuais produzidas).

Artigo 16.º

Materiais perigosos

Sempre que as indústrias possuam reservatórios, tanques ou armazéns de produtos inflamáveis, combustíveis ou cujos gases ou vapores possam formar com o ar misturas explosivas, deverão respeitar as normas constantes na legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus Derivados e Resíduos (Dec. 36 270, de 9-5-47), bem como o Dec. 422/75, de 11-8.

Artigo 17.º

Armazenagem de materiais a descoberto

O parqueamento, armazenagem e a manipulação dos materiais não poderão criar condições de incompatibilidade com a envolvente imediata do lote ou parcela a que respeitam, sendo obrigatoriamente criada uma cortina arbórea de proteção ambiental nas frentes confinantes com outros usos ou vias.

Artigo 18.º

Vedações

Os muros a construir nos limites dos lotes deverão respeitar os seguintes parâmetros: os muros confinantes com a via pública terão de 0,90 m de altura em alvernaria e uma gradilha superior, com um máximo de 0,6 m de altura; os muros laterais e posteriores não confinantes com a via pública, serão executados em alvernaria até 1,5 m de altura podendo ser encimados por rede ou grade não ultrapassando na totalidade 2 m de altura.

Artigo 19.º

Propriedade Horizontal

1 -É permitida a constituição em regime de propriedade horizontal das unidades edificadas nos lotes desde que as mesmas reúnam os requisitos exigidos por lei.

2 -Para efeitos do descrito no número anterior só é admitida uma única edificação em cada lote. SECÇÃO II Área para equipamento

Artigo 20.º

Destino

A área designada por área para equipamento, e assinalada na planta de implantação, destina-se à construção de edificações, incluindo sanitários adequados e área de estacionamento, com finalidade de apoio aos trabalhadores da zona industrial e motoristas de longo curso, na prestação de serviços de cafetaria e refeições.

Artigo 21.º

Exploração

A exploração das instalações pode ser concessionada a empresas privadas mediante regulamento específico.

Artigo 22.º

Manutenção e vigilância

A manutenção e vigilância do parque de estacionamento e instalações complementares será da competência da entidade exploradora do equipamento.

SECÇÃO III

Área de proteção e lazer

Artigo 23.º

Constituição e destino

1 -A área designada por área de proteção e lazer, e assinalada na planta de implantação, é constituída por espaços verdes de utilização coletiva a integrar no domínio público municipal.

2 -A área de proteção e lazer destina-se a ser ocupada por maciços arbóreo-arbustivos com vista à integração paisagística e proteção ambiental de toda a área sujeita ao Plano de Pormenor.

Artigo 24.º

Regime de ocupação

1 -Na área de proteção não é permitido qualquer tipo de construção, tratando-se de uma área non-aedificandi.

2 -Os maciços arbóreo-arbustivos a implantar deverão ser constituídos preferencialmente por espécies autóctones.

3 -Deverá ser considerado o melhoramento de caminhos existentes com interesse para a circulação pedonal. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39010 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_39010_1.jpg 610538573

Artigo 15.º

Infraestruturas

1 -É obrigatória a ligação das infraestruturas básicas dos lotes às redes previstas no Plano de Pormenor.

2 -No abastecimento de água aos lotes industriais, os consumos que excedam os valores previstos no dimensionamento da zona industrial serão analisados caso a caso.