AvisoSem vigência

Aviso n.º 6887/2017

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito territorial

As medidas preventivas são estabelecidas para garantir as condições necessárias ao correto ordenamento do território na área correspondente às subunidades de gestão 2.2 e 2.3, assinaladas e delimitadas na Planta de implantação do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica (PPEULB).

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na sujeição das operações de loteamento, ou das obras de construção nova quando não sejam precedidas de operação de loteamento, a parecer obrigatório da Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local e do Departamento de Planeamento, nomeadamente sobre a sua adequação ao Programa Renda Acessível e o seu impacto na rede de equipamentos e infraestruturas.

2 -Durante o período de vigência das presentes Medidas Preventivas, na área correspondente às subunidades de gestão 2.2 e 2.3, é suspensa a eficácia do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, no que respeita ao parâmetro urbanístico que estabelece o número de fogos, o qual se encontra definido na Planta de implantação do PPEULB.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caso tal se mostre necessário.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica ou com a verificação de qualquer outra causa de cessação de vigência prevista na lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39324 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_39324_1.jpg

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