AvisoSem vigência

Aviso n.º 6892/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2015, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo estabelecer um conjunto de disposições legais que regulam a utilização do Parque das Azenhas da Trofa, adiante designado por Parque, e equipamentos de apoio integrantes.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à área do Parque, a qual inclui o percurso pedonal e ciclável, a galeria ripícola, os Centros e Apoio à Visitação e Instalações Sanitárias, assim como todo o mobiliário urbano existente, representada na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, constituindo o Anexo I.

No que respeita ao Sistema de Bicicletas Urbanas da Trofa (But), a sua utilização rege-se por regulamento próprio.

Artigo 4.º

Definição

a)"Parque das Azenhas da Trofa" - o espaço exterior de domínio público municipal, integrado na estrutura ecológica municipal em solo rural da Trofa, devidamente delimitado;

b)"Galeria ripícola" engloba os habitats e respetivas comunidades das zonas ribeirinhas, sob a forma de faixas que interligam e interatuam com os sistemas terrestres e aquáticos. A vegetação característica de margem ribeirinha (ripícola) é uma estrutura distinta na paisagem que constitui um sistema essencial para os ecossistemas fluviais, ao representar habitats únicos, fomentar a biodiversidade e a produtividade biológica, contribuir com matéria alimentar para os sistemas aquáticos, reter os sedimentos da erosão hídrica, reter nutrientes da lixiviação, para além da sua importância a nível paisagístico;

c)"Equipamentos de apoio" - Dois Centros de Apoio à Visitação, Três Instalações Sanitárias, equipamentos de aluguer de bicicletas e mobiliário urbano (papeleiras, bancos, bebedouros, suportes de estacionamento de bicicletas, dissuasores, postes de iluminação, guarda-corpos e vedações).

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

a)Horário de verão (22 de março a 31 de outubro): 06h00 às 24h00

b)Horário de inverno (01 de novembro a 21 de março): 07h00 às 22h00 2) Horário dos Centros de Apoio à Visitação

Artigo 6.º

Princípios Gerais de Funcionamento

a)Os menores de 12 anos de idade deverão ser acompanhados pelos pais ou adulto responsável;

b)Os velocípedes deverão circular no percurso pedonal e ciclável de uma forma responsável, não colocando em causa a segurança dos peões. 2) Normas de circulação de cães e outros animais de companhia

c)É obrigatório que os detentores ou acompanhantes de animais procedam à remoção imediata dos dejetos e os coloquem nos contentores existentes no parque. 3) Em toda a extensão do Parque são proibidos

d)Todos os comportamentos que causem danos nos pavimentos, construções, mobiliário urbano ou quaisquer outros bens existentes no parque;

e)Todos os comportamentos que causem poluição no parque (trânsito de veículos automóveis ou motorizados (exceto viaturas autorizadas, das forças de segurança ou de socorro em serviço e de transporte de cidadãos com mobilidade condicionada), abandono de lixo fora dos contentores próprios, atividades ruidosas, inscrição ou afixação de publicidade, urinar fora dos locais destinados a esses fins - instalações sanitárias, derramar águas poluídas ou quaisquer objetos nas linhas de água);

f)Todos os comportamentos que danifiquem o parque, como executar grafitis, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos nas árvores e arbustos existentes ou nos guarda-corpos dos passadiços e vedações, bem como fixar cordas sem a prévia autorização do Município da Trofa;

g)Todos os comportamentos que possam provocar incêndio, como acender fogueiras, confecionar refeições ou qualquer outra iniciativa que implique fogo, assim como quaisquer atos que perturbem a ordem pública, ou que possam constituir perigo para a saúde pública ou a integridade física dos restantes utilizadores;

h)Todos os comportamentos que utilizem a área do parque para quaisquer fins de caráter comercial ou prática de venda ambulante, sem a prévia autorização do Município da Trofa;

i)Todos os comportamentos que envolvam a utilização do parque para eventos ou atividades que incluam a instalação de equipamentos sem a autorização prévia do Município da Trofa, assim como a prática de atividades radiocontroladas não autorizadas;

j)Todos os comportamentos que envolvam a remoção e contacto com os ninhos e aves que neles se encontrem;

k)Todos os comportamentos que visem a introdução de qualquer espécie animal, bem como o abandono de animais.

Artigo 7.º

Utilização das instalações sanitárias

1) As instalações de apoio são de acesso livre durante o horário de funcionamento indicado no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento;

2) Os utilizadores das instalações de apoio são obrigados a mantê-las limpas e delas fazer uso prudente;

3) Aos danos que nelas forem causados é aplicável o disposto no artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Realização de eventos

1) Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente feiras, festivais musicais e gastronómicos, mediante autorização prévia da Câmara Municipal da Trofa;

2) A reparação dos danos causados no Parque, decorrentes da realização dos eventos referidos no número anterior, são da responsabilidade do respetivo promotor.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente regulamento compete à Policia Municipal da Trofa, à equipa de vigilância do parque, bem como às forças de segurança.

Artigo 10.º

Participação de ocorrências

Sempre que se detetar um incumprimento do disposto no presente regulamento, a equipa de vigilância do parque fará a respetiva participação imediata à Entidade Fiscalizadora.

Artigo 11.º

Contraordenações e Coimas

1) Constitui contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação de qualquer das disposições presentes;

2) As contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 6.º são puníveis com coima de 25 a 1.000,00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 3.859,00(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva;

3) As contraordenações previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e k) do artigo 6.º são puníveis com coima de 100 a 1.000,00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 3.859,00(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva;

4) A tentativa e a negligência são sempre puníveis;

5) Às referidas contraordenações é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;

6) A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento, bem como para aplicar as respetivas coimas é do Presidente da Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 12.º

Responsabilidade civil

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados no Parque pelos respetivos responsáveis.

Artigo 13.º

Omissões

Os casos omissos serão deliberados por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 14.º

Competências

As competências do Presidente da Câmara Municipal da Trofa previstas no n.º 6 do artigo 11.º do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicitação no Diário da República.

311320198