AvisoSem vigência

Aviso n.º 6894/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Programa Férias Divertidas é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências atribuídas às freguesias pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente pelos artigos 7.º, 9.º e 16.º, que conferem poder regulamentar e atribuições nas áreas da cultura, tempos livres, desporto e apoio à família.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O programa “Férias Divertidas” tem como objetivo principal garantir que o tempo livre das crianças é ocupado de forma organizada, segura e útil ao seu desenvolvimento físico, intelectual e social.

2 -O programa pretende contribuir para a conciliação entre a vida familiar e profissional, oferecendo uma resposta estruturada durante os períodos não letivos.

3 -Visa ainda aproximar as crianças das diferentes aldeias da União das Freguesias de Campo e Campinho, promovendo a convivência, a integração e o fortalecimento dos laços comunitários.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

As atividades destinam-se a crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos de idade. No entanto, não se exclui a participação de crianças ou jovens de outras idades.

Artigo 4.º

Entidade promotora

A responsabilidade pelas atividades desenvolvidas cabe exclusivamente à Entidade Promotora, que é a União de Freguesias de Campo e Campinho.

CAPÍTULO II

PROGRAMA

Artigo 5.º

Atividade a desenvolver

1 -As atividades do Programa “Férias Divertidas” enquadram-se nas seguintes temáticas: expressão dramática, desporto, artes, culinária, entre outras, que potenciem o desenvolvimento físico, intelectual e social dos participantes.

2 -A atividades decorrem em locais a definir pela Entidade Promotora.

Artigo 6.º

Duração

Compete à Junta de Freguesia a fixação anual do período de duração do Programa “Férias Divertidas”.

CAPÍTULO III

INSCRIÇÕES

Artigo 7.º

Inscrições

1 -O início do período de inscrições no Programa “Férias Divertidas” é determinado pela Entidade Promotora.

2 -A inscrição das crianças participantes é feita mediante o preenchimento de um formulário, devidamente preenchido e assinado pelo Encarregado de Educação.

3 -A inscrição não confere o direito imediato de participação no programa, só se torna efetiva após a comunicação da seleção da criança ou jovem pela Entidade Promotora. CAPÍTULO IV ENTIDADE PROMOTORA

Artigo 8.º

Deveres

a)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças através de Monitores;

b)Disponibilizar um seguro de acidentes pessoais a todos os participantes. CAPÍTULO V PARTICIPANTES

Artigo 9.º

Deveres

a)Cumprir as instruções e orientações transmitidas pelos Monitores e Coordenadores do Programa;

b)Cumprir os horários estabelecidos;

c)Cumprir com o presente regulamento.

Artigo 10.º

Direitos

a)Conhecer o presente Regulamento;

b)Ser abrangido pelo seguro de acidentes pessoais durante a permanência no Programa “Férias Divertidas”.

c)Ser informado do plano de atividades a desenvolver;

d)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e psicológica;

e)Ser pronta e educadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita ocorrido durante as atividades do Programa “Férias Divertidas”. CAPÍTULO VI PESSOAL TÉCNICO SECÇÃO I COORDENADOR

Artigo 11.º

Competências

O Coordenador é o responsável pelo funcionamento do Programa “Férias Divertidas”.

Artigo 12.º

Deveres

a)Elaborar e organizar a documentação necessária à realização do Programa “Férias Divertidas” em articulação com a Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Direitos

a)Conhecer o presente regulamento;

b)Ser ouvido em todos os assuntos relacionados com o Programa “Férias Divertidas”;

c)Apresentar sugestões e críticas relacionadas com o Programa “Férias Divertidas”. SECÇÃO II MONITORES

Artigo 14.º

Competências

Os Monitores são responsáveis por acompanhar os participantes durante a execução das atividades do Programa “Férias Divertidas”.

Artigo 15.º

Deveres

a)Executar as instruções do coordenador;

b)Acompanhar os participantes durante a execução das atividades, garantido a sua segurança;

c)Auxiliar os participantes, que necessitem, na execução das atividades;

d)Assistir os participantes em caso de acidente ou doença súbita ocorrida durante as atividades.

Artigo 16.º

Direitos

a)Serem tratados com respeito e correção por todos os elementos integrados no Programa “Férias Divertidas”, desde o Coordenador, passando pelos colegas, até aos participantes;

b)Conhecer o presente regulamento;

c)Ser ouvido em todos os assuntos relacionados com o Programa “Férias Divertidas”;

d)Apresentar sugestões e críticas relacionadas com o Programa “Férias Divertidas”. CAPÍTULO VII SANÇÕES

Artigo 17.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço do Programa “Férias Divertidas” dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinadas atividades;

c)Expulsão do Programa.

3 -A aplicação das sanções indicadas nas alíneas a) e b) é da responsabilidade dos monitores em serviço.

4 -A sanção disposta na alínea c) só pode ser aplicada por decisão da Junta da União de Freguesias de Campo e Campinho. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Casos omissos

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação das presentes Normas Internas serão dirimidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua fixação, nos lugares públicos do costume, dos Editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.

319976693

AvisoSem vigência

Aviso n.º 6894/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

Artigo 2.º

Objetivos

2 -O programa pretende contribuir para a conciliação entre a vida familiar e profissional, oferecendo uma resposta estruturada durante os períodos não letivos.

3 -Visa ainda aproximar as crianças das diferentes aldeias da União das Freguesias de Campo e Campinho, promovendo a convivência, a integração e o fortalecimento dos laços comunitários.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

As atividades destinam-se a crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos de idade. No entanto, não se exclui a participação de crianças ou jovens de outras idades.

Artigo 4.º

Entidade promotora

A responsabilidade pelas atividades desenvolvidas cabe exclusivamente à Entidade Promotora, que é a União de Freguesias de Campo e Campinho.

CAPÍTULO II

PROGRAMA

Artigo 5.º

Atividade a desenvolver

2 -A atividades decorrem em locais a definir pela Entidade Promotora.

Artigo 6.º

Duração

Compete à Junta de Freguesia a fixação anual do período de duração do Programa “Férias Divertidas”.

CAPÍTULO III

INSCRIÇÕES

Artigo 7.º

Inscrições

1 -O início do período de inscrições no Programa “Férias Divertidas” é determinado pela Entidade Promotora.

2 -A inscrição das crianças participantes é feita mediante o preenchimento de um formulário, devidamente preenchido e assinado pelo Encarregado de Educação.

Artigo 8.º

Deveres

a)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças através de Monitores;

b)Disponibilizar um seguro de acidentes pessoais a todos os participantes. CAPÍTULO V PARTICIPANTES

Artigo 9.º

Deveres

a)Cumprir as instruções e orientações transmitidas pelos Monitores e Coordenadores do Programa;

b)Cumprir os horários estabelecidos;

c)Cumprir com o presente regulamento.

Artigo 10.º

Direitos

a)Conhecer o presente Regulamento;

b)Ser abrangido pelo seguro de acidentes pessoais durante a permanência no Programa “Férias Divertidas”.

c)Ser informado do plano de atividades a desenvolver;

d)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e psicológica;

e)Ser pronta e educadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita ocorrido durante as atividades do Programa “Férias Divertidas”. CAPÍTULO VI PESSOAL TÉCNICO SECÇÃO I COORDENADOR

Artigo 11.º

Competências

O Coordenador é o responsável pelo funcionamento do Programa “Férias Divertidas”.

Artigo 12.º

Deveres

a)Elaborar e organizar a documentação necessária à realização do Programa “Férias Divertidas” em articulação com a Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Direitos

a)Conhecer o presente regulamento;

b)Ser ouvido em todos os assuntos relacionados com o Programa “Férias Divertidas”;

c)Apresentar sugestões e críticas relacionadas com o Programa “Férias Divertidas”. SECÇÃO II MONITORES

Artigo 14.º

Competências

Os Monitores são responsáveis por acompanhar os participantes durante a execução das atividades do Programa “Férias Divertidas”.

Artigo 15.º

Deveres

a)Executar as instruções do coordenador;

b)Acompanhar os participantes durante a execução das atividades, garantido a sua segurança;

c)Auxiliar os participantes, que necessitem, na execução das atividades;

d)Assistir os participantes em caso de acidente ou doença súbita ocorrida durante as atividades.

Artigo 16.º

Direitos

a)Serem tratados com respeito e correção por todos os elementos integrados no Programa “Férias Divertidas”, desde o Coordenador, passando pelos colegas, até aos participantes;

b)Conhecer o presente regulamento;

c)Ser ouvido em todos os assuntos relacionados com o Programa “Férias Divertidas”;

d)Apresentar sugestões e críticas relacionadas com o Programa “Férias Divertidas”. CAPÍTULO VII SANÇÕES

Artigo 17.º

Sanções

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinadas atividades;

c)Expulsão do Programa.

3 -A aplicação das sanções indicadas nas alíneas a) e b) é da responsabilidade dos monitores em serviço.

4 -A sanção disposta na alínea c) só pode ser aplicada por decisão da Junta da União de Freguesias de Campo e Campinho. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Casos omissos

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação das presentes Normas Internas serão dirimidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

319976693