AvisoSem vigência

Aviso n.º 6945/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se em 2 fases:

a)Atribuição de um apoio Pré-Natal no valor de 350(euro) (trezentos e cinquenta euros;

b)Atribuição de um apoio após o nascimento no valor de 400(euro) (quatrocentos euros).

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se exclusivamente a fregueses com residência permanente há mais de um ano, na freguesia da Ribeira da Janela, excetuando-se emigrantes, nos casos em que pelo menos um dos progenitores seja natural da freguesia da Ribeira da Janela, podendo candidatar-se assim que estabeleçam residência na freguesia;

Estão abrangidas todas as crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2022.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Com o apoio à natalidade, sob a forma de auxílio económico a que se refere o presente regulamento, pretende-se aumentar a taxa de natalidade e consequentemente o número de crianças a frequentar a creche ou jardim de infância do nosso concelho;

2 -O apoio atribuído Pré-Natal visa compensar os encargos acrescido antes do nascimento da criança. CAPÍTULO II Beneficiários, apoios e candidatura

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio à natalidade todas as grávidas/famílias e todas as crianças desde que reunidas as condições deste regulamento.

2 -A atribuição do apoio à natalidade implica que as candidaturas satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: I) 1.ª fase:

a)Que um dos progenitores, resida na freguesia da Ribeira da Janela há mais de um ano;

b)Que a mulher grávida tenha atingido a 13.ª semana de gestação; II) 2.ª fase:

c)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, resida na freguesia da Ribeira da Janela há mais de um ano, à data do nascimento da criança;

d)crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

Artigo 5.º

Valor e pagamento do apoio à natalidade

a)350 (euro) - Aplicados na compra de artigos de puericultura, nomeadamente em artigos como "Ovo", Carrinho e/ou Berço; II) 2.ª fase:

b)200 (euro) - Em valor monetário, efetuado por transferência bancária. III) As candidaturas que não estejam abrangidas para a 1.ª fase, nomeadamente as crianças nascidas desde 01 de janeiro de 2022 até dia 01 de janeiro de 2023, esse valor será convertido em voucher de compras em supermercado.

Artigo 6.º

Formalização do pedido

a)Preenchimento de impresso fornecido pela Junta de Freguesia;

b)Comprovativo de gravidez;

c)Fotocópia do Cartão de Cidadão dos progenitores. II) 2.ª fase: No limite máximo de 1 ano após o nascimento da criança mediante a entrega dos seguintes documentos:

Artigo 7.º

Processo de atribuição

1 -A atribuição do apoio Pré-Natal será atribuído a todas as famílias que cumpram cumulativamente as condições deste regulamento;

2 -A atribuição do apoio Pré-Natal terá artigos diferentes no caso de uma segunda gravidez de forma a combater o desperdício, e assim sucessivamente;

3 -O apoio à natalidade será atribuído a todas as crianças nascidas na freguesia da Ribeira da Janela que cumpram cumulativamente as condições deste regulamento.

4 -A atribuição do apoio é um todo, fase 1 e 2, não havendo lugar para escolha só de uma das fases. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 8.º

Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação de junta de freguesia, sem prejuízo de recurso para a assembleia de freguesia e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais e produz efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Este projeto de regulamento foi aprovado pela Junta de Freguesia da Ribeira da Janela em reunião realizada a 03 de junho de 2022, dando cumprimento à alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Regime Jurídico das Autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 18 de setembro).

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