Aviso n.º 6980/2024/2

Artigo 1.º

É alterada a redação dos artigos 1.º, 3.º, 5.º 7.º e 8.º, da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, alterada pelos Aviso n.º 15018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, a 26 de setembro de 2019 e Aviso n.º 7544, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 72, a 12 de abril de 2022, a qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

A estrutura flexível do Município de Aljezur é composta por cinco unidades orgânicas flexíveis, a serem providas por dirigentes intermédios de 2.º grau, correspondendo às seguintes divisões municipais:

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH), dependente diretamente do Presidente da Câmara;

Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP), dependente diretamente do Presidente da Câmara;

Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;

Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.

Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ), dependente diretamente do Presidente da Câmara;

Artigo 3.º

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH)

1 -[...]

2 -São competências específicas da Divisão, entre outras: Administração Geral: Apoio aos Órgãos Autárquicos:

a)[...]

b)Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos Órgãos Municipais competentes, Presidente da Câmara e Vereadores, relacionados com assuntos da responsabilidade da Divisão;

c)[...]

d)[...] Gestão administrativa geral:

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)(Revogada.)

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)(Revogada.)

q)(Revogada.)

r)[...]

s)(Revogada.)

t)[...]

u)[...]

w)[...]

y)(Revogada.)

z)[...] aa) [...] bb) [...] cc) (Revogada.) Gestão de Recursos Humanos:

Artigo 5.º

Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU)

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

l)Fiscalizar a conformidade dos usos das edificações com o uso estabelecido;

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

s)[...]

t)[...]

u)[...]

w)[...]

y)[...]

z)[...] aa) Exercer as demais competências de fiscalização municipal legalmente previstas.

Artigo 7.º

Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica

1 -A Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica age em três grandes áreas: Apoio Jurídico e Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais, Notariado e Oficial Público.

a)Assegura o apoio jurídico à Câmara, aos membros do Executivo, bem como por solicitação dos mesmos, aos dirigentes dos serviços municipais, nomeadamente através da elaboração de pareceres jurídicos a submeter, sempre que adequado e necessário à homologação dos titulares da competência;

b)Garante a representação judicial do Município, nas demandas em que tal é permitido ao jurista, trabalhador autárquico, nomeadamente nos Tribunais Administrativos;

c)Elabora regulamentos municipais com eficácia externa, regulamentos internos, acordos e protocolos, em articulação com o serviço respetivo;

d)Assegura as participações crime pela prática de factos contra o município tipificados como crime;

e)Assegura a instrução de processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;

f)Assegura o relacionamento e colaboração com os tribunais e outras entidades administrativas;

g)Assegura a homogeneização da aplicação das normas legais e regulamentares que devem ser adotadas pelos diversos serviços municipais e promove a sua divulgação interna;

h)Apoia a análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros, bem como das normas, posturas e regulamentos em vigor;

j)Instrui os processos previstos no Estatuto Disciplinar, tais como de mera averiguação, inquéritos disciplinares e de sindicância, a que houver lugar por determinação superior;

k)Apoia no estudo e na interpretação do conteúdo dos contratos ou na sua elaboração quando o Município for um dos contraentes;

l)Instrui e acompanha os processos de declaração de utilidade pública e expropriação;

m)Elabora pareceres jurídicos respeitantes à análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros;

n)Elabora estudos e pareceres jurídicos que sejam solicitados pelos diferentes órgãos e serviços municipais, sempre a solicitação dos eleitos;

o)Realiza as pesquisas em repartições e conservatórias, necessárias às atividades municipais;

p)Emite pareceres e, ou proceder ao acompanhamento de reclamações graciosas, petições, exposições, recursos hierárquicos, recursos contenciosos e outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos ao Município sobre ações ou omissões de algum dos seus órgãos ou respetivos titulares;

q)Mantêm um registo atualizado de processos de contraordenação instruídos pelo Município;

r)Dá conhecimento do arquivamento dos processos quando estes tenham sido instaurados a partir de auto elaborado por entidade diversa do município.

2 -Compete ainda à DCAJ, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

3 -O Chefe da Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica exerce, por inerência, as funções de órgão de execução fiscal municipal, nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 8.º

Organograma

O organograma com a estrutura das unidades orgânicas flexíveis da Câmara Municipal de Aljezur consta do Anexo I ao presente Regulamento."

Artigo 2.º

É aditado à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais o artigo 9.º

"Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República."

ANEXO I

11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

317465945