Aviso n.º 6990/2020

Artigo 22.º

Requerimento inicial

Onde se lê:

"1 - Ao requerimento referido no artigo anterior a solicitar emissão de licença de ocupação de espaço público e de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias deve ser junto obrigatoriamente:"

Passa a ler-se:

[...]

"6 - Junto com o requerimento deve ser apresentada uma estimativa do prazo de início e fim da ocupação do espaço público e ou da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias."

O artigo 29.º sofre uma alteração no n.º 1 e passa a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

Renovação da licença

c)Nos arruamentos onde não exista passeio, a saliência deverá garantir um corredor livre de obstáculos com largura mínima de 2,50 m, para a circulação/passagem de veículos de emergência, de recolha de lixos, cargas e descargas ou dos residentes;"

d)Nos arruamentos onde não exista passeio e sempre que seja associado um estrado nos termos do previsto no presente regulamento, a saliência não poderá exceder a largura do mesmo;" Passa a ler-se: "1 - Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa [...]

f)Na ausência de passeio, garantir um corredor livre de obstáculos com largura mínima de 2,50 m, para a circulação/passagem de veículos de emergência, de recolha de lixos, cargas e descargas ou dos residentes;" Passa a ler-se: "2 - Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta [...]

h)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados: [...] Passa a ler-se: "2 - Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta [...]

Artigo 29.º

Renovação da licença

h)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados: [...] Passa a ler-se: "2 - Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta [...]