AvisoSem vigência

Aviso n.º 7003/2018

Artigo 1.º

Alteração ao Código Regulamentar do Município de Vila Real

Os artigos D-4/32.º e D-4/33.º do Capítulo IV do Título IV da Parte D do Código Regulamentar do Município de Vila Real passa a ter a seguinte redação:

«Artigo D-4/32.º
Mercado Municipal
1 -[...]
2 -[...]
3 -Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, podem também instalar-se nas lojas que integram o edifício do Mercado Municipal atividades compatíveis com a atividade comercial ou de serviços.
4 -Revogado
Artigo D-4/33.º
Setores do mercado
1 -[...]
a)Setor superior (praça) - destinado ao Mercado de Produtores, reservado a produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, cujos produtos sejam exclusivamente de produção própria, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho.
b)[...]
c)Setor inferior - destinado à venda de produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos em áreas geográficas diversas, assim como, na parte exterior deste setor, à utilização como estacionamento temporário destinado as clientes d mercado.
2 -[...]
3 -(...)

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I (Glossário) do Código Regulamentar do Município de Vila Real

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

j)[...]

k)Produção local: os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes;

l)Produtos transformados: os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;

m)Venda direta: o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção, assim como de produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios, observando os requisitos legais, a existirem.

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Regulamentar do Município de Vila Real

É aditado ao Capítulo IV do Título IV da Parte D do Código Regulamentar do Município de Vila Real o seguinte artigo:

Artigo D-4/66.º-A

Deveres dos produtores

Sem prejuízo das obrigações constantes no artigo anterior que eventualmente se apliquem, constituem deveres dos produtores:

a) A presença obrigatória do produtor ou de representante da exploração no local da venda, podendo os grupos de produtores ser representados por um produtor ou por um representante do grupo;

b) A identificação dos produtores e da respetiva exploração;

c) A disponibilização de informação sobre a qualidade, origem e métodos de produção dos produtos comercializados.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Código Regulamentar do Município de Vila Real entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

311346572