AvisoSem vigência

Aviso n.º 7005/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Leis habilitantes

Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aprovado o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e da Liquidação de Taxas do Município de Vila Nova da Barquinha.

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, bem como às compensações, no município de Vila Nova da Barquinha.

2 -As taxas e, sendo caso disso, os valores aplicáveis a cada uma das operações urbanísticas e actividades conexas, constam da tabela anexa a este Regulamento, que dele faz parte integrante (anexo I, quadros I a XXII).

Artigo 3.º

Siglas

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;

CMVNB - Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;

PDM - Plano Director Municipal;

PU - Plano de Urbanização;

PP - Plano de Pormenor;

INE - Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, para além das definições constantes no RJUE, adoptam-se as seguintes definições: Anexo - qualquer edificação destinada a uso complementar da edificação principal e separada desta, como, por exemplo, garagens e arrumos, desde que implantadas no interior do lote ou parcela, e não possuindo título de propriedade autónomo; Área bruta de construção - área também designada por área de pavimentos: a1) Edificações destinadas a habitação - somatório das áreas de todos os pisos situados acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo extradorso das paredes exteriores ou pelo eixo das paredes separadoras dos fogos (incluindo anexos, telheiros, piscinas de uso privativo, átrios, varandas e terraços acessíveis, quer sejam cobertos ou descobertos, escadas, caixas de elevador e sistemas de deposição de lixos), e excluindo sótãos sem pé direito regulamentar, estacionamentos em cave incluindo as áreas de acesso, quando destinadas directamente aos utentes da edificação, galerias exteriores públicas ou outros espaços de uso público coberto, quando não encerrado e instalações técnicas acima ou abaixo do nível do terreno (PT, central térmica, compartimentos para recolha do lixo, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre outras); a2) Edificações destinadas a outro fim - somatório das áreas de todos os pisos, situados acima e abaixo da cota de soleira, medidos pelo extradorso das paredes exteriores e de todas as áreas exteriores cobertas. Área de implantação - área resultante da projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas, platibandas em balanço e beirais; Área de demolição - somatório das áreas limites de todos os pavimentos a demolir, medida pelo extradorso das paredes exteriores ou pelo eixo das paredes separadoras, acima e abaixo do solo; Conservação - designação que engloba todos os trabalhos de construção civil necessários à manutenção, em bom estado, de um edifício, quer do ponto de vista funcional quer do ponto de vista estético, destinadas a manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração; Logradouro - espaço não coberto pertencente a um prédio urbano; Lote - área de terreno correspondente a unidade cadastral resultante de uma operação de loteamento; Parcela - área de terreno correspondente a unidade cadastral não resultante de uma operação de loteamento; Frente de lote - a dimensão do lote medida confinante com via pública; Utilização ou uso - as funções ou actividades específicas e autónomas que se desenvolvem num edifício; Unidade de utilização independente - edificação ou parte de uma edificação susceptível de constituir uma fracção autónoma; Varanda - avanço de um corpo não volumétrico, em balanço, relativamente ao plano de uma fachada; Corpo balançado - a parte de uma edificação avançada do plano de fachada e em balanço relativamente a esta, formando recinto fechado, destinado a aumentar a área útil da edificação; Alpendre - cobertura destinada a uso complementar do edifício principal, contíguo a este, apoiado sobre pilares e ou sobre paredes da edificação principal, desde que localizadas no interior do lote; Telheiro - cobertura destinada a uso complementar do edifício principal, separada deste e apoiada sobre pilares e ou duas paredes no máximo, desde que localizadas no interior do lote; Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso; Cércea - distância vertical, medida no ponto médio da fachada, compreendida entre o nível do pavimento confinante à edificação e a intersecção do plano inferior da cobertura com a fachada (beirado), ou ao nível superior da platibanda; Alinhamento - intercepção dos planos das fachadas dos edifícios com os espaços exteriores onde estes se situam, passeios ou arruamentos. CAPÍTULO II Técnicos SECÇÃO I Inscrições

Artigo 5.º

Obrigatoriedade

1 -Nenhum técnico poderá ser autor de projectos e responsável pela direcção técnica de operações urbanísticas sujeitas a licença ou autorização e a comunicação prévia, na área do concelho de Vila Nova da Barquinha, sem que se verifique uma das seguintes situações:

a)Se encontre inscrito na Câmara Municipal e a sua inscrição esteja válida;

b)Se encontre inscrito em associação pública profissional e comprove a validade da respectiva inscrição aquando da entrega dos projectos.

2 -Exceptuam-se do disposto neste artigo as situações relativas a obras da Câmara Municipal, da administração central e tratadas pelos serviços e os casos de instalações eléctricas, telefónicas e gás.

Artigo 6.º

Condições

Só poderão inscrever-se na Câmara Municipal os técnicos que, de acordo com a legislação em vigor, para tal tenham qualificação e habilitações profissionais suficientes.

Artigo 7.º

Processamento

1 -A inscrição far-se-á mediante requerimento do interessado, em modelo aprovado pela Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos, devidamente actualizados:

a)Original ou cópia do documento comprovativo da habilitação profissional, emitido pela entidade competente;

b)Cópia do bilhete de identidade;

c)Cópia da identificação fiscal;

d)Uma fotografia tipo passe.

2 -Sem prejuízo da obrigatória recepção da fotocópia a que alude o número anterior, deverá ser exibido original ou documento autenticado para conferência e certificação por parte do funcionário.

3 -O presidente da Câmara pronunciar-se-á sobre o pedido de inscrição, no prazo de 20 dias, após a entrada do requerimento nos serviços, terminado o qual, se não houver nada em contrário, se considera deferido.

4 -Sendo o pedido aceite, o técnico deverá efectuar o pagamento no prazo de 20 dias, das taxas devidas, após o que se encontrará devidamente inscrito.

5 -A inscrição e a respectiva renovação serão válidas até 31 de Dezembro de cada ano, devendo a renovação ser requerida em simultâneo com o pagamento das respectivas taxas de renovação.

6 -Caso a inscrição seja efectuada no 2.º semestre, será apenas devida metade da taxa prevista.

Artigo 8.º

Registo

1 -Nos serviços municipais haverá um registo das inscrições dos técnicos, donde constará o número de inscrição, o nome e residência ou escritório do técnico, a data de deferimento, a documentação apresentada e data de cancelamento da inscrição.

2 -Nos serviços municipais existirá ainda uma ficha de registo para cada técnico inscrito, donde constará:

a)Número de inscrição;

b)Nome;

c)Residência ou escritório;

d)Indicação do curso;

e)Assinatura e rubrica usuais;

f)Relação de obras de sua responsabilidade;

g)Lugar para anotação anual da renovação;

h)Ocorrências em obras e projectos, no concelho, da responsabilidade ou autoria do técnico inscrito, bem como, quando tiver sido o caso, das sanções aplicadas.

3 -Sempre que um técnico inscrito mude de residência ou de escritório, ou se verifiquem alterações quanto aos restantes elementos indicados à data da inscrição, deverá o facto ser participado por escrito à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias.

4 -Os nomes, endereços e qualificações dos técnicos inscritos, com inscrição válida, estarão disponíveis, para consulta, nos serviços municipais.

5 -Esta listagem será actualizada anualmente, pelos serviços camarários competentes.

Artigo 9.º

Anulação

1 -A inscrição de um técnico será anulada:

a)A requerimento do interessado;

b)A requerimento da associação profissional onde o técnico esteja inscrito, desde que devidamente fundamentada;

c)Por aplicação de sanção;

d)Pelo expirar do prazo indicado no n.º 5 do artigo 6.º

2 -A anulação da inscrição, por força das alíneas b) e c) do número anterior, será sempre comunicada, no prazo de 20 dias, ao técnico.

3 -O cancelamento do registo, por força da alínea c) do n.º 1, será comunicado imediatamente à ordem ou associação onde o respectivo técnico estiver inscrito. SECÇÃO II Responsabilidades e deveres

Artigo 10.º

Deveres dos autores dos projectos

a)Elaborar os estudos e projectos observando todas as disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis, designadamente os planos municipais e ou regionais de ordenamento do território plenamente eficazes e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

b)Elaborar os estudos e projectos de acordo com as boas normas técnicas da concepção arquitectónica e urbanística, e ter em atenção as regras do desenho técnico relativas à representação e apresentação, de modo a proporcionar um bom entendimento das soluções adoptadas e a sua correcta execução em obra;

c)Justificar devidamente o projecto através de memória descritiva detalhada e juntar as demais peças escritas obrigatórias, designadamente o termo de responsabilidade previsto no RJUE;

d)Prestar aos serviços municipais todos os esclarecimentos necessários à correcta interpretação dos projectos apresentados e dar assistência técnica durante a execução da obra;

e)Cumprir e fazer cumprir as disposições do regime de protecção dos direitos de autor, previstos no Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.

Artigo 11.º

Deveres dos directores técnicos das obras

a)Assegurar o cumprimento rigoroso do projecto aprovado durante a construção, registando no livro de obra respectivo o andamento dos trabalhos e a sua boa execução, e ou qualquer anomalia ou desconformidade com o projecto, mencionando, nessa eventualidade, se se trata de uma alteração efectuada ao abrigo das disposições legais e regulamentares em vigor;

b)Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos legais e regulamentares relativos às obras e ao pessoal que nelas intervenha, bem como todas as indicações e intimações que sejam feitas pela fiscalização municipal;

c)Dirigir as obras até à sua integral conclusão, registando no livro de obra todas as visitas efectuadas e quaisquer factos que considere relevantes para o bom andamento dos trabalhos;

d)Dar cumprimento às determinações municipais que lhes sejam transmitidas por escrito, e providenciar para que seja fornecida a indicação dos alinhamentos e das cotas de soleira;

e)Assegurar que o livro de obra se mantém no local durante os trabalhos, e que será apresentado na Câmara Municipal, após a conclusão das obras;

f)Assegurar que os serviços municipais são avisados se houver suspensão dos trabalhos, e indicar os fundamentos de tal decisão;

g)Comunicar, por escrito, aos serviços municipais, se verificar que as obras estão a ser executadas em desacordo com os projectos aprovados, com materiais inadequados ou de má qualidade, ou em inobservância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, depois de anotar todos os factos no livro de obra respectivo;

h)Participar nas visitas programadas às obras dos técnicos municipais e dos agentes de fiscalização, nomeadamente na marcação das obras, nas vistorias finais ou intercalares e sempre que as circunstâncias o exijam, devendo ficar cientes de que a falta de comparência não os iliba de responsabilidade nas eventuais decisões ou sanções que vierem a ser tomadas pela Câmara Municipal;

i)Comunicar, por escrito, aos serviços camarários se deixarem de ser os responsáveis pela direcção técnica da obra.

Artigo 12.º

Deveres dos donos das obras

a)Cumprir e fazer cumprir os projectos aprovados, independentemente das competências atribuídas aos técnicos que dirigem as obras;

b)Manter no local das construções, em bom estado, os livros de obra, as licenças ou autorizações administrativas, os avisos e demais documentos necessários para a boa execução dos trabalhos;

c)Facultar as visitas às obras dos técnicos municipais e dos agentes de fiscalização e prestar-lhes todas as informações relativas aos trabalhos em curso, incluindo a documentação respectiva;

d)Apresentar nos serviços municipais os livros de obra quando as construções estiverem totalmente concluídas, juntamente com os pedidos de alvará de licença de utilização;

e)Mandar elaborar o Plano de Segurança e Saúde e designar o coordenador em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho;

f)No caso de substituição de director técnico da obra, deverá indicar o técnico substituto para efeitos de averbamento no processo, juntando o termo de responsabilidade respectivo.

Artigo 13.º

Responsabilidade civil e penal dos técnicos intervenientes

1 -São da inteira responsabilidade dos autores dos projectos:

a)Os erros de elaboração e representação dos projectos, bem como o incumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis;

b)As falsas declarações ou informações enganosas prestadas nos termos de responsabilidade, nas peças escritas e desenhadas que compõem os projectos e nos livros da obra;

c)A elaboração e subscrição de projectos para os quais não se encontram devidamente habilitados nos termos da legislação aplicável;

d)A não observância dos direitos de autor previstos no Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março;

e)A promoção ou aceitação de alterações efectuadas em obra em desconformidade com os projectos aprovados;

f)Os danos causados a terceiros devido a erros, acções ou omissões decorrentes dos projectos ou de alterações efectuados nos mesmos com o seu consentimento.

2 -São da inteira responsabilidade dos directores técnicos das obras:

a)O desrespeito pelos projectos aprovados durante as obras respectivas;

b)As falsas declarações ou informações enganosas prestadas nos termos de responsabilidade e nos livros da obra;

c)O desrespeito pelos alinhamentos e cotas de soleira fornecidos pelos serviços municipais;

d)A falta de visitas frequentes às obras, e a falta de registo no livro dessas visitas ou de factos que inibam a boa execução dos trabalhos;

e)O desrespeito pelos actos administrativos que determinem o embargo das obras;

f)Os danos causados a terceiros devido a erros, acções ou omissões decorrentes da execução das obras.

3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, as infracções referidas nos números anteriores deste artigo ficam sujeitas às sanções previstas nos artigos 98.º a 100.º do RJUE, podendo as mesmas ser aplicadas da seguinte forma:

a)Advertência por escrito;

b)Coima agravada;

c)Interdição do exercício no município até ao máximo de dois anos, da profissão.

Artigo 14.º

Responsabilidade dos funcionários e agentes da administração pública

1 -Serão aplicáveis aos funcionários e agentes da administração pública as sanções previstas no artigo 101.º do RJUE.

2 -Incorrem em responsabilidade disciplinar os funcionários da Câmara Municipal que elaborem projectos na área do município, relativos a operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, autorização ou comunicação prévia, subscrevam declarações de responsabilidade ou assumam a direcção ou execução de quaisquer trabalhos com obras ou estejam de qualquer forma associados a construtores nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março.

3 -O disposto no número anterior não é aplicável aos funcionários municipais em situação de licença ilimitada, aposentados ou autorizados. CAPÍTULO III Do procedimento

Artigo 15.º

Objecto de licença ou autorização

1 -A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença ou autorização administrativa, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do RJUE.

2 -Estão ainda sujeitas a licença ou autorização administrativa e a pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, as seguintes operações:

a)A ocupação temporária do espaço do domínio público, por motivo de obras;

b)A ocupação temporária do espaço do domínio público, por mobiliário urbano.

3 -Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos em obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro.

4 -O alvará de autorização de obras de construção situadas em área abrangida por operação de loteamento não pode ser emitido antes da recepção provisória das respectivas obras de urbanização, ou da prestação de caução a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e desde que as referidas obras apresentem, pelo menos, o seguinte estado de execução:

a)Espaços exteriores - executados com excepção das plantações;

b)Arruamentos - executados com excepção dos passeios;

c)Rede de abastecimento de água - executada com excepção de colocação de marcos de incêndio, ventosas, descargas e ramais de ligação;

d)Rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais - executadas, com excepção dos ramais de ligação;

e)Redes de distribuição de energia eléctrica, gás e rede de telecomunicações - executadas.

5 -O alvará de autorização de obras de construção situadas em área não abrangida por operação de loteamento não pode ser emitido sem que estejam executadas as respectivas infra-estruturas de abastecimento de água, electricidade, o sistema de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de telecomunicações.

Artigo 16.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido de informação prévia, de autorização e de licenciamento relativo às operações urbanísticas, obedece ao disposto nos artigos 9.º e 10.º do RJUE e serão instruídos com os elementos indicados na portaria a que alude o n.º 4 do artigo 9.º (actualmente Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro), e demais legislação em vigor.

2 -Na autorização e licenciamento de obras de edificação, os projectos das especialidades referentes aos projectos de redes prediais de águas e esgotos domésticos e pluviais, devem ainda incluir os traçados dos ramais domiciliários desde a edificação até às ligações com as câmaras ou colectores públicos existentes, sempre que estes se encontrem instalados no(s) arruamento(s) confinante(s).

3 -A informação cartográfica deverá cumprir com as disposições técnicas contidas no anexo II do presente Regulamento.

4 -Nas operações de loteamento e edificações com impacto semelhante a um loteamento, para além dos elementos constantes da portaria citada no n.º 1, deverão ainda cumprir as seguintes disposições:

a)Deverá constar do processo, uma planta com todos os arruamentos, espaços públicos e delimitação de lotes para efeitos de aplicação de toponímia;

b)Deverá constar da planta de síntese, a localização e sinalização dos espaços ou áreas de colocação de equipamento de deposição indiferenciada e eventualmente de recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos, devidamente enquadrados e calculados de forma a satisfazer as necessidades do loteamento, em quantidades, tipologias e demais requisitos definidos pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

c)Os projectos das especialidades referentes às redes de abastecimento de água, esgotos e drenagem devem incluir os traçados dos ramais de ligação desde a inserção nos colectores públicos até ao limite da propriedade a servir, de forma a serem contempladas todas as edificações;

d)Os projectos referentes aos arruamentos deverão incluir a marcação em planta das zonas de acesso onde se adoptará lancil rampeado, bem como estudo da modelação do terreno com a previsão da construção de muros de suporte em todas as zonas com desníveis superiores a 1,5 m, entre o terreno público e privado, designadamente em lotes de habitação plurifamiliar.

5 -Os projectos de arquitectura das edificações deverão incluir pormenor dos receptáculos postais com características e dimensionamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, com redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de Setembro.

6 -Deverão ainda ser juntos ao pedido, os elementos complementares que se mostrem necessários à sua compreensão, em função, nomeadamente, da sua natureza e localização.

7 -O requerimento inicial e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

Artigo 17.º

Extractos de plantas

Os extractos das plantas de localização e das plantas de síntese dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, previstos na legislação em vigor para a instrução dos processos, serão fornecidos pela Câmara Municipal, no prazo de três dias úteis, mediante a sua requisição e o pagamento prévio da respectiva taxa. No caso do requerente pretender o envio do extracto pelo correio deverá anexar ao requerimento envelope devidamente endereçado e selado.

Artigo 18.º

Normas de apresentação

1 -Todas as peças escritas e desenhadas que instruem os processos devem obedecer às seguintes regras:

a)Todas as peças escritas deverão ser redigidas em língua portuguesa e ser apresentadas em formato A4, numeradas, datadas e assinadas pelo técnico autor do projecto, com excepção dos documentos oficiais ou suas cópias, e dos requerimentos, que deverão ser assinados pelo dono da obra ou seu representante legal;

b)Todas as peças desenhadas devem ser apresentadas, devidamente dobradas em formato A4, possuir boas condições de legibilidade, sendo também numeradas e assinadas pelo autor do projecto;

c)Todas as peças escritas ou desenhadas só poderão ser aceites se tiverem uma data sobre a qual não tenha ainda decorrido um prazo de seis meses ou outro fixado em legislação específica;

d)As escalas indicadas nas peças desenhadas não dispensam a apresentação das cotas de trabalho, nomeadamente as definidoras de vãos, espessuras de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e cumeeiras.

2 -Os projectos sujeitos a aprovação de entidades exteriores à Câmara Municipal deverão ainda obedecer às orientações impostas por essas entidades.

3 -Os projectos relativos a obras de alteração e de ampliação, deverão conter, para além dos elementos constantes na portaria mencionada no n.º 1 do artigo 16.º, peças desenhadas de sobreposição (plantas e alçados) com as cores convencionais: A preto - os elementos a conservar; A vermelho - os elementos a construir; A amarelo - os elementos a demolir.

Artigo 19.º

Estimativa do custo das obras

1 -Para efeitos do disposto na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, a estimativa de custo total das obras relativas às operações urbanísticas, em que a mesma é necessária para a instrução do pedido de licenciamento ou autorização, deverá ser efectuada, tendo por referência o valor correspondente ao custo por metro quadrado da área útil de construção fixado anualmente por portaria, para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, para a zona III, onde se insere o concelho de Vila Nova da Barquinha.

2 -Para as obras de urbanização, a estimativa orçamental a indicar pelo requerente, considerando as infra-estruturas constantes na alínea h) do artigo 2.º do RJUE, será o somatório dos valores obtidos por infra-estrutura a executar, tendo como referência o orçamento da obra, por especialidades, baseado nas quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que serão aplicados os preços unitários correntes na região, que poderão ser eventualmente corrigidos pela Câmara Municipal e a que poderá ser acrescido um montante de 5% sobre o valor destinado a remunerar encargos de administração, caso se mostre necessária a execução das obras pela Câmara Municipal ou por terceiros.

3 -Poder-se-á aceitar valores inferiores, desde que devidamente fundamentados e justificados. CAPÍTULO IV Procedimentos e situações especiais

Artigo 20.º

Dispensa de licença ou de autorização

1 -Estão isentas de licença ou de autorização:

a)As obras de conservação;

b)As obras de alteração no interior dos edifícios não classificados ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura resistente dos edifícios, das cérceas, das fachadas e das formas dos telhados;

c)Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE;

d)As obras consideradas de escassa relevância urbanística, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do RJUE.

2 -São consideradas de escassa relevância urbanística as obras que, pela sua natureza, forma, localização, impacto e dimensão, não obedeçam aos procedimentos de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do RJUE.

3 -Integram o conceito do n.º 2 do presente artigo, a título exemplificativo, as seguintes obras, sempre que não incluídas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública:

a)As destinadas ao abrigo de animais de estimação, de caça ou de guarda, com área até 4 m2 e 2,50 m de altura máxima;

b)Pequenas construções até 5 m2 de área de construção e altura máxima relativa ao solo de 1,50 m;

c)A construção de estruturas para grelhadores, ainda que de alvenaria, instaladas na zona posterior dos logradouros de prédios particulares que não confinam com a via pública, desde que a altura acima do solo não exceda 2,20 m e desde que fiquem asseguradas as condições de higiene e salubridade das edificações envolventes, bem como as disposições sobre exaustão de fumos previstas na legislação em vigor;

d)Obras de espaços exteriores no interior de prédios particulares, tais como a construção de rampas de acesso para deficientes motores e a eliminação de barreiras arquitectónicas, como muretes e degraus e pavimentação, desde que fiquem devidamente salvaguardadas as condições de drenagem e escoamento da águas pluviais sem prejuízo para os terrenos confinantes e para a via pública;

e)Fora dos perímetros urbanos, tanques de uso agrícola, com altura não superior a 1,50 m e cuja área não exceda 60 m2 e que distem da via pública no mínimo 10 m;

f)Demolição de construções ligeiras de um só piso, não confinantes com a via pública, isoladas, sem paredes meeiras com outros prédios, com área não superior a 6 m2 e pé-direito igual ou inferior a 2,50 m;

g)Demolição de muros de vedação, que não sejam de suporte de terras, com uma altura máxima de 1,20 m, quando confinantes com a via pública, e altura máxima de 2 m, quando não confinantes com a via pública;

h)Construções até 4 m2 para instalação de equipamento eléctrico e ou rega, que dentro dos perímetros urbanos têm de distar da via pública no mínimo 20 m;

4 -As obras definidas como de escassa relevância urbanística, bem como as isentas por lei de licença ou autorização e que não sejam de conservação, ficam sujeitas ao regime de comunicação prévia, não são dispensadas do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares em vigor e estão sujeitas a fiscalização, a processo de contra-ordenação e às medidas de tutela da legalidade urbanística nos termos do RJUE.

5 -A comunicação prévia deverá ser instruída, para além do requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com os seguintes elementos:

a)Plantas de localização à escala 1:10 000, efectuadas sobre extracto da planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal eficaz a fornecer pela Câmara Municipal;

b)Planta de localização, para implantação à escala 1:2000 ou superior a fornecer pela Câmara Municipal;

c)Memória descritiva e justificativa;

d)Se necessário, peças desenhadas apropriadas à identificação das obras ou trabalhos a realizar;

e)Termo de responsabilidade do técnico.

6 -As obras de conservação devem ser previamente comunicadas à Câmara Municipal, devendo explicitar:

a)Identificação do declarante;

b)Qualidade do declarante;

c)Localização da obra;

d)Data e assinatura do declarante ou de quem tem legitimidade para o efeito.

7 -As isenções previstas neste artigo não podem contrariar qualquer disposição legal ínsita em instrumentos de planeamento urbanístico ou outros.

Artigo 21.º

Dispensa do projecto de execução

Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, estão dispensados de apresentação de projecto de execução de arquitectura e das várias especialidades, as obras consideradas de escassa relevância urbanística, prevista no n.º 3 do artigo 20.º deste Regulamento.

Artigo 22.º

Dispensa de equipa multidisciplinar em operações de loteamento

Para os efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, são dispensados da constituição de equipas multidisciplinares, os projectos de operações de loteamento que não se inserem em zona de protecção a edifícios classificados ou em vias de classificação e que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a) Até 10 fogos ou outras unidades de utilização independente e uma área total a lotear de 5000 m2;

b) Cujos lotes confinem na totalidade com arruamentos públicos existentes, não implicando alterações nas redes de infra-estruturas existentes.

Artigo 23.º

Dispensa de discussão pública

1 -Para efeitos do consignado no n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, são dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a)3 ha;

b)50 fogos;

c)10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que a população do aglomerado urbano coincide com a população do lugar estatístico definido pelo INE, que consta nos censos oficiais à data da operação urbanística.

Artigo 24.º

Impacto semelhante a um loteamento

1 -Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, são considerados geradores de impacto semelhante a um loteamento:

a)Os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si de que resulte uma das seguintes situações: a1) Disponham ou passem a dispor de um número de fogos e unidades de utilização independentes que, somados, sejam em número superior a 5; a2) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de uma caixa de escada de acesso comum a fracções ou unidades de utilização independentes; a3) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de oito fogos ou outras unidades de utilização independente, com acesso directo do espaço exterior; a4) Os edifícios disponham ou passem a dispor de uma área de construção superior a 1500 m2.

b)O(s) edifício(s) que se situe(m) fora de aglomerados urbanos ou em aglomerados urbanos, não completamente consolidados e ou infra-estruturados, sendo necessário garantir a sua infra-estruturação;

c)As construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente redes de saneamento básico, vias de acesso, tráfego, parqueamento e níveis de ruído, designadamente unidades hoteleiras com mais de 50 quartos e edifícios de comércio e ou serviços, unidades industriais, restaurantes ou outros com uma área total de construção igual ou superior a 1000 m2, dentro dos perímetros urbanos.

2 -Para os efeitos consignados no n.º 1 do presente artigo, não serão considerados os lugares de estacionamento.

Artigo 25.º

Planos de segurança

1 -É obrigatória a existência em obra de plano de segurança e saúde.

2 -Exceptuam-se as obras que, de acordo com a lei ou o presente Regulamento, pela sua natureza, forma ou localização, não possam constituir risco para a segurança dos trabalhadores e utilizadores da via pública, excepto as que imponham a colocação de andaimes ou estrutura semelhante.

3 -Na execução das obras, seja qual for a sua natureza, são obrigatoriamente adoptadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários e do público.

Artigo 26.º

Telas finais dos projectos

1 -Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do RJUE, o requerimento de licença ou autorização de utilização deverá ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidade que se justifiquem, em função das alterações efectuadas no decurso da obra.

2 -No âmbito do preceituado no artigo 87.º do RJUE, o requerimento do pedido de recepção provisória das obras de urbanização, deve ser instruído com as telas finais dos projectos de especialidade das infra-estruturas viárias, redes de abastecimento de água, águas residuais, redes eléctricas, telefónicas e de gás que se justifiquem, em função das alterações efectuadas no decurso da obra.

3 -As telas finais deverão ser entregues em formato papel e em suporte digital, de acordo com o anexo II.

Artigo 27.º

Operações de destaque

1 -Os pedidos de certidão para efeitos de destaque previstos nos n.os 4 a 9 do artigo 6.º do RJUE deverão ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Certidão da conservatória do registo predial, actualizada com todos os ónus em vigor;

b)Extracto da planta de ordenamento do Plano Director Municipal, com a localização do prédio;

c)Levantamento topográfico, a uma escala apropriada, com a delimitação exacta do prédio de origem, construções existentes, parcela a destacar e parcela sobrante;

d)Quadro de áreas onde conste a área total do prédio de origem, área da parcela a destacar e a área da parcela sobrante.

2 -Para que seja certificado que as parcelas resultantes do destaque confrontam com arruamentos públicos é necessário que as respectivas frentes confinantes possuam no mínimo o comprimento de 4 m e o arruamento esteja pavimentado.

Artigo 28.º

Propriedade horizontal

1 -O pedido de certidão camarária para a constituição em regime de propriedade horizontal de edifício, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Requerimento;

b)Peças escritas: b1) Memória descritiva, onde deve constar a descrição sumária do prédio, com indicação da área do lote, área coberta e descoberta, identificação das fracções autónomas e zonas comuns a todas as fracções ou a determinado grupo de fracções; b2) Descrição de cada fracção discriminando o andar, o destino da fracção, número de polícia (quando exista) pelo qual se processa o acesso à fracção, a designação de todos os espaços, incluindo varandas e terraços se os houver, indicação da área coberta e descoberta e da percentagem ou permilagem de cada fracção, relativamente ao valor total do edifício.

c)Peças desenhadas - plantas do edifício com a designação de todas as fracções pela letra maiúscula respectiva e com a delimitação de cada fracção e das zonas comuns e logradouros envolventes.

2 -Caso o pedido de licenciamento ou autorização contemple os elementos referidos anteriormente, deve apenas apresentar-se o requerimento referido na alínea a).

3 -Se em cada piso houver três ou mais fogos ou fracções, deverão ser referenciadas pelas letras do alfabeto em maiúsculas, começando pela letra A e no sentido dos ponteiros do relógio.

4 -Todas as dependências de arrumos ou estacionamentos afectos aos fogos deverão ser referenciadas aos mesmos.

Artigo 29.º

Legalização de obras de edificação

1 -O pedido de legalização de obras de edificação fica sujeito, com as devidas adaptações, ao disposto no artigo 16.º (instrução dos pedidos) e deve ser instruído com documento comprovativo da data de construção dessas obras ou, na sua falta, declaração sobre compromisso de honra da data de construção.

2 -Quando as obras tiverem sido realizadas há mais de cinco anos e em data posterior a 7 de Agosto de 1951, a instrução do respectivo pedido de legalização será dispensada dos seguintes elementos:

a)Calendarização das obras;

b)Projectos das especialidades a seguir discriminados: b1) Projecto de estabilidade, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por técnico habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspectos estruturais da obra realizada; b2) Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica ou ficha electrotécnica, caso o edifício esteja a ser alimentado por energia eléctrica, devendo o requerente fazer prova do facto, através de fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento de energia à EDP; b3) Projecto da rede de gás, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por instalador credenciado; b4) Projecto de instalações telefónicas; b5) Estudo de comportamento térmico.

3 -O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a estabelecimentos comerciais, industriais ou serviços abrangidos por legislação específica.

4 -A instrução do pedido de licença ou autorização de utilização está dispensada da apresentação do termo de responsabilidade referenciado no n.º 1 do artigo 63.º do RJUE. CAPÍTULO V Ocupação do espaço do domínio público SECÇÃO I Ocupação por motivos de execução de obras

Artigo 30.º

Licenciamento

A ocupação de vias e locais públicos por motivos de execução de obras está sujeita a prévia autorização municipal, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 31.º

Instrução do pedido de licenciamento

1 -O pedido é dirigido sob a forma de requerimento escrito, ao presidente da Câmara, e nele devem constar, para além da identificação e domicílio do requerente ou sede do requerente, as seguintes indicações:

a)A causa da ocupação;

b)Área e tipo de ocupação que se pretende;

c)Duração da ocupação;

d)Descrição sumária dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio a instalar;

e)Se for o caso, largura da via que fica disponível para a circulação de pessoas e viaturas;

f)Destino final dos materiais de construção e entulhos inerentes à execução da obra.

2 -O pedido, no caso de obras sujeitas a licença ou autorização municipal, localizadas dentro dos perímetros urbanos, é acompanhado do plano de ocupação, a elaborar pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, constituído por peças escritas e desenhadas com a seguinte informação:

a)Planta cotada, com delimitação correcta da área do domínio público que se pretende ocupar, assinalando tapumes e implantação de equipamentos, nomeadamente equipamentos de elevação e betoneiras. Deverão ainda ser assinalados a sinalização vertical, candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas, caixas de visita, árvores ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade pública que se situem no espaço delimitado pelos tapumes;

b)Localização dos depósitos de materiais de construção, dos amassadouros, deposição de entulhos.

3 -O pedido deverá ser entregue simultaneamente com os projectos da especialidade no caso das obras sujeitas a licença ou com o pedido de autorização, no caso das obras sujeitas a autorização.

4 -A validade da licença de ocupação não poderá exceder a da licença ou autorização de obras e só poderá ser prorrogada em casos devidamente justificados.

5 -Poderá a Câmara Municipal, mediante pedido fundamentado e atendendo à localização, dimensão e natureza das obras, simplificar ou até dispensar os procedimentos contidos no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 32.º

Tapumes e balizas

1 -A ocupação do terreno do domínio público dentro de perímetro urbano, será sempre delimitada por tapumes constituídos por painéis com altura mínima de 2 m, executados em material resistente com face exterior lisa e com pintura em cores suaves devendo as cabeceiras ser pintadas com faixas reflectoras, nas cores convencionais e com portas de acesso para o interior. Para além disso devem ser mantidos em bom estado de conservação.

2 -A colocação de tapumes é obrigatória também para obras que confinem com a via pública e ou sempre que haja lugar à montagem de andaimes, no primeiro caso tapando toda a frente da obra e no segundo caso envolvendo a frente e as cabeceiras do andaime.

3 -Poderá a Câmara Municipal, atendendo à localização, dimensão e natureza das obras, simplificar ou até dispensar a aplicação dos normativos contidos nos pontos anteriores.

Artigo 33.º

Amassadouros, depósitos de entulho e materiais

1 -Os amassadouros, depósitos de entulho e materiais devem ficar no interior dos tapumes.

2 -Na eventualidade de o perímetro da obra não permitir o cumprimento do disposto no número anterior, o depósito de entulhos poderá, excepcionalmente, e precedendo de decisão favorável da Câmara Municipal, ser colocado fora dos tapumes.

3 -Os amassadouros e os depósitos de materiais não podem assentar directamente sobre pavimentos construídos, devendo ter base própria com resguardos circundantes, por forma a serem evitados arrastamentos de detritos para a via pública, sarjetas e sumidouros.

4 -Os resíduos de lavagens de máquinas, utensílios e restos de materiais, não podem ser encaminhados para as sarjetas e sumidouros.

5 -Os entulhos, na situação prevista no n.º 2 deverão ser removidos diariamente.

Artigo 34.º

Obrigações decorrentes da ocupação

1 -A ocupação da via e locais públicos, para além das obrigações estipuladas nas normas legais e regulamentares vigentes, implica o cumprimento, por parte dos beneficiários, das seguintes obrigações:

a)Cumprimento das directivas ou instruções que forem determinadas em cada momento, pelos serviços municipais ou mais entidades públicas com competência fiscalizadora, para minimizar os incómodos ou prejuízos dos utentes desses locais;

b)Colocação, precedendo a ocupação da via pública, da sinalização temporária de segurança adequada, conforme o estipulado no capítulo V do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto;

c)À reposição imediata, no estado anterior, das vias e locais utilizados, logo que cumpridos os fins previstos ou terminado o período de validade da licença;

d)A reparação integral de todos os danos e prejuízos causados nos espaços públicos e decorrentes, directa ou indirectamente, da sua ocupação ou utilização.

Artigo 35.º

Cargas e descargas na via pública

1 -A ocupação da via pública com cargas e descargas de materiais necessários à realização das obras só é permitida durante as horas de menor intensidade de tráfego e no mais curto espaço de tempo.

2 -Durante o período de ocupação referido no número anterior, é obrigatória a colocação de placas sinalizadoras.

3 -É permitida a ocupação temporária da via pública com autobetoneiras e equipamento de bombagem, durante os trabalhos de betonagem, pelo período de tempo estritamente necessário, ficando o dono da obra obrigado a tomar as providências necessárias para garantir a segurança dos utentes da via pública, recorrendo às autoridades policiais para disciplinar o trânsito, caso a localização da obra o justifique.

4 -Imediatamente após as cargas e descargas de materiais, terras e entulhos, é obrigatória a limpeza da via pública. SECÇÃO II Ocupação por mobiliário urbano

Artigo 36.º

Mobiliário urbano

1 -Para efeitos do presente Regulamento, são considerados os seguintes tipos de mobiliário urbano:

a)Esplanadas;

b)Quiosques;

c)Toldos;

d)Expositores de materiais diversos.

2 -Entende-se como esplanada, o espaço da via pública destinado a apoiar estabelecimentos de hotelaria e restauração e quiosques, constituídos, fundamentalmente, por mesas e cadeiras, podendo ser fechada ou aberta, consoante disponha ou não de uma estrutura envolvente de protecção, que deverá ser amovível.

3 -Entende-se por quiosque o elemento de mobiliário urbano de estrutura e construção aligeirada, cujo volume se articula através de uma base, balcão, corpo e cobertura.

Artigo 37.º

Licenciamento

1 -A cedência de ocupação do espaço do domínio público, para instalação do mobiliário urbano previsto no artigo anterior, é sempre efectuada a título precário, daqui decorrendo não caber ao município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respectivos titulares, estando a mesma sujeita a licenciamento municipal.

2 -O licenciamento referido no número anterior, deverá ser solicitado à Câmara, mediante requerimento dirigido ao seu presidente, com a antecedência mínima de 30 dias, em relação à data pretendida para início de ocupação.

3 -O requerimento deverá conter as seguintes menções:

a)Nome, morada, número de contribuinte fiscal do requerente;

b)Local onde pretende efectuar a ocupação;

c)Identificação dos meios e ou artigos a utilizar.

4 -O requerimento deverá ser acompanhado de:

a)Cópia do alvará de licenciamento sanitário de estabelecimento, se for caso disso;

b)Desenho a uma escala 1:100 que indiquem, com precisão, a área e a volumetria que se pretende utilizar com a indicação das larguras de passeio e assinalando a existência de candeeiros, árvores ou outros elementos;

c)Memória descritiva referindo todos os materiais a utilizar.

5 -O requerimento deverá ainda mencionar, se for caso disso:

a)As ligações à rede de águas, saneamento, electricidade ou outra, de acordo com as normas aplicáveis à actividade a desenvolver;

b)Os dispositivos necessários à recolha de resíduos provenientes do desenvolvimento da actividade.

6 -A cedência do direito de ocupação será sempre precedida de hasta pública, quando se presuma a existência de mais de um interessado.

Artigo 38.º

Condicionantes

1 -A ocupação de espaço público por esplanadas ou quiosques não pode prejudicar a circulação de peões e veículos, reservando-se sempre um corredor livre no passeio, para circulação de peões, no mínimo de 1,20 m de largura, contado do rebordo exterior do lancil.

2 -As esplanadas não podem exceder a fachada do estabelecimento respectivo, nem dificultar o acesso livre e directo ao mesmo, em toda a largura do vão da porta de entrada, num espaço não inferior a 1,20 m.

3 -Excepcionalmente poderão ser excedidos os limites previstos no n.º 2 quando não se prejudique o acesso a terceiros, devendo o requerimento ser acompanhado das necessárias autorizações.

4 -Na instalação de toldos e respectivas sanefas, observar-se-ão os seguintes limites:

a)A ocupação deverá sempre deixar livre um espaço não inferior a 0,50 m em relação ao limite externo do passeio;

b)Em caso algum a ocupação pode exceder o balanço de 2,50 m, bem como lateralmente, os limites da fachada do respectivo estabelecimento;

c)O limite inferior das sanefas dos toldos deverá ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,20 m.

5 -Outras ocupações da via pública, nomeadamente expositores, observarão as seguintes disposições:

a)A ocupação não pode prejudicar o trânsito de peões, deixando sempre livre, para esse efeito, um corredor de 1,20 m, definido entre o bordo exterior do lancil e a área ocupada;

b)A ocupação não pode exceder os 0,60 m a partir do plano marginal da edificação e a sua altura não pode exceder os 1,20 m a partir do solo;

c)A colocação dos expositores não pode dificultar o acesso livre e directo ao próprio estabelecimento e só pode localizar-se dentro dos limites da fachada do próprio estabelecimento. CAPÍTULO VI Instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações

Artigo 39.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de autorização municipal, instruído em duplicado, deve conter os seguintes documentos:

a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio abrangido;

b)Identificação do titular;

c)Identificação do título emitido pelo Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACON), quando existente, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;

d)Projecto de execução constituído por memória descritiva da instalação (com indicação dos critérios adoptados, condicionantes, materiais empregues, estrutura de suporte e métodos construtivos e de fixação) e peças desenhadas (planta de localização à escala 1:10 000, planta de implantação à escala de 1:200 ou 1:500, plantas e alçados à escala 1:100 e pormenores construtivos);

e)Termo de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela instalação, quer a nível de construção civil, quer a nível de instalações eléctricas;

f)Declaração emitida pelo operador que garanta a conformidade da instalação em causa com os níveis de referência de radiação aplicáveis, de acordo com os normativos nacionais ou internacionais em vigor;

g)Fotografias actuais do imóvel, no mínimo de duas tiradas de ângulos opostos;

h)Extracto da planta de ordenamento e condicionantes do Plano Director Municipal em vigor, assinalando a área objecto da operação;

2 -Tratando-se da instalação de estações em edificações, além dos elementos referidos nas alíneas a) a h) do número anterior, devem ainda ser anexados:

a)Estudo justificativo da estabilidade das edificações sob o ponto de vista estrutural e da fixação das infra-estruturas de suporte das estações ao edifício;

b)Cópia do documento de que conste a autorização expressa para a instalação do proprietário ou dos condóminos, nos termos da lei.

Artigo 40.º

Disposições técnicas

a)Respeitar um raio de afastamento mínimo de 100 m de qualquer construção destinada à permanência de pessoas;

b)Respeitar um raio de afastamento mínimo de 200 m de qualquer escola, creches e jardins-de-infância, hospitais, clínicas e centros de dia e lares da terceira idade;

c)Não prejudicar, pela altura e localização, os aspectos paisagísticos e urbanísticos da envolvente;

d)Identificar correctamente o nome da operadora, endereço, contacto telefónico, nome do responsável técnico e número de autorização municipal;

e)Cumprirem as normas de segurança prescritas legalmente, devendo a sua área ser devidamente isolada, iluminada e sinalizada.

Artigo 41.º

Validade da autorização

A autorização municipal para a instalação de antenas de telecomunicações tem a validade máxima de dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos.

CAPÍTULO VII

Das obras

Artigo 42.º

Da execução de obras de urbanização e edificação

a)Quando se torne necessário a ocupação do domínio público para montagem do estaleiro, deverá requerer-se essa ocupação nos termos do presente Regulamento, respeitando-se as prescrições do capítulo V, secção I;

b)O estaleiro de obra deve conformar-se com as condições de licenciamento fixadas, proferidas sobre o requerimento do promotor a que alude a alínea anterior, devendo igualmente estar de acordo com o plano de segurança e saúde apresentado.

Artigo 43.º

Edificação

1 -Edificação em área abrangida por estudo de loteamento:

a)A edificação máxima atribuível aos particulares, proposta em estudos de loteamento não poderá exceder os parâmetros urbanísticos constantes dos planos municipais de ordenamento do território em vigor;

b)Nos casos excepcionais, em que por força do desenho urbano previsto, se ultrapassem os valores de construção preconizados pelo referido plano, terá lugar a cedência à Câmara da área excedente, sob a forma de lotes para construção, que serão destinados a permutas, para efeitos de gestão urbanística do território.

2 -A construção em parcelas situadas em perímetro urbano não abrangidas por projecto de loteamento deverá obedecer aos seguintes condicionamentos:

a)Moradias isoladas - deverão observar-se os seguintes afastamentos mínimos da construção aos limites da propriedade: Frontal - 3 m; Laterais - 3 m; Tardoz - 5 m;

b)Moradias geminadas - deverão observar-se os seguintes afastamentos mínimos da construção aos limites da propriedade: Frontal - 3 m; Lateral - 3 m; Tardoz - 5 m.

c)Moradias em banda - deverão observar-se os seguintes afastamentos mínimos da construção aos limites da propriedade: Frontal - 3 m; Tardoz - 5 m.

3 -Exceptuam-se dos números anteriores as situações de parcelas de dimensões irregulares, que serão vistas caso a caso.

4 -No caso de existirem construções confinantes, nas extremas da propriedade, as construções a efectuar deverão implantar-se por forma a que fique assegurado o remate das empenas, devendo a nova construção geminar com a(s) existente(s).

5 -A área máxima de impermeabilização do terreno não poderá exceder 75% da área da parcela.

Artigo 44.º

Construção de caves

1 -Moradias - a construção de caves em moradias fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)O desnível existente no terreno deverá ser no mínimo de 1,10 m;

b)As caves deverão ter utilização para garagem ou arrumos;

c)A cota de soleira do rés-do-chão não deverá ser superior a 0,75 m em relação ao lancil;

d)Exceptuam-se dos números anteriores as situações de terrenos com declives acentuados ou irregulares face ao arruamento, que serão vistos caso a caso.

2 -Edifícios plurifamiliares - a construção de caves em edifícios plurifamiliares fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)As caves deverão ser utilizadas para estacionamento ou arrumos afectos às fracções do edifício;

b)As rampas necessárias à utilização dos estacionamentos serão efectuadas no interior do edifício;

c)As rampas poderão ser efectuadas exteriormente ao edifício, desde que dentro do perímetro do lote;

d)A cota de soleira do rés-do-chão não deverá ser superior a 0,75 m em relação ao lancil.

Artigo 45.º

Construção de sótãos

1 -Moradias - poderá ser utilizado o aproveitamento do sótão da moradia, desde que não seja sobreelevada a cobertura.

2 -Edifícios plurifamiliares - a construção de sótãos em edifícios plurifamiliares fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Os sótãos só poderão ser utilizados para arrecadações afectas às fracções do edifício;

b)Poderá ser utilizado o aproveitamento do sótão do edifício, desde que não seja sobreelevada a cobertura;

c)A altura do beirado, junto ao plano vertical das fachadas, no sentido do escoamento, não deverá exceder 0,50 m, relativamente ao piso de esteira.

Artigo 46.º

Construção de corpos balançados

a)Em varandas propostas como espaço aberto de uso exterior complementar à habitação, quando o seu elemento mais saliente não exceda 1,30 m do plano da fachada, nem o seu afastamento da vertical do lancil do passeio seja inferior a 0,50 m;

b)Em corpos fechados, propostos como espaço destinado a aumentar a área útil dos compartimentos, quando o seu elemento mais saliente não diste mais de 1,20 m do plano exterior da fachada, nem o seu afastamento da vertical do lancil do passeio seja inferior a 1 m;

c)A altura mínima admissível entre o pavimento público e a cota inferior do elemento em balanço deverá ser de 2,50 m.

Artigo 47.º

Construção de anexos

1 -Poderão ser construídos anexos às moradias, no fundo do lote, não podendo a sua área ultrapassar 10% da área do terreno.

2 -A altura máxima dos anexos não poderá exceder 3,50 m.

3 -Não serão permitidos anexos com uso habitacional.

4 -Não serão permitidos anexos com dois pisos.

Artigo 48.º

Muros de vedação

1 -Os muros de vedação confinantes com a via pública não poderão exceder na parte de alvenaria, 1,20 m de altura, podendo ser encimados por gradeamento até 1,80 m.

2 -Os muros de vedação entre proprietários não poderão ter uma altura superior a 2,50 m contados a partir do terreno natural, ou no caso de existir desnível entre os terrenos confinantes, contados a partir do nível do terreno de cota mais elevada.

Artigo 49.º

Alterações de fachada

1 -Não será permitida a instalação de condensadores ou aparelhos de ar condicionado nas fachadas de edifícios ou sob as galerias que sirvam estabelecimentos comerciais, com excepção dos casos em que sejam previstos sistemas de grelhagem ou de protecção visual devidamente inseridos no contexto arquitectónico do edifício, bem como sistemas de recolha e drenagem da condensação do ar, e devendo o respectivo projecto ser previamente aprovado pela Câmara.

2 -Não será permitida a instalação de antenas parabólicas nas fachadas dos edifícios, quando visíveis da via pública.

3 -Os projectos de obras de construção, alteração ou ampliação de edificações devem prever um lugar específico para estendal de roupa, devidamente protegido visualmente, de modo a garantir um adequado enquadramento arquitectónico, não sendo de admitir a colocação de estendais em locais não previstos no projecto.

4 -Não será permitida a colocação de painéis solares nas fachadas dos edifícios.

5 -Não será permitida a colocação de telas isolantes exteriores com acabamento de alumínio em empenas ou quaisquer outras partes exteriores dos edifícios.

Artigo 50.º

Alinhamento e cota de soleira

Na obra de edificação é obrigatório, antes do seu início, a apresentação de pedido de alinhamento e cota de soleira por parte do dono da obra.

Artigo 51.º

Espaços verdes

a)As áreas globais afectas a espaços verdes deverão ser as especificadas na legislação aplicável, nomeadamente no artigo 43.º do RJUE e Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, devendo, sempre que possível, ser concentradas e em pequeno número, em detrimento de muitos espaços verdes dispersos e de reduzida dimensão;

b)Na determinação da área cedida para espaços verdes apenas serão considerados os espaços com área igual ou superior a 120 m2. 2) Matéria vegetal:

c)Nas caldeiras das árvores deverão ser aplicados tubos de geodreno de diâmetro de 0,10 m, com seixo, que garantam a respiração radicular e simultaneamente a rega manual, se necessário, e ainda uma camada com 0,10 m de espessura, de casca de pinheiro esterilizada;

d)As árvores deverão ter um PAP mínimo de 14/16 e respeitar as características de cada espécie, e ainda, de 0,80 m/1,0 m, para arbustos de folha caduca, de 0,40 m/0,60 m, para os arbustos de folha persistente, e de 2,0 m/2,5 m de tronco limpo para as palmáceas;

e)Deverão ser indicados os compassos de plantação das plantas de época e das herbáceas vivazes, que não deverão ser inferiores, respectivamente, a 15 unid./m2 a 10 unid./m2;

f)Deverá ser contemplada a aplicação de casca de pinheiro esterilizada com 0,10 m de espessura, ou outro material inerte e permeável, nos canteiros com arbustos, subarbustos, herbáceas vivazes e plantas da época;

g)As caldeiras das árvores deverão ser revestidas com grelhas de protecção ou material inerte e permeável com 0,10 m de espessura. 3) Rega:

Artigo 52.º

Níveis de iluminação e tipos de luminárias

1 -Iluminância:

a)Em arruamentos nas zonas urbanas a iluminância mínima a utilizar é de 25 lux, com uniformidade global mínima de 0,4;

b)Em núcleos antigos a iluminância mínima a utilizar é de 25 lux, com uniformidade global mínima de 0,35;

c)Em zonas periféricas a iluminância mínima a utilizar é de 15 lux, com uniformidade mínima é de 0,35.

2 -Tipos de luminárias a utilizar:

a)Em arruamentos de zonas urbanas deverão ser utilizadas luminárias do tipo IVM, MC, ONYX, SAPHIR;

b)Em largos e jardins deverão ser utilizadas luminárias do tipo globo circular, Quebec, Saturno ou Alura;

c)Em zonas periféricas deverão ser utilizadas luminárias do tipo SINTRA, IVA, ou MC.

3 -Lâmpadas:

a)As lâmpadas a utilizar em arruamentos e largos deverão ser do tipo VSAP 100, 150 e 250 W;

b)As lâmpadas a utilizar em núcleos antigos deverão ser do tipo VSAP 70, 100, 150 W ou VM 80 e 125 W;

c)As lâmpadas a utilizar em zonas periféricas deverão ser do tipo VSAP 70, 100 150 W.

Artigo 53.º

Resíduos sólidos urbanos

1 -Os projectos de operações urbanísticas deverão prever os locais específicos para contentores de RSU, junto à faixa de rodagem dos arruamentos, em locais de fácil acesso e manobra para os veículos de recolha.

2 -Sempre que se justifique deverá ser prevista a colocação de meios para recolha diferenciada de resíduos e com recurso a instalação de ilhas ecológicas.

Artigo 54.º

Indicação da toponímia

1 -Com a execução das obras de urbanização em operações de loteamento, deverão ser colocadas pelos loteadores, as placas de toponímia dos novos arruamentos, até à recepção definitiva das obras de urbanização, cujos nomes terão que ser previamente atribuídos pela Câmara Municipal.

2 -A forma de colocação e as características das placas toponímicas a instalar nos novos arruamentos, deverá ser submetida a prévia aprovação da Câmara Municipal, podendo ser imposta a colocação de modelos definidos pela autarquia.

Artigo 55.º

Estacionamento

1 -Os projectos das operações de loteamento, obras de construção nova, obras de alteração ou obras de ampliação deverão prever os lugares de estacionamento exigíveis de acordo com os PMOT em vigor, ou alvará de loteamento, quando existente.

2 -Operações de loteamento:

a)Nas operações de loteamento, 50% dos lugares de estacionamento previstos, deverão ser em superfície;

b)Para efeitos de contabilização de lugares de estacionamento nas operações de loteamento, considera-se que a área mínima por lugar de estacionamento coberto é de 25 m2.

Artigo 56.º

Execução da obra de edificação

1 -Para além da realização de todos os trabalhos que decorram dos projectos submetidos a licenciamento e das condições fixadas, deverão ainda ter-se em atenção as situações a seguir discriminadas:

a)Considera-se parte da obra de edificação, a reparação de passeios e lancis na frente da parcela edificada, sempre que os mesmos existam, devendo manter-se as respectivas características ao nível do material e traçado;

b)Considera-se parte da obra de edificação, a colocação de número de polícia;

c)Considera-se parte da obra de edificação, a colocação de placa toponímica, sempre que o local de assentamento esteja definido em loteamento ou projecto aprovado.

Artigo 57.º

Execução da obra de urbanização

1 -Para além da realização de todos os trabalhos que decorram dos projectos submetidos a licenciamento e das respectivas condições fixadas, deverão ainda ter-se em atenção as situações a seguir discriminadas:

a)Consideram-se parte da obra de urbanização, todos os trabalhos necessários à correcta e adequada interligação das diferentes redes de infra-estruturas com os respectivos sistemas envolventes;

b)Consideram-se parte da obra de urbanização, o tratamento e arranjo das áreas cedidas para instalação de espaços verdes de utilização colectiva de acordo com o projecto aprovado;

c)Consideram-se parte da obra de urbanização, a instalação de todo o equipamento e mobiliário urbano previsto no projecto de loteamento;

d)Consideram-se parte da obra de urbanização, o fornecimento e o assentamento de marcos e placas toponímicas;

e)Consideram-se parte da obra de urbanização, a marcação dos lotes com marcos de pedra.

2 -Os ramais de ligação das redes de abastecimento de água, esgotos, electricidade, telefones e gás, devem ser obrigatoriamente marcados no terreno, com testemunhos feitos durante a execução das obras, executados em conformidade com as orientações da Câmara Municipal e entidades competentes.

Artigo 58.º

Achados arqueológicos - suspensão da licença ou autorização

1 -A Câmara Municipal pode suspender as licenças ou autorizações concedidas sempre que, no decorrer das respectivas obras, se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos, facto que deverá ser obrigatoriamente comunicado à Câmara Municipal no prazo de quarenta e oito horas.

2 -Para efeitos do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, o prosseguimento da obra depende da prévia realização de trabalhos arqueológicos, sendo os mesmos obrigatoriamente dirigidos e acompanhados por arqueólogo, o qual elaborará relatório final, cujas conclusões serão fundamentais para se proceder ao levantamento, ou não, da suspensão da respectiva licença ou autorização. CAPÍTULO VII Fiscalização SECÇÃO I Actividade fiscalizadora

Artigo 59.º

Da fiscalização externa

1 -Os actos de fiscalização externa das obras particulares e loteamentos consistem na verificação da sua conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes e, em especial, dos seguintes aspectos:

a)Verificação da afixação do aviso publicitando o pedido de licenciamento;

b)Verificação da existência do alvará de licença e da afixação do mesmo para publicitação;

c)Verificação da existência do livro de obra, obedecendo às disposições regulamentares, e da sua actualização por parte do director técnico da obra e dos autores dos projectos;

d)Verificação das condições e normas de segurança, higiene e arrumação do estaleiro durante a execução da obra, em especial nos aspectos susceptíveis de afectarem a estabilidade dos imóveis ou vias adjacentes, condicionarem a circulação de peões e tráfego automóvel e colocarem em risco a segurança de pessoas e bens na envolvente da obra;

e)Verificação do alinhamento do edifício e das cotas de soleira;

f)Verificação da conformidade da execução da obra com o projecto aprovado;

g)Verificação do licenciamento da ocupação da via pública por motivo de execução de obras;

h)Verificação do cumprimento da execução da obra no prazo fixado no alvará;

j)Verificar se há ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de licença de utilização;

k)Verificar as ligações às redes de abastecimento de água e esgotos domésticos e pluviais, desde as construções até aos colectores públicos;

l)Fazer notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificar a suspensão dos trabalhos;

m)Verificar os prazos de execução das obras e dos programas de trabalhos das obras de urbanização;

n)Verificar as quantidades e qualidade de trabalhos executados, referentes às obras de urbanização, para efeitos de redução de caução;

o)Verificação do cumprimento dos prazos fixados pelo presidente da Câmara Municipal ao infractor para demolir a obra e repor o terreno na situação anterior;

p)Verificar as condições de transporte e destino final de deposição dos materiais e entulhos inerentes à execução das obras;

q)Verificar a existência de licenciamento municipal relativo a quaisquer obras ou trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios.

2 -Considera-se ainda actividade fiscalizadora:

a)A elaboração de participações de infracções sobre o não cumprimento de disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal, tendo em vista, nomeadamente, a instauração de processos de contra-ordenação;

b)A realização de embargos administrativos de obras e loteamentos, quando as mesmas estejam a ser efectuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respectivos autos;

c)A elaboração de participações de infracções, decorrentes do não acatamento de ordens de embargo e ou de obras construídas sem licença;

d)A inscrição, em livro de obra, de registos relativos ao estado de execução da obra, a qualidade de execução, bem como as observações que se entendam necessárias sobre o desenvolvimento dos trabalhos, especialmente quando ocorrer qualquer irregularidade;

e)A fiscalização deverá ainda incidir sobre a colocação de equipamento urbano previsto no artigo 36.º

Artigo 60.º

Da fiscalização interna

1 -A actividade fiscalizadora interna consiste em verificar e executar os seguintes procedimentos:

a)Verificar o registo de entradas das denúncias, das participações e dos autos de notícia sobre construções e loteamentos particulares, bem como dar andamento devido a cada registo;

b)Receber dos fiscais municipais, cópias dos documentos que dão lugar à formação dos processos de contra-ordenação sobre obras particulares ou loteamentos, e anexá-las nos processos respectivos;

c)Verificar a aplicação das taxas a cada item do respectivo processo;

d)Verificar a execução dos autos de embargo determinados pelo presidente. SECÇÃO II Competências

Artigo 61.º

Competência para a fiscalização

1 -A actividade fiscalizadora externa compete aos fiscais municipais e fiscais de obra, bem como às autoridades administrativas e policiais.

2 -A actividade fiscalizadora interna compete aos técnicos afectos à apreciação e direcção dos respectivos serviços.

3 -Para além dos funcionários indicados nos números anteriores, impende sobre os demais funcionários o dever de comunicarem as infracções de que tiverem conhecimento em matéria de normas legais e regulamentares relativas às obras e loteamentos, sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar.

4 -Os fiscais municipais e fiscais de obra devem fazer-se acompanhar de cartão de identificação, que exibirão quando necessário. SECÇÃO III Deveres e incompatibilidades

Artigo 62.º

Deveres da fiscalização municipal

1 -É dever geral dos funcionários e agentes adstritos à fiscalização actuar com urbanidade em todas as intervenções de natureza funcional, assim como nas suas relações com os munícipes e também com perfeito conhecimento dos preceitos legais e regulamentares.

2 -Os funcionários incumbidos da fiscalização de obras particulares e loteamentos, encontram-se ainda sujeitos às seguintes obrigações:

a)Alertar os donos das obras e os técnicos responsáveis pelas mesmas das divergências, entre o projecto aprovado e os trabalhos executados, dando conhecimento imediato por escrito, aos serviços responsáveis pelo licenciamento das operações urbanísticas;

b)Levantar autos de notícia em face de infracções constatadas, consignando de modo detalhado os factos verificados e as normas infringidas, com recurso a documentação fotográfica;

c)Dar execução aos despachos do presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada para tal, sobre embargos de obras;

d)Anotar no livro de obra as diligências efectuadas no âmbito da sua competência, nomeadamente situações irregulares;

e)Prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pelos seus superiores hierárquicos, no âmbito da sua actividade, com objectividade, profissionalismo e isenção, fundamentando-as em disposições legais e regulamentares em vigor.

Artigo 63.º

Incompatibilidades

Os funcionários incumbidos da fiscalização de obras particulares e loteamentos não podem, por forma oculta ou pública, ter qualquer intervenção na elaboração de projectos, petições, requerimentos ou quaisquer trabalhos ou procedimentos relacionados directa ou indirectamente com as obras, nem podem associar-se a técnicos, construtores ou fornecedores de materiais nem representar empresas do ramo em actividade, na área do município.

CAPÍTULO VIII

Taxas inerentes às operações urbanísticas

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 64.º

Taxas

As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento, encontram-se nos quadros constantes do anexo I.

Artigo 65.º

Actualização

1 -As taxas serão actualizadas, ordinária e anualmente, em função da variação homóloga dos índices de preços no consumidor publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive.

2 -Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior serão arredondados para a dezena de cêntimo, por excesso ou defeito, consoante o valor apurado seja igual e superior, ou inferior a 0,05 respectivamente.

3 -A actualização nos termos dos números anteriores deverá ser feita até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, afixada nos lugares de estilo habituais até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

4 -Independentemente da actualização ordinária, poderá a Câmara Municipal, sempre que o achar justificado, propor à Assembleia Municipal actualizações extraordinárias e ou alterações das tabelas anexas ao presente Regulamento.

5 -As taxas das tabelas que resultarem de quantitativos fixados por disposições legais especiais, serão actualizadas de acordo com o que legalmente vier a ser estabelecido.

Artigo 66.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas será efectuada com base nos indicadores das tabelas e nos elementos fornecidos pelos interessados, que serão confirmados ou corrigidos pelos serviços municipais, sempre que tal seja entendido como necessário ou conveniente.

2 -Os valores obtidos serão arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimo imediatamente superior.

3 -A superfície a considerar para a aplicação das taxas é a que resulta da definição de área total de construção, demolição, ampliação ou alteração.

4 -Para as prorrogações do prazo de execução não há lugar à cobrança de taxas afectas à área, seja qual for o estado de execução da obra.

Artigo 67.º

Erro na liquidação

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 -O contribuinte será notificado, por correio registado com aviso de recepção, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de não o fazendo, se proceder à cobrança através do juízo das execuções fiscais.

3 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva através do competente serviço de execuções fiscais.

4 -Não serão de fazer as liquidações adicionais de valor inferior a 5 euros ou que tenha decorrido cinco anos sobre o seu pagamento.

5 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, e desde que verificadas as condições do número anterior, deverão os serviços promover, oficiosamente e de imediato, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga, nos termos da legislação aplicável em vigor.

6 -As inexactidões ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das licenças ou taxas, que ocasionem a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, será punida com coima de montante igual a cinco vezes o valor da importância cobrada a menos, mas sempre com um valor de, pelo menos, 100 euros.

Artigo 68.º

Isenções e reduções

1 -Poderão ser isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2 -Poderão estar isentas do pagamento de taxas, nomeadamente:

a)As instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;

b)Serviços municipais da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

c)Associações e federações de municípios em que o município de Vila Nova da Barquinha seja maioritário;

d)Empresas intermunicipais em que o município de Vila Nova da Barquinha seja maioritário;

e)As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa.

3 -A Câmara Municipal poderá ainda isentar do pagamento taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais, no âmbito das obras e loteamentos, as seguintes entidades:

a)As cooperativas, as associações de natureza religiosa, social, cultural, desportiva e ou recreativa, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directamente à prossecução dos seus fins;

b)As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas obras que se destinem directamente à prossecução e realização dos seus fins;

c)As pessoas colectivas de utilidade pública e as entidades que na área do município prossigam fins de relevante interesse público;

d)Os particulares cujos projectos sejam considerados de relevante importância para o desenvolvimento municipal.

4 -As isenções referidas nos números anteriores deverão ser solicitadas através de requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.

5 -No caso previsto no n.º 4 do presente artigo deverá a Câmara Municipal apreciar casuisticamente os pedidos e a documentação entregue, decidindo em conformidade.

6 -As isenções previstas não autorizam os beneficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.

Artigo 69.º

Período de validade das licenças

1 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação, caso em que são válidas até ao último dia desse prazo.

2 -As licenças concedidas por período de tempo certo, caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, que deverá constar sempre no respectivo alvará de licença.

Artigo 70.º

Renovação das licenças

As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições, salvo indicação expressa em contrário.

Artigo 71.º

Averbamento de licenças

1 -Os pedidos de averbamento de licenças em nome de outrem deverão ser instruídos com declarações, com assinaturas reconhecidas ou confirmadas pelos serviços, dos respectivos interessados.

2 -Presume-se que as pessoas singulares ou colectivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respectiva exploração, autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos, devendo os pedidos de averbamento ser instruídos com certidão ou fotocópia autenticada ou certificada pelos serviços, do respectivo contrato de trespasse, cessão ou cedência.

Artigo 72.º

Cessação de licenças

A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o momento, nos termos dos artigos 138.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença que haja concedido, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.

Artigo 73.º

Serviços ou obras executados pela Câmara Municipal em substituição dos proprietários

1 -Quando os proprietários se recusem a executar, no prazo fixado, quaisquer serviços ou obras impostas pela Câmara Municipal no uso das suas competências e seja esta a executá-los por conta daqueles, os valores devidos pela execução desses trabalhos constam do quadro XXI do anexo I do presente Regulamento.

2 -O custo dos trabalhos, executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente no prazo de 20 dias, a contar da notificação para o efeito, será cobrado judicialmente, servindo de título executivo, certidão passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas.

Artigo 74.º

Contencioso fiscal

1 -As reclamações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal indevida, são deduzidos perante a Câmara Municipal.

2 -A impugnação dos interessados contra a liquidação e cobrança de tais taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas através de recurso para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância.

3 -Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança de taxas pode haver reclamação no prazo de 10 dias, para a Câmara Municipal, com recurso para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância.

4 -Compete ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância a cobrança coerciva de dívidas ao município proveniente de taxas e licenças, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Processo Tributário.

Artigo 75.º

Transgressões

Constitui transgressão punível com coima mínima de 100 euros e máxima de 1500 euros, a prática de qualquer acto ou facto sujeito a licença e ou pagamento de taxa antes da sua prévia liquidação, sem prejuízo da aplicação de outras medidas mais severas que estejam previstas em legislação específica.

SECÇÃO II

Taxas pela emissão de alvarás

SUBSECÇÃO I

Operações de loteamento e obras de urbanização

Artigo 76.º

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de operação de loteamento e de obras de urbanização, para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 76.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I do anexo I do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação, prazos de execução e valor orçamentado das obras de urbanização a realizar, previstos nessas operações de loteamento.

2 -Quando haja qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de operação de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos, lotes, unidades de utilização ou prazo de execução, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, sobre o aumento autorizado.

3 -Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de operação de loteamento ou obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas no n.º 1 deste artigo.

Artigo 77.º

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de operação de loteamento, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I do anexo I do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos nessas operações de loteamento.

2 -Quando haja qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de operação de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos, lotes ou unidades de utilização, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma sobre o aumento autorizado.

3 -Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de operação de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas no n.º 1 deste artigo.

Artigo 78.º

Emissão, alteração ou aditamento de alvará de licença ou de autorização de obras de urbanização

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II do anexo I do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função dos prazos de execução e do valor orçamentado das obras de urbanização a realizar.

2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas no n.º 1 deste artigo. SUBSECÇÃO II Remodelação de terrenos

Artigo 79.º

Remodelação de terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento das taxas constantes no quadro III do anexo I do presente Regulamento, sendo uma parte fixa e outra variável, sendo esta última determinada em função da área onde se desenvolve a operação urbanística.

SUBSECÇÃO III

Obras de edificação

Artigo 80.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização para a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento das taxas constantes no quadro IV do anexo I do presente Regulamento, variando a mesma consoante o uso ou o fim a que se destina, área de construção a edificar e o respectivo prazo de execução.

2 -Com a emissão do alvará de licenciamento será prestada uma garantia bancária, para reparação de eventuais danos nas infra-estruturas provocados pela construção, que é calculada em função do custo das infra-estruturas e cujo valor por fogo, é estabelecido no alvará de loteamento. SUBSECÇÃO IV Utilização das edificações

Artigo 81.º

Autorização de utilização e licença de utilização para alteração de uso

1 -Nos casos mencionados nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V do anexo I do presente Regulamento, fixada em função do número de fogos ou unidades de utilização, tipo de utilização e seus anexos.

2 -Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.

Artigo 82.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão da autorização de utilização ou da licença de utilização das suas alterações, nomeadamente as relativas a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico ou outros, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI do anexo I do presente Regulamento.

SUBSECÇÃO V

Situações especiais

Artigo 83.º

Casos especiais

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização para construção, reconstrução, ampliação, alteração e edificações ligeiras tais como muros, anexos, garagens, tanques, poços, piscinas e outras obras não consideradas de escassa relevância urbanística, estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no quadro VII do anexo I do presente Regulamento, variando esta em função da área de construção e do respectivo prazo de execução.

2 -A demolição de edificações e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou autorização e não consideradas de escassa relevância urbanística, bem como as operações fixadas na alínea j) do artigo 2.º do RJUE, estão também sujeitas ao pagamento de taxas para o efeito fixada no quadro referido no n.º 1.

Artigo 84.º

Emissão de alvará de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 85.º

Emissão de licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão de licença especial para a conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo ou fracção, estabelecida no quadro IX do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 86.º

Deferimento tácito

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas, consignados no artigo 113.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

2 -Uma cópia do presente Regulamento e tabela anexa deverá estar disponível nos serviços à disposição do público, para as situações em que se verifique a formação do deferimento tácito, e os interessados queiram proceder à liquidação das taxas, se a Câmara o não fizer em tempo oportuno.

3 -Para os efeitos consignados nos n.os 3 e 4 do artigo 113.º do RJUE, deverá ser indicado em locais visíveis, especialmente na tesouraria, a conta bancária onde poderão ser depositadas as quantias referentes às taxas que forem devidas, pela edificação ou loteamento, incluídos no número anterior.

Artigo 87.º

Renovação

Nas situações referidas no artigo 72.º do RJUE, a emissão do alvará resultante de renovação de licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data da emissão do novo alvará.

Artigo 88.º

Prorrogação

Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada em conformidade com o seu prazo, estabelecida no quadro X do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 89.º

Execução por fases

1 -Se existir deferimento do pedido de execução por fases, nas situações previstas, nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas neste artigo.

2 -Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 -Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 76.º, 78.º e 80.º deste Regulamento, conforme se trate, respectivamente, de alvará de loteamento e de obras de urbanização, alvará de obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 90.º

Reapreciação de processos

1 -A reapreciação dos processos previstos no artigo 25.º do RJUE, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro IV do anexo I se se tratar de projectos de obras ou do quadro XXII do anexo I do presente Regulamento, se se tratar de processos de loteamento.

2 -Caso o promotor, requerente, venha a pedir a reapreciação do processo em virtude de, no seu entender, ter havido lapso por parte da Câmara Municipal, haverá lugar ao reembolso da taxa de reapreciação cobrada, nos casos em que se confirmem os lapsos por ele invocados.

Artigo 91.º

Ocupação do domínio público por motivo de obras

1 -A ocupação de espaços públicos por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI do anexo I.

2 -Os proprietários e construtores que precisem de ocupar ou utilizar a via pública, devem munir-se previamente do respectivo alvará de licença municipal e subordinar-se às indicações nele constantes, tendo em consideração o disposto no presente Regulamento.

Artigo 92.º

Ocupação do domínio público por mobiliário urbano

A ocupação de espaços públicos por mobiliário urbano está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 93.º

Vistorias

1 -A realização de quaisquer vistorias, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV do anexo I do presente Regulamento.

2 -As vistorias só serão realizadas depois de pagas as correspondentes taxas.

3 -As vistorias, para realização de obras, estão, ainda, sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)Quando a comissão se tenha deslocado ao local de vistoria e esta não se realize por culpa do requerente, terão de ser pagas novas taxas para a realização da vistoria;

b)No caso de vistorias realizadas, mas com autos desfavoráveis, terão de ser pagas novas taxas, agravadas para o dobro.

Artigo 94.º

Operações de destaque

O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 95.º

Recepção de obras de urbanização

1 -Os autos de recepção provisórios ou definitivos de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII do anexo I do presente Regulamento.

2 -Os autos de recepção só serão realizados depois de pagas as correspondentes taxas.

3 -Desde que a comissão de vistoria se tenha deslocado ao local, as taxas serão sempre devidas, mesmo que, por culpa atribuível ao requerente, não se realizem os autos de recepção.

4 -No caso de autos de recepção realizados, mas com decisão desfavorável, terão de ser pagas novas taxas, agravadas para o dobro.

Artigo 96.º

Inscrição de técnicos

A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 97.º

Antenas retransmissoras

A emissão de alvará de utilização, bem como a ocupação de espaço público municipal está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIX do anexo I do presente Regulamento e dos outros regulamentos em vigor.

Artigo 98.º

Prestação de serviços pela Câmara Municipal

Os serviços prestados ou efectuados pela Câmara Municipal por conta de terceiros, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XX do anexo I do presente Regulamento e dos outros regulamentos em vigor.

Artigo 99.º

Assuntos administrativos

Os actos e procedimentos de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXI do anexo I do presente Regulamento e dos outros regulamentos em vigor.

SECÇÃO II

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 100.º

Âmbito de aplicação

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, que seguidamente se designará abreviadamente por TU, é devida à Câmara Municipal pelos encargos com a realização, manutenção e ou reforço de infra-estruturas urbanísticas, da sua competência, resultantes, directa ou indirectamente, de operações de loteamento ou de acções de construção, reconstrução e ampliação de edifícios, e ainda da mudança de utilização, no todo ou em parte, de edifícios já construídos, e de acordo com a programação plurianual de investimentos municipais neste âmbito.

Artigo 101.º

Incidência

1 -Estão sujeitas à TU:

a)As operações de loteamento, quando da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização;

b)As alterações a operações de loteamento, já licenciadas, desde que se verifique a alteração das especificações referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e quando da emissão do correspondente alvará ou aditamento;

c)As obras de construção, ampliação ou reconstrução que implique ampliação da construção existente, dos edifícios não integrados em operações de loteamento, bem como as alterações de uso dos mesmos edifícios, ou das suas fracções autónomas, quando da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização;

d)As obras e alterações de uso descritas na alínea anterior, respeitantes a edificações integradas em operações de loteamento em relação às quais não haja sido aplicada a TU, ou qualquer outro encargo sobre diferente regime jurídico, bem como, ainda nos casos em que, tendo a mesma sido aplicada, se verifique a situação prevista na alínea b) do artigo 102.º, quando da emissão do respectivo alvará de licença de construção.

2 -A TU não substitui as compensações devidas ao município pela não cedência de áreas destinadas à implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, sendo acumulável com quaisquer outras taxas previstas neste Regulamento, nomeadamente, as incidentes sobre pedidos de licenciamento ou autorização de obras e ocupação da via pública e, ainda, as de ligações às redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais.

Artigo 102.º

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas

1 -A fórmula para calcular a taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TU) é a seguinte: TU (euros) = K(índice 1) x Ab(índice 1) + K(índice 2) x Ab(índice 2) + K(índice 3) x Ab(índice 3) em que Ab - é a área bruta de construção, conforme definida no artigo 67.º do RGEU, com inclusão de anexos, mas excluindo varandas, terraços, galerias, alpendres e outros espaços exteriores, correspondendo: Ab(índice 1) - área bruta de construção destinada a habitação, comércio e serviços e de instalações industriais; Ab(índice 2) - área bruta de construção destinada a estacionamento, garagens e arrecadações, integrados na construção principal ou em anexos; Ab(índice 3) - área bruta de construção destinada a equipamentos, armazéns, oficinas, instalações de apoio às actividades agrícolas.

2 -Os critérios a utilizar na aplicação da fórmula são os seguintes:

a)Nas alterações a alvarás de loteamento, o valor da TU será determinado pela diferença entre o montante calculado relativamente à operação resultante das alterações e o que seria devido relativamente à operação anteriormente licenciada. Se deste cálculo resultar valor negativo, não há lugar a reembolso por parte da Câmara Municipal;

b)Nas obras de ampliação ou de reconstrução que implique ampliação da construção existente, o valor da TU é determinado pela aplicação da fórmula sobre a área bruta a ampliar;

c)Na alteração de utilização de edifícios, o cálculo do valor da TU incide sobre a área bruta cuja alteração de utilização se pretende, com aplicação dos coeficientes correspondentes ao fim pretendido. Se da alteração não resultar o aumento do número de fracções, o valor calculado será reduzido em 50%;

d)No caso de construções integradas em loteamentos nos quais já tenha sido cobrada a TU, o cálculo da TU incidirá apenas sobre o acréscimo da área existente entre a construção a licenciar e a anteriormente considerada no cálculo. Se deste cálculo resultar valor negativo, não haverá lugar a qualquer reembolso por parte da Câmara Municipal;

e)No caso de obras situadas em zonas ainda não servidas pela rede geral de drenagem de esgotos domésticos, o valor da TU será reduzido de 50%, implicando a construção de órgãos de tratamento individuais ou colectivos, no caso de loteamentos;

f)No caso de serem realizadas por privados, infra-estruturas ou reforço de infra-estruturas, fora da área de intervenção das operações de loteamento, será deduzido à TU, o valor do custo das obras até ao montante de 50% do valor previsto.

3 -O valor dos coeficientes K1, K2 e K3 será actualizado anualmente, devendo esta actualização ser efectuada por deliberação camarária e serem tomadas em conta as orientações do plano plurianual de investimentos municipais na execução de infra-estruturas gerais. Estes coeficientes terão para o ano de 2004, os seguintes valores: K(índice 1) - 2 euros; K(índice 2) - 50% de K(índice 1); K(índice 3) - 25% de K(índice 1). CAPÍTULO IX Espaços de utilização colectiva, cedências e compensações

Artigo 103.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos

1 -Os projectos de loteamento, e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios que determinem, em termos urbanísticos, de acordo com o artigo 24.º deste Regulamento, impactos semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, nos termos consignados no artigo 43.º do RJUE.

Artigo 104.º

Cedências

1 -O proprietário e os demais utilizadores de direitos reais sobre o prédio a lotear, cedem gratuitamente à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação geradoras de impacto semelhante a loteamento, definidas nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento. A cedência será efectuada até à emissão do alvará de licença de construção.

3 -Poderá a Câmara Municipal, excepcionalmente, exigir que as cedências previstas nos números anteriores sejam superiores às previstas na lei ou regulamento, desde que:

a)Se destinem a dotar a Câmara Municipal de meios para a gestão urbanística adequada do território;

b)Sejam tecnicamente fundamentadas;

c)Sejam justificadas pela especificidade do local em causa.

Artigo 105.º

Compensações

1 -Se o prédio a lotear já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas, no conceito dado pela alínea h) do artigo 2.º do RJUE e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento de utilização colectiva ou espaço verde público, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 -A compensação poderá ser paga em numerário ou espécie. Se se optar por esta última poderá a mesma concretizar-se através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

3 -O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação geradoras de impacto semelhante a loteamento, definidas nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento.

Artigo 106.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

1 -Valor de C1: C(índice 1) (Euro) = (K(índice 1) x A(índice 1) (m2) x V (Euro/m2))/10 em que: K(índice 1) - coeficiente variável em função dos níveis definidos no Regulamento do PDM, que tomará os seguintes valores: Nível I - 0,75; Nível II - 0,50; Níveis III e IV - 0,25. A(índice 1) (m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculados de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do PDM; V - valor do custo de construção por metro quadrado, definido pela portaria que anualmente fixa os preços unitários para o concelho, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

2 -Valor de C(índice 2) - quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes, cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula: C(índice 2) (Euro) = K(índice 2) x K(índice 3) x A(índice 2) (m2) x V (Euro/m2) em que: K(índice 2) = 0,10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento, e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), no todo ou em parte; K(índice 3) = 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existentes nos arruamento(s) existente(s) acima referido(s), de entre as seguintes: Rede pública de saneamento; Rede pública de águas pluviais; Rede pública de abastecimento de água; Rede de iluminação pública; A(índice 2) (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear, multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias, calculadas até ao máximo de 5 m; V - valor do custo de construção por metro quadrado, definido pela portaria que anualmente fixa os preços unitários para o concelho, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

Artigo 107.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impacto semelhante ao do loteamento

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios, que determinem, em termos urbanísticos, de acordo com o artigo 24.º deste Regulamento, impactos semelhantes a uma operação de loteamento.

Artigo 108.º

Compensação em espécie

1 -Feita a determinação do montante global da compensação a pagar, no caso de se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a)A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo um nomeado pela Câmara Municipal, outro pelo promotor da operação urbanística e o terceiro por comum acordo;

b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta de votos dos seus elementos.

2 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:

a)Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;

b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.

3 -Se o valor proposto no relatório final de avaliação da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE. CAPÍTULO X Disposição finais

Artigo 109.º

Dúvidas e omissões

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento, que não se possam resolver pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos, para decisão dos órgãos competentes, nos termos previstos na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 110.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições constantes de regulamentos ou normas internas deste município que disponham sobre as mesmas matérias e com este estejam em contradição.

Artigo 111.º

Revisão

O presente Regulamento deverá ser revisto no prazo de dois anos.

Artigo 112.º

Entrada em vigor

1 -Emissão de alvará ... 30,98

a)Por lote ... 9,36

b)Por fogo ou outras unidades de ocupação ... 3,23

c)Calçada grossa, por metro quadrado ou fracção ... 15,55

d)Lajetas de betão ou pavê, por metro quadrado ou fracção ... 18,61

e)Pavimentos em betuminoso incluindo base, por metro quadrado ou fracção ... 12,42

f)Passeios em betonilha de cimento, por metro quadrado ou fracção ... 12,42

g)Macadame por metro quadrado ou fracção ... 6,30

h)Guias de passeio ou valeta, por metro linear ou fracção ... 15,55

2 -Aditamento/alteração ao alvará de licença ou autorização, nos termos dos artigos 27.º e 33.º do RJUE, por aditamento ... 15,50

a)Por lote aditado ... 9,36

b)Por fogo aditado ou outras unidades de ocupação ... 3,23

3 -Outros aditamentos ao alvará ... 15,50 Reapreciação dos processos? ... 12,42 QUADRO II Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização Designação ... Valor em euros

a)Unidades principais - metro (m) corresponde a 1 m no terreno;

b)Subunidades - centímetro (cm);

c)Resolução 100 cm/m;

d)Unidades posicionais - 1 cm. Os elementos gráficos presentes nestes ficheiros deverão ser linestring, complexstring ou polyline, com um erro topológico associado nulo. No caso dos ficheiros não codificados, os elementos gráficos deverão estar replicados em tantos níveis ou layers quanto o número de entidades que representam. Caso seja efectuada uma cobertura aerofotogramétrica da zona em causa, o promotor deverá entregar para análise à CM elementos referentes ao apoio fotogramétrico, nomeadamente: Gráfico com o esquema de coordenação da rede de pontos de apoio fotogramétrico sobre folhas da Carta Militar à escala 1:25 000 ou superior; Colecção de provas directas que foram utilizadas no apoio fotogramétrico - nestas deverão figurar picados os pontos de apoio fotogramétrico, encerrados num círculo de aproximadamente 1 cm de diâmetro e numerados; Cadernetas dos trabalhos realizados para o apoio fotogramétrico ou ficheiros digitais contendo as observações; Croquis e descrição dos vértices geodésicos utilizados e dos pontos de apoio fotogramétrico, contendo as coordenadas; Folha de cálculo, saída de computador, contendo as coordenadas dos vértices geodésicos e as coordenadas dos pontos de apoio fotogramétrico; Ficheiros com os vértices e pontos fotogramétricos. Deverão ainda ser entregues à CM todos os elementos por esta exigidos, considerados necessários para análise desse processo.

4 -Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas ou logradouros ou outros lugares públicos, a acumular com os valores dos n.os 1, 2 e 3, por metro quadrado ou fracção:

5 -Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não, por metro quadrado de área encerrada ... 30,98

6 -Instalação de ascensores, monta-cargas e escadas rolantes, incluindo motores, por cada unidade ... 35,00

7 -Postos de abastecimento de combustível e todos os serviços a eles afectos, por metro quadrado de área ocupada ... 20,00

8 -Construções, reconstruções, ampliações e ou alterações de muros de suporte ou de vedação de carácter definitivo, por metro linear ou fracção:

9 -Construção de muros de vedação de carácter provisório, por metro linear ou fracção:

10 -Reapreciação de projectos de obras ... 9,36 QUADRO V Licença ou autorização de utilização de edificação a de alteração de uso Designação ... Valor em euros

11 -Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal, por fracção ... 12,42

12 -Vistorias a efectuar para efeitos de autos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização de loteamentos ... 61,81

13 -Vistoria prevista no artigo 90.º do RJUE ... 15,55

14 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores, por cada ... 15,55

15 -A adicionar às taxas previstas nos números anteriores, por técnico que integre as comissões de vistoria, com excepção dos técnicos municipais - os quantitativos legalmente estabelecidos para efeitos de deslocação a atribuir aos funcionários públicos. QUADRO XVI Operações de destaque Designação ... Valor em euros

16 -Cópias simples de peças desenhadas:

17 -Cópias autenticadas de peças desenhadas:

18 -Cópias em reprolar de peças desenhadas:

19 -Plantas de levantamentos aerofotogramétricos em formato analógico e em qualquer escala:

20 -Plantas de levantamentos aerofotogramétricos em reprolar e em qualquer escala:

21 -Plantas topográficas de localização analógico e em qualquer escala ... 2,56

22 -Plantas topográficas de localização ou outras em formato digital e em qualquer escala:

23 -Fornecimento de livros de obra (a) ... 8,08

24 -Fornecimento de avisos de publicitação do pedido de licenciamento ou autorização e da emissão de alvará (por unidade) (a) ... 5,00

25 -Reapreciação de processos de loteamentos ... 12,42

26 -Pela publicação do alvará de loteamento ... 2,50

27 -Fornecimento, a pedido do interessado, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais em mau estado ou extraviados, por unidade ... 3,23

28 -Autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada face ... 1,50

29 -Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado da autarquia, por metro quadrado e por dia ... 0,50

30 -Outros serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial ... 4,74

31 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada.

32 -Depósito de ficha técnica de habitação ... 15,00 QUADRO XXII Alteração do revestimento vegetal Designação ... Valor em euros