AvisoSem vigência

Aviso n.º 7010/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Superintendência

A Junta da Comunidade Urbana (JCU) da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) exercerá superintendência sobre os serviços, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correcta actuação na prossecução dos objectivos enunciados no artigo 2.º, o cumprimento dos princípios de gestão referidos no artigo 3.º, e promovendo um constante controlo e avaliação de desempenho, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Contribuir para a modernização e qualificação dos serviços municipais, dotando-os de uma capacidade de resposta mais ajustada às necessidades e expectativas dos cidadãos/munícipes;

b)Contribuir para o aumento da eficiência na utilização dos recursos à disposição dos municípios e da capacidade de resposta a problemas e necessidades comuns;

c)Promover o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental da Lezíria do Tejo;

d)Contribuir para a obtenção dos melhores padrões de qualidade nos serviços prestados aos municípios e às populações;

e)Promover o prestígio do poder local;

f)Contribuir para a dignificação e valorização dos trabalhadores municipais.

Artigo 3.º

Princípio de gestão dos serviços

a)Os serviços orientam a sua actividade para a prossecução dos objectivos de natureza política, social e económica definidos pelos órgãos da CULT;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objectivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas actividades;

c)A estrutura de serviços é flexível e dinâmica de modo a garantir e plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Do planeamento, programação e controlo

1 -A actividade dos serviços será referenciada a planos globais ou sectoriais, aprovados pelos órgãos da CULT, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural dos conselhos abrangidos.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da CULT na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes: Planos anuais ou plurianuais de actividades; Orçamentos anuais ou plurianuais; Relatório de actividades.

4 -Os planos anuais ou plurianuais de actividades, assim como os programas de actuação, qualificarão o conjunto de acções e empreendimentos que a CULT pretenda efectuar no período a que se reportam.

5 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objectivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

6 -Os serviços apresentarão aos órgãos da CULT dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das acções a incluir na programação.

7 -No orçamento da CULT, os recursos financeiros serão afectados em função do cumprimento de objectivos e metas fixadas no plano de actividades; sendo que, no processo de elaboração do plano de actividades e orçamento os serviços colaborarão na busca de soluções que permitam a optimização de recursos.

Artigo 5.º

Da coordenação

1 -As actividades dos serviços da CULT, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objecto de coordenação permanente, cabendo ao administrador executivo coordenar os diferentes responsáveis sectoriais e promover a realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e actuação concreta.

2 -Para efeito de coordenação, o administrador executivo deverá dar conhecimento à JCU das consultas e entendimentos que considere necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objectivos de carácter global ou sectorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.

3 -Os assuntos a serem submetidos a deliberação da JCU deverão, sempre que se justifique, ser previamente coordenados entre todos os serviços neles interessados.

Artigo 6.º

Da delegação

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar maior eficiência, eficácia e celeridade nas decisões.

2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido. CAPÍTULO II Da organização dos serviços

Artigo 7.º

Estrutura

1 -Para prossecução das atribuições a que se referem os respectivos estatutos, a CULT dispõe dos seguintes serviços:

a)Secção Administrativa e Financeira (SAF);

b)Divisão de Projectos, Planeamento e Desenvolvimento (DPPD): b1) Sector de Planeamento e Desenvolvimento (SPD); b2) Sector de Projectos e Apoio Técnico (SPAT); b3) Gabinete de Gestão de Programas e Projectos Contratualizados.

2 -Os serviços referidos no número anterior dependerão hierarquicamente da JCU ou, no todo ou em parte, do administrador executivo, se nele for delegada essa competência.

3 -O organigrama da CULT consta do anexo I.

Artigo 8.º

Atribuições comuns aos diversos serviços

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política adequada a cada serviço;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da actividade da CULT;

c)Coordenar e dinamizar a actividade das unidades orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões da ACU, da JCU, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da actividade da CULT;

e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;

f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação da JCU;

g)Garantir o cumprimento das deliberações da JCU, dos despachos do presidente e das decisões do administrador executivo, na respectiva área de intervenção;

h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu funcionamento;

i)Respeitar a correlação entre o plano de actividades e o orçamento da CULT;

j)Zelar pela conservação do equipamento a cargo do serviço;

k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;

l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos, despachos do presidente da JCU ou decisão do administrador executivo.

Artigo 9.º

Secção Administrativa e Financeira

a)Dar apoio administrativo aos órgãos, ao administrador executivo e a todos os serviços da CULT;

b)Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de correspondência e documentos;

c)Superintender e assegurar o serviço de telefone;

d)Superintender e assegurar o serviço de limpeza;

e)Gerir, através dos competentes sectores, o arquivo e o núcleo de documentação da CULT;

f)Proceder à recolha de dados destinados à gestão. Na área da contabilidade e tesouraria:

g)Promover a arrecadação das receitas e efectua o pagamento de despesas;

h)Executar os procedimentos relativos à contabilidade da CULT, designadamente: Cumpre e faz cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade; Proceder à classificação de documentos; Participa na organização dos processos inerentes à eficiente execução do orçamento; Verifica diariamente a exactidão de todas as operações e movimentos de tesouraria; Controla permanentemente o movimento de fundos, por intermédio do plano de tesouraria mensal; Fornece os elementos estatísticos que forem solicitados pelo órgão gestor ou superior hierárquico; Participa na elaboração de documentos de gestão; Organiza os documentos de prestação de contas e participa na elaboração do relatório de gestão. No que se refere ao pessoal:

i)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização dos recursos humanos;

j)Executar os procedimentos administrativos relacionados com recrutamento, provimento, promoção, transferência e cessação de funções de pessoal;

k)Lavrar listas de antiguidade;

l)Efectuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;

m)Colaborar com a JCU no desenvolvimento de processos técnicos e administrativos relativos à notação de pessoal;

n)Proceder ao processamento de vencimento e remuneração complementares;

o)Assegurar e manter actualizado o cadastro de pessoal;

p)Proceder ao registo e controlo de assiduidade;

q)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente abono de família ADSE e Caixa Geral de Aposentações;

r)Organizar e manter actualizado o seguro de pessoal, bem como colaborar no desenvolvimento de processos administrativos decorrentes de acidentes de trabalho. No que se refere ao património:

s)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertença da CULT;

t)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CULT ou cedidos a outras entidades;

u)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo de documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou actos de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos actos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e utilização dos prédios;

v)Organizar e manter actualizados os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, se for o caso, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas.

Artigo 10.º

Divisão de Projectos, Planeamento e Desenvolvimento

1 -Ao Sector de Projectos e Apoio Técnico compete:

a)A preparação e desenvolvimento de acções de apoio técnico aos municípios nos domínios da elaboração de projectos, acompanhamento e fiscalização de obras;

b)Fazer o acompanhamento (físico) das obras de responsabilidade da CULT ou dos municípios quando esse acompanhamento tenha sido cometido à CULT;

c)Gerir e fiscalizar as obras a realizar por empreitada;

d)A preparação e a realização de projectos e acções de modernização e qualificação de serviços da CULT e dos municípios associados, quando essas acções sejam desenvolvidas pela própria comunidade;

e)A preparação e a realização das acções de formação e qualificação dos seus recursos humanos de que os municípios associados careçam;

f)A recolha, compilação, organização, tratamento e envio aos municípios de informação técnica e jurídica com interesse para as actividades destes;

g)A preparação e desenvolvimento de projectos e acções intermunicipais nos domínios do desporto, da educação e da cultura, assim como o apoio aos municípios em projectos e acções destes, nos mesmos domínios;

h)O desenvolvimento e acompanhamento do Centro de Documentação de Informação da CULT;

j)Gerir o sistema informático implantado na CULT;

k)Acompanhar a execução orçamental e o plano de actividades da CULT;

l)A preparação e a realização ou acompanhamento de projectos e acções em outros domínios que lhe venham a ser cometidos pelos órgãos da CULT ou pelo administrador executivo;

m)A gestão corrente de meios e recursos afectos a projectos e acções intermunicipais nos seus domínios de intervenção;

n)Recolher e gerir a documentação e informação necessária ao seu próprio funcionamento.

2 -Ao Sector de Planeamento e Desenvolvimento compete:

a)A realização de planos, programas e estudos que permitam identificar os pontos fortes e fracos nos domínios do desenvolvimento social, económico, cultural, patrimonial e ambiental na Lezíria do Tejo e nos municípios associados;

b)A preparação de planos, programas, projectos e acções de promoção ao desenvolvimento social, económico, cultural, patrimonial, ambiental das populações da Lezíria do Tejo;

c)O apoio aos órgãos no acompanhamento e na avaliação de planos, programas, projectos e acções em curso na Lezíria do Tejo e nos municípios associados que visem ou tenham impacto no desenvolvimento social, económico e cultural e ou ambiental da Lezíria do Tejo;

d)A participação, sempre que assim for determinado pelos órgãos, em planos, programas, projectos e acções promovidas por outras entidades, parcerias e outras formas de colaboração que visem o desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental da Lezíria do Tejo;

e)O apoio técnico aos órgãos da CULT e dos municípios associados na gestão das participações em empresas, associações ou outras entidades participadas pela CULT, que actuem nos domínios da promoção do desenvolvimento;

f)Assegurar a coordenação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica da Lezíria do Tejo, assim como o apoio e desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica dos municípios associados;

g)A gestão de programas e projectos contratualizados com outras entidades;

h)A gestão corrente de meios e recursos afectos a projectos e acções intermunicipais nos seus domínios de intervenção;

Artigo 11.º

Gabinete de Gestão de Programas e Projectos Contratualizados

A JCU pode criar, quando o considere oportuno, uma estrutura de projectos, Gabinete de Gestão de Programas e Projectos Contratualizados, na dependência orgânica da DPPD, ou, se tal for necessário ou conveniente, na dependência directa da JCU, com funções de gestão técnica dos programas e projectos que venham a ser contratualizados com a administração central, nomeadamente no âmbito do QCAIII.

CAPÍTULO III

Do quadro de pessoal

Artigo 12.º

Aprovação do quadro de pessoal

1 -A CULT disporá do quadro de pessoal constante no anexo II.

2 -A afectação de pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo presidente da JCU ou pelo administrador executivo, se tal competência lhe for delegada, ouvidos os dirigentes ou chefias intermédias.

3 -A distribuição e mobilidade do pessoal, dentro de cada unidade orgânica ou serviço, é da competência da respectiva chefia.

Artigo 13.º

Direcção e chefia

1 -Os lugares de direcção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.

2 -Quando a uma unidade orgânica não corresponda categoria de chefia, competirá a coordenação ao funcionário mais categorizado, ou ao que for designado pelo imediato superior hierárquico.

3 -O pessoal de direcção e chefia é responsável perante o presidente do JCU e ou administrador executivo pela execução e orientação dos diferentes serviços. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 14.º

Criação e implementação das unidades orgânicas

Ficam criadas todas as unidades orgânicas, constantes do anexo, que integram a estrutura objecto da presente deliberação, as quais serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da CULT, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio.

Artigo 15.º

Adaptação

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela JCU.

2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode a JCU proceder à alteração de atribuições dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal da CULT