Aviso n.º 7012/2022

Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas de Caneças, no concelho de Odivelas, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

1 - Os requisitos de admissão ao concurso são os estipulados nos números 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho:

1.1 - Docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados, com contrato por tempo indeterminado, do ensino particular e cooperativo, com, pelo menos, cinco anos de serviço, e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar.

1.2 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:

a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário;

b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice -presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro;

c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular ou cooperativo;

d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.

1.3 - As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior.

2 - Formalização das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio, disponibilizado no site do Agrupamento de Escolas de Caneças (https://aecanecas.com) ou nos Serviços Administrativos da Escola Secundária de Caneças, sede do Agrupamento de Escolas de Caneças, na Rua da Escola Secundária, 1685-105 Caneças, podendo ser entregue em mão, em envelope fechado, nos Serviços Administrativos da Escola Secundária de Caneças, sede do Agrupamento de Escolas de Caneças, na Rua da Escola Secundária, 1685-105 Caneças, entre as 9 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos, ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

2.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa, nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número do Cartão de Cidadão, respetiva validade, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone/telemóvel;

b) Habilitações literárias e situação profissional;

c) Identificação do cargo a que se candidata, referenciando a data e publicação do respetivo aviso no Diário da República.

2.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae, detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem respetivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual no caso deste se encontrar no agrupamento onde decorre o procedimento;

b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Caneças (num máximo de 20 páginas A4, em letra Arial 12, espaçamento 1,5 e com as seguintes margens: Superior 4 cm, Inferior; 3 cm, Esquerda 3 cm e direita 3 cm), onde identifica os problemas, define a missão, metas e grandes linhas de orientação para a ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato;

c) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço;

d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada;

f) Declaração sob compromisso de honra, com indicação dos elementos constantes do Cartão de Cidadão ou, em sua substituição, se o candidato assim o entender, fotocópia do Cartão de Cidadão;

g) Declaração de Honra relativa à ausência de impedimentos para assunção do cargo (modelo próprio disponibilizado na página da Escola e nos Serviços administrativos).

2.3 - Os métodos de seleção constantes do Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas de Caneças, disponível na página eletrónica da Escola (https://aecanecas.com)

são os seguintes:

a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Diretor e o seu mérito;

b) Análise do projeto de intervenção no agrupamento, visando apreciar a relevância dos problemas diagnosticados e a coerência entre estes e as estratégias de intervenção propostas, atendendo aos seguintes critérios:

I. Conhecimento da realidade educativa e das problemáticas inerentes;

II. Conhecimento da realidade do agrupamento à qual se candidata;

III. Pertinência das estratégias de intervenção face aos problemas identificados;

IV. Rigor, adequação e sustentabilidade do projeto de intervenção face aos problemas identificados.

c) Entrevista individual, visando apreciar o perfil e as capacidades exigidas para o desempenho do cargo a que se candidata, atendendo aos seguintes critérios:

I. Interesses e motivações profissionais;

II. Capacidade de explicitação e aprofundamento do projeto de intervenção;

III. Capacidade de relacionamento interpessoal;

IV. Conhecimento da natureza das funções a exercer e das condicionantes da intervenção e dos normativos enquadradores;

V. Capacidade de liderança e inovação.

2.4 - Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito.

2.5 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no Agrupamento de Escolas de Caneças.

3 - O resultado do processo concursal prévio à eleição do Diretor será tornado público através de lista provisória dos candidatos admitidos a concurso e dos candidatos excluídos, publicitada em local apropriado das instalações dos Serviços Administrativos da Escola Secundária de Caneças, sede do Agrupamento de Escolas de Caneças, e na página eletrónica da mesma (https://aecanecas.com) no prazo de 5 dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas, sendo estas as formas únicas de notificação dos candidatos.

4 - Do resultado do procedimento concursal é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado com aviso de receção ou notificação pessoal, e aos demais candidatos e à comunidade educativa nas mesmas condições referidas no ponto anterior.

5 - Enquadramento Legal: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Código do Procedimento Administrativo e Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas de Caneças.

30 de março de 2022. - O Presidente do Conselho Geral, Júlio Manuel Fernandes Franco.

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