Aviso n.º 7017/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 20 de Dezembro de 2001 do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um motorista de transportes colectivos, da carreira de pessoal auxiliar, área de condução e manutenção de viaturas, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária para o Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de excedentes, que informou não existir pessoal nas condições requeridas, e tendo em conta a fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2001-2002, conforme o despacho n.º 308/2002 (2.ª série), do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2002.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 307/87, de 6 de Agosto, e 404-A/98, de 18 Dezembro, e Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

5 - O conteúdo funcional dos lugares postos a concurso é genericamente o especificado no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

6 - Vencimento, local e condições de trabalho:

6.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são, genericamente, as previstas para os funcionários da administração pública central, sendo o vencimento o resultante da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6.2 - O local de trabalho é na cidade de Castelo Branco.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão ser opositores ao concurso candidatos vinculados ou não à função pública que satisfaçam os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e possuam a escolaridade mínima obrigatória e licença de condução na categoria adequada.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos;

c) Entrevista profissional de selecção, caso o júri a considere necessária.

8.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências das funções, os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

8.1.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.1.2 - Constitui condição de preferência a experiência no ensino superior politécnico.

8.2 - Prova de conhecimentos - visa avaliar o nível dos conhecimentos académicos e ou profissionais dos candidatos.

8.2.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8.2.2 - A documentação base essencial para a realização da prova de conhecimentos consta do presente aviso.

8.2.3 - A falta de comparência à prova de conhecimentos determina a exclusão do candidato.

8.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, podendo ser entregues pessoalmente, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida de Pedro Álvares Cabral, 12, 6000-084 Castelo Branco, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

11.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, data de nascimento, número, data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

d) Lugar a que se candidata, indicando o Diário da República onde vem publicado;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para a admissão ao concurso constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei.

11.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Relativamente aos candidatos já vinculados à função pública, declaração devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço a que pertence, da qual constem de forma inequívoca a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Currículo profissional detalhado e actualizado.

12 - Aos candidatos pertencentes ao Instituto Politécnico de Castelo Branco e suas unidades orgânicas não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea d) do n.º 11.2, assim como os documentos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

13 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

14 - A publicitação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições previstas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente - Professor-coordenador José Figueiredo Martinho, vice-presidente do IPCB.

Vogais efectivos:

Nuno Silva Martins, chefe de repartição, SC IPCB.

Mário Barata Martins, motorista de transportes colectivos, SC IPCB.

Vogais suplentes:

António Frederico Chaves Valente, chefe de repartição, ESART IPCB.

Elsa Maria Beirão Rafael Venâncio de Sousa, assistente administrativa especialista, ESE IPCB.

Documentação base essencial para a realização da prova de conhecimentos

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - regime disciplinar, direitos e deveres dos funcionários públicos.

Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho - classificação de serviço.

Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto - regime de instalação na Administração Pública.

Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro - estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.

Despacho Normativo n.º 12/95, de 9 de Março - Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Decreto-Lei n.º 248/85, de 18 de Julho - reestruturação de carreiras da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro - reestruturação de carreiras na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica do emprego público.

Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho - princípios gerais em matéria de emprego público.

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - regime das ajudas de custo.

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal na função pública.

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - horário de trabalho na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças.

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março - altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.

Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto - rectifica o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio - altera o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

6 de Maio de 2002. - O Presidente, Valter Victorino Lemos.