Aviso n.º 7018/2024/2

Artigo 1.º

Alteração ao Capítulo IV do Título I (Incentivos ao Desenvolvimento Local) da Parte G (Apoios Municipais)

1 -A implementação do Cartão Jovem Municipal é um instrumento privilegiado de política juvenil ao conceder aos jovens munícipes um conjunto alargado de vantagens que promovem a mobilidade e a aquisição de serviços em áreas como o turismo, o desporto, a ocupação de tempos livres, cultura, mobilidade entre outros.

a)Tenham idade igual ou inferior a 35 anos;

b)Adquiram habitação própria e permanente no valor de aquisição até 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros).

c)Caderneta predial do prédio objeto do pedido;

d)Requerimento a pedir a isenção do IMT com referência ao valor da escritura;

2 -O presente Capítulo é aplicável a toda a área geográfica do Concelho de Vila Real.

a)Redução de 10 % na utilização em nome individual (reservas) a um portador do Cartão Jovem Municipal nas Infraestruturas desportivas, propriedade ou sob gestão municipal:

b)Redução de 10 % na utilização das piscinas municipais (classes com professores) exceto na natação livre;

c)No caso do Teatro de Vila Real: 10 % de desconto aos jovens possuidores do Cartão Jovem Municipal, com idades entre os 25 e 29 anos e 10 % de desconto em aluguer dos auditórios aos possuidores do Cartão Jovem Municipal. Artigo G-1/50.º Generalidades

3 -O Cartão Jovem Municipal destina-se a todos os jovens residentes e/ou estudantes no concelho de Vila Real, com idades compreendidas entres os 12 e 29 anos, inclusive e é co-branded (dupla marca), ou seja, de um lado cartão Jovem Euro ‹30 e do outro Cartão Jovem Municipal.

a)Bilhete de identidade ou cartão Cidadão;

b)Número de contribuinte;

c)Duas fotografias;

d)Formulário de adesão, que será fornecido pelo Município;

e)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;

f)Cartão de estudante válido ou atestado de matrícula emitido por estabelecimento escolar do concelho de Vila Real (quando se trate de estudante sem residência no concelho). Artigo G-1/49.º Objetivos e vantagens

4 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal terão acesso a todas as vantagens inerentes, atuais e futuras, ao Cartão Jovem Municipal European YOUTH Card (E.Y.C). Artigo G-1/46.º Validade do cartão jovem municipal

5 -A concessão deste benefício impede a atribuição de nova isenção nos termos da presente secção. Artigo G-1/56.º Documentos necessários para apresentação

Artigo 2.º

1 -O Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português, doravante CNE, é uma associação de juventude, destinada à educação integral dos jovens de ambos os sexos, baseada no voluntariado; é um movimento de caráter não político, aberto a todos, em conformidade com as finalidades, princípios e método tal como concebidos pelo Fundador, Baden-Powell.

a)Tenham a sua situação regularizada perante o CNE;

b)Possuam sede no concelho e aí promovam atividades de manifesto interesse para as crianças e jovens;

c)Apresentem o seu plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o apoio financeiro;

d)Apresentem relatório e contas do ano anterior, onde esteja devidamente justificado o apoio concedido pelo Município, quando o mesmo se verifique;

e)Que apresentem comprovativo em como o CNE tem a sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças. Artigo G-1/60.º Registo municipal Os Agrupamentos que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente Capítulo têm que estar obrigatoriamente inscritos no registo municipal. Artigo G-1/61.º Modalidades de Programas de apoio

2 -O CNE é, assim, um movimento da Igreja Católica, cuja fé e doutrina assume, proclama e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo.

a)Programa de apoio ao desenvolvimento das atividades dos Agrupamentos;

b)Programa de apoio a infraestruturas;

c)Programa de apoio a equipamentos e modernização dos Agrupamentos;

d)Programa de apoio a atividades de carácter pontual. Artigo G-1/62.º Programa de apoio ao desenvolvimento das atividades dos Agrupamentos

3 -O CNE tem personalidade jurídica e rege-se pelos seus Estatutos, pelo seu Regulamento Geral, pelos regulamentos aprovados pelos órgãos deliberativos do CNE e pelas normas de direito (civil e canónico) aplicáveis.

4 -O CNE é uma instituição reconhecida de Utilidade Pública pelo Governo, conforme publicação no Diário da República n.º 177, 2.ª série, de 3 de agosto de 1983.

a)Ausência de licenciamento, sem prejuízo das situações em que os respetivos projetos são elaborados pelos serviços técnicos do Município;

b)Alterações não autorizadas ao projeto;

c)Desvio de verbas para outros fins e/ou alteração do objetivo inicial do programa de apoio. Artigo G-1/65.º Programa de apoio a equipamentos e modernização

5 -A Missão do Escutismo e, por sua vez, dos Agrupamentos do CNE, consiste em contribuir para a educação dos jovens, partindo de um sistema de valores enunciados na Lei e na Promessa escutistas, ajudando a construir um mundo melhor, em que as pessoas se sintam plenamente realizadas como indivíduos e desempenhem um papel construtivo na sociedade.

a)1.ª prestação após a celebração do respetivo contrato programa, correspondente a 75 % (setenta e cinco por cento) do montante total a atribuir;

b)2.ª prestação correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do montante total, após a conclusão do projeto e entrega do relatório de resultados alcançados ou certificados de conformidade e faturas no caso dos programas de apoio a infraestruturas ou equipamentos e modernização dos Agrupamentos.

6 -O CNE, integrado no Movimento Escutista, tem por finalidade a educação integral dos jovens, contribuindo para o desenvolvimento do seu carácter e ajudando-os a realizarem-se plenamente no que respeita às suas possibilidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como pessoas, cristãos e cidadãos responsáveis e membros das comunidades onde se inserem. Artigo G-1/58.º Objeto O presente Capítulo define os programas, as condições e os critérios de financiamento e apoios a conceder pelo Município de Vila Real aos Agrupamentos do CNE do concelho de Vila Real, os quais têm por propósito cumprir a missão e finalidades definidas no artigo antecedente, essencialmente nas suas comunidades locais. Artigo G-1/59.º Condições de candidatura

7 -As candidaturas aos programas referidos no número anterior são acompanhadas dos seguintes elementos:

a)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do(s) apoio(s) solicitado(s), com a respetiva justificação;

b)Calendarização das ações a desenvolver;

c)Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respetivos orçamentos detalhados por ação;

d)Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que se preveja receber;

e)As candidaturas ao programa de apoio a infraestruturas devem ser acompanhadas da planta de localização e dos elementos necessários à apreciação do pedido;

f)As candidaturas ao programa de apoio a equipamentos e modernização devem ser acompanhadas de orçamentos de fornecedores, em número não inferior a três, ficando as requerentes obrigadas, posteriormente, a apresentar os comprovativos da realização da despesa financiada.

8 -Quando o apoio se reporte ao fornecimento de alguns materiais para execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações, juntar-se-á a listagem dos materiais necessários e as respetivas quantidades.

9 -O Município pode, sempre que o entender, solicitar às requerentes os elementos e ou esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido. Artigo G-1/68.º Entrega das candidaturas As candidaturas são entregues pessoalmente ou expedidas por correio registado, com aviso de receção para os Serviços Municipais. Artigo G-1/69.º Critérios gerais de ponderação para diferenciação dos apoios a atribuir