AvisoSem vigência

Aviso n.º 7019/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os procedimentos e condições para que a Câmara Municipal possa apoiar as associações culturais, desportivas e recreativas e outras pessoas coletivas, a desenvolver ações e investimentos relevantes para o município de Vila Velha de Ródão.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se subsídio o apoio - em dinheiro ou em espécie - concedido pela Câmara Municipal às associações sem fins lucrativos, de direito privado ou público, de natureza cultural, desportiva, social, juvenil, recreativa ou outra, desde que de interesse para o município, reconhecido como tal pela Câmara Municipal e, ainda, às restantes entidades identificadas no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Âmbito de Intervenção

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento as seguintes entidades:

a)Associações legalmente constituídas, sem fins lucrativos, com sede no concelho, que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas, de manifesto interesse para o município;

b)Associações legalmente constituídas, não sediadas no concelho, desde que prestem apoio efetivo a munícipes de Vila Velha de Ródão ou contribuam, de forma inequívoca, para o desenvolvimento do município;

2 -Podem candidatar-se, nos mesmos termos e condições que as associações, mas sem as obrigações constantes dos artigos 4.º a 6.º:

a)As Comissões de Festas, para a realização de festas tradicionais anuais;

b)As Instituições Particulares de Solidariedade Social, para: b.1) Aquisição/reabilitação de imóveis destinados ao desenvolvimento das suas funções sociais; b.2) Equipamentos necessários e inerentes às reabilitações levadas a efeito ou à abertura de novos serviços;

c)As paróquias, para a realização de obras de conservação ou de recuperação dos imóveis de natureza religiosa e casas paroquiais;

3 -Os subsídios para atividades de associações não sediadas na área do município não podem exceder 20 % do valor total atribuído para atividades, às associações sediadas no município. CAPÍTULO II REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES E CANDIDATURAS SECÇÃO I REGISTO

Artigo 4.º

Obrigatoriedade do Registo

1 -A Câmara Municipal desenvolverá um registo municipal das associações sediadas no concelho, com o objetivo de identificar aquelas que desenvolvem uma atividade regular e continuada;

2 -As Associações que pretendam candidatar-se a apoios a atribuir pela Câmara Municipal, no âmbito deste regulamento, devem registar-se para tal, junto dos serviços municipais;

3 -O pedido de registo é apresentado na ficha criada para o efeito (Anexo I) e dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;

b)Cópia dos Estatutos;

c)Cópia do Regulamento Interno, quando previsto nos estatutos;

d)Cópia da ata de eleição e instalação dos corpos sociais;

e)Declaração de onde conste o número de associados.

Artigo 5.º

Atualizações e Manutenção do Registo

1 -Anualmente as associações deverão atualizar a sua inscrição, com a entrega dos seguintes elementos:

a)Cópias do Plano de Atividades, elaborado por forma a respeitar o modelo aprovado pela Câmara Municipal, do Orçamento e das atas das reuniões em que foram aprovados;

b)Relatório de Atividades e Contas do ano anterior;

c)Cópia dos documentos que formalizem alterações aos elementos referidos no artigo anterior;

2 -Os prazos para entrega dos documentos referidos no número anterior são:

a)Plano de Atividades e Orçamento: até final do mês de janeiro;

b)Aprovação das Contas do ano anterior: até final do mês de maio;

c)Outros documentos: até final do mês seguinte ao da sua realização.

3 -A falta de entrega dos documentos referidos será tida como falta de interesse na atribuição dos apoios previstos no presente regulamento. SECÇÃO II CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

1 -Com o Plano de Atividades e Orçamento deverá ser entregue uma candidatura, elaborada de acordo com o modelo disponível (Anexo II ao presente regulamento), que especificará as ações/atividades/obras, para as quais se solicita apoio;

2 -Na falta da candidatura referida no número anterior, a apresentação dos documentos ali referidos servirá para efeito de acompanhamento das atividades da associação, não sendo tidos em conta como pedido de apoio;

3 -Para realização de iniciativas não previstas no Plano entregue no mês de janeiro, a associação pode candidatar-se aos apoios previstos no regulamento, apresentando o seu pedido por escrito, com a antecedência mínima de 45 dias da realização da mesma.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas, análise e acompanhamento da vida associativa, dos planos de atividades e prestações de contas será feita por uma comissão, composta por três elementos, formada do seguinte modo:

a)Dois elementos, técnicos da Câmara Municipal, um da área de Desporto e outro da área de Ação Social/Cultura, nomeados por despacho do Sr. Presidente da Câmara, que nomeará também dois suplentes, um por cada área;

b)Um elemento representante das Associações do concelho, nomeado pelas Associações na reunião anual, a realizar no mês de janeiro de cada ano, na Câmara Municipal, devendo ser também nomeado um elemento suplente;

c)Serão indicados suplentes para as respetivas substituições, em caso de impedimento de algum dos elementos.

2 -A Comissão referida no ponto 1. É nomeada por períodos de 2 (dois) anos;

3 -As candidaturas, baseadas nos Planos de Atividades apresentados pelas Associações, serão apreciadas durante o mês de fevereiro pela Comissão;

4 -A comissão referida elaborará um relatório fundamentado, acerca do mérito de cada candidatura, propondo o apoio ou não da mesma;

5 -Relativamente aos pedidos de apoio apresentados ao longo do ano, a comissão fará a sua apreciação, no prazo de 10 dias após o seu recebimento;

Artigo 8.º

Acompanhamento dos apoios concedidos

1 -Acompanhar a utilização dos subsídios atribuídos, podendo para o efeito pedir a colaboração de outros serviços municipais;

2 -Manter atualizado o registo das Associações referido nos artigos 4.º e 5.º, bem como o histórico dos apoios concedidos a outras entidades;

3 -Anualmente, a Comissão apresentará ao Presidente da Câmara, um relatório dos trabalhos de acompanhamento e fiscalização realizados neste âmbito, propondo, se for caso disso, o impedimento de alguma(s) entidade(s) na atribuição de futuros apoios. CAPÍTULO III CONCESSÃO DE APOIOS E CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.º

Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos, regra geral, por subsídios monetários, podendo, em casos excecionais, ser concedidos em espécie; 2 Os apoios são dados para as seguintes finalidades:

a)Apoio para transportes;

b)Apoio à construção, aquisição e recuperação de imóveis, de que sejam proprietários, destinados ao desenvolvimento da sua atividade, ou com interesse para o município;

d)Apoio à realização de atividades;

e)Apoio às festas tradicionais anuais.

Artigo 10.º

Atribuição de apoios

1 -Até final do mês de março de cada ano a Câmara Municipal apreciará o relatório referido no n.º 2 do artigo 7.º e deliberará sobre o apoio a conceder a cada uma das entidades que para tal apresentou candidatura;

2 -Antes do pagamento dos apoios atribuídos, nos termos do número anterior, a Comissão designada para acompanhamento dos subsídios visará os pedidos, verificando a sua conformidade com a atribuição feita pela Câmara Municipal;

3 -O serviço responsável pelo pagamento solicitará à entidade a documentação necessária para o mesmo.

Artigo 11.º

Contratos de Colaboração

1 -A Câmara Municipal pode vir a celebrar contratos, com as entidades referidas no artigo 3.º, para o desenvolvimento de atividades e ações específicas, com especial relevância para o concelho.

2 -Os contratos referidos no número anterior deverão especificar as ações e atividades a desenvolver, os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas. SECÇÃO II CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 12.º

Critérios comuns

a)Importância das atividades para o desenvolvimento do concelho de Vila Velha de Ródão;

b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

d)Número de participantes ativos em ações culturais;

e)Capacidade de auto financiamento e de diversificação das fontes de financiamento;

f)Organização e funcionamento da Associação;

g)Capacidade de inovação.

Artigo 13.º

Apoios no âmbito desportivo e cultural

1 -Na definição dos apoios a atribuir especificamente no âmbito desportivo, a Câmara Municipal terá ainda em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)Número de praticantes (federados e não federados);

b)Número de modalidades;

c)Número de escalões em cada modalidade;

d)Nível competitivo (distrital, nacional ou internacional);

e)Número de equipas;

f)Fomento de novas modalidades desportivas.

2 -A definição dos apoios a atribuir especificamente no âmbito da Cultura, terá ainda em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)Número de participantes em ações culturais;

b)Ações de apoio à formação de novos públicos;

c)Número de secções e estruturas culturais;

d)Ações de apoio à formação e criação artística. SECÇÃO III APOIO PARA TRANSPORTES

Artigo 14 º

Definição

Os apoios para transportes consistem na cedência de viaturas do município, para a realização de projetos das Associações, cabendo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, a apresentar nos termos dos artigos seguintes, ao Presidente da Câmara, atendendo à disponibilidade dos autocarros e dos recursos humanos da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Pedido de cedência

1 -Os pedidos serão apresentados em modelo próprio (Anexo III), que deverá dar entrada nos serviços da Câmara Municipal com antecedência mínima de 20 dias úteis da data do evento;

2 -A entidade promotora apresentará uma ficha por cada circuito que pretenda realizar, com indicação de um coordenador de viagem para cada um deles.

Artigo 16.º

Disponibilidade e Encargos da Câmara Municipal

1 -No prazo de 10 dias da receção do pedido, após verificação da disponibilidade dos serviços e após despacho do Presidente da Câmara, será comunicada ao requerente a cedência do autocarro;

2 -Até ao limite de 500 km/ano por entidade, a Câmara Municipal suportará o ordenado do motorista, dentro do seu horário de trabalho, combustível e portagens;

3 -Excecionalmente, quando estejam em causa ações das entidades, no âmbito desportivo, cultural ou social, com importância direta na representação do município, o limite de quilómetros, previsto no número anterior, pode ser alargado até ao máximo de 1000 km.

Artigo 17.º

Encargos e Obrigações das Associações

1 -Nas deslocações, para além dos limites referidos no artigo anterior, as Associações suportarão todos os custos inerentes às mesmas, nomeadamente com combustível, portagens e com o motorista;

2 -O coordenador, indicado nos termos do artigo 15.º, tem a responsabilidade pela organização da viagem, nomeadamente pelo acompanhamento dos passageiros, pela definição da duração das paragens e pelo controlo das presenças às horas de partida;

3 -Nas excursões/viagens em que participarem menores, a associação é responsável pela obtenção das necessárias autorizações de participação, dada pelos responsáveis legais pelo menor;

4 -As Associações são responsáveis por quaisquer eventuais danos causados no interior da viatura;

5 -As Associações não podem cobrar, a qualquer título, quaisquer verbas pelos transportes efetuados nos autocarros cedidos pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Penalizações

1 -A utilização da viatura em percurso diferente do autorizado implicará o pagamento de todos os custos da viagem à Câmara Municipal;

2 -A violação, por parte das entidades apoiadas, das obrigações que lhe são conferidas na presente secção, autoriza a Câmara Municipal a não voltar a conceder-lhe qualquer apoio nesta matéria. SECÇÃO IV APOIO À CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS;

Artigo 19.º

Valor do subsídio

1 -A Câmara Municipal poderá contribuir com um subsídio no valor de 30 % do valor do investimento com a aquisição, construção e recuperação de imóveis, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, até ao limite de 20.000,00€ (vinte mil euros);

2 -Excecionalmente, sempre que a iniciativa revista especial interesse para o concelho, o limite referido no artigo anterior pode ser ultrapassado, por deliberação fundamentada do executivo municipal.

3 -Será criado um fundo municipal de apoio às Associações, no valor de 20.000,00 €, que visa o apoio para obras de escassa relevância urbanística, nas sedes das Associações ou noutros prédios onde prossigam os seus fins, e cujos trabalhos são executados diretamente pelos próprios associados, sendo os pagamentos feitos de acordo com o estipulado com o disposto nas alíneas a) e b) seguintes:

a)Pagamento de materiais, contra a entrega do documento de compra;

b)Pagamento de materiais e serviços, feito por medição do técnico municipal e cujo valor será estimado a preço corrente de obra.

4 -O valor do fundo de apoio às Associações referido no número anterior será atribuído, após análise da Comissão e até ao valor limite do fundo definido e disponível, em função dos pedidos apresentados e validados pelos técnicos municipais e Comissão, até final do mês de março de cada ano, devendo as candidaturas dos interessados ser apresentadas até fia 15 de março, também de cada ano.

Artigo 20.º

Requisitos

1 -A prestação dos apoios referidos na presente secção fica condicionada às seguintes obrigações, por parte da entidade apoiada:

a)Apresentação prévia de 3 orçamentos de empreiteiros habilitados, legalmente, à realização das obras, no caso de obras a realizar por empreitada;

b)Apresentação prévia de 3 orçamentos no caso de pedido de apoio para aquisição de materiais de construção e/ou equipamentos;

c)Apresentação das faturas e dos autos de medição, no caso de empreitada, antes dos pagamentos;

d)Apresentação prévia de cópia do título de aquisição válido, no caso de aquisição de imóveis;

e)Aprovação do projeto de obras e respetivo licenciamento, quando tal seja legalmente exigível. SECÇÃO V APOIO ÀS FESTAS TRADICIONAIS ANUAIS.

Artigo 21.º

Objeto

1 -Os apoios definidos na presente secção destinam-se a apoiar a realização das festas tradicionais anuais e assumem a forma de subsídio em dinheiro, sendo atribuído em função do número de dias de festividades e nos seguintes termos:

a)Festas populares com 1 dia de festividades: 500,00€;

b)Festas populares com 2 dias de festividades: 1.000,00€;

c)Festas populares com 3 ou mais dias de festividades: 1.500,00€;

2 -Nos casos em que a organização da festa popular não proceda à recolha seletiva dos resíduos resultantes dos consumíveis das festividades, à importância a pagar será deduzido o valor de 30 %;

3 -O subsídio será pago contra a apresentação dos justificativos da despesa realizada.

Artigo 22.º

Candidaturas

a)As Comissões de Festas que, estando devidamente legalizadas, organizem as festas tradicionais das povoações do concelho;

b)As associações legalmente constituídas que, na falta de comissões de festas, assumam a realização da festa; CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do executivo municipal.

Artigo 24.º

O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo camarário sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo do respeito pelos direitos concedidos na sua vigência.

Artigo 25.º

O presente Regulamento entra em vigor no 3.º dia útil após a sua publicitação, através de edital a afixar nos lugares de estilo e na página da Câmara Municipal na internet.

Artigo 26.º

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento de Apoio ao Associativismo, aprovado pela Assembleia Municipal em 28/02/2014 e tornado público pelo Edital n.º 16/2014 de 3 de março de 2014, com as alterações introduzidas nos termos do aviso publicado no D.R. n.º 5, 2.ª série de 06/01/2017.

317442381

Artigo 19.º

Valor do subsídio

a)Pagamento de materiais, contra a entrega do documento de compra;

b)Pagamento de materiais e serviços, feito por medição do técnico municipal e cujo valor será estimado a preço corrente de obra.