AvisoSem vigência

Aviso n.º 7020/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Azambuja é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa instituir e estabelecer as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas, pela Freguesia de Azambuja.

CAPÍTULO II

DISTINÇÕES HONORÍFICAS

Artigo 3.º

Distinções honoríficas

a)Zambujeiro de Honra da Freguesia de Azambuja;

b)Medalhas de Mérito da Freguesia;

c)Medalhas de Bons Serviços e Dedicação.

Artigo 4.º

Agraciamento a título Póstumo

As medalhas de Mérito da Freguesia podem ser concedidas a título póstumo.

SECÇÃO I

ZAMBUJEIRO DE HONRA DA VILA DE AZAMBUJA

Artigo 5.º

Finalidade

O Zambujeiro de Honra da Vila de Azambuja destina-se a agraciar:

1) Titulares de órgãos de soberania e personalidades, nacionais ou estrangeiras, em visita oficial à Freguesia de Azambuja;

2) Pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços excecionais ou contributos para a comunidade dignos dessa distinção, e que se encontrem de visita à Freguesia de Azambuja;

3) Pessoas coletivas, nas circunstâncias da alínea anterior, cujo representantes legais ou estatutários se encontrem de visita à Freguesia de Azambuja.

Artigo 6.º

Título

1 -O Zambujeiro de Honra da Vila de Azambuja outorga à pessoa singular agraciada o título de Cidadão Honorário da Freguesia de Azambuja, e às pessoas coletivas pode conceder o título de Benemérito da Freguesia de Azambuja.

2 -Caso justifique a concessão do título Benemérito da Freguesia de Azambuja, deve constar expressamente da deliberação da Assembleia de Freguesia de Azambuja.

Artigo 7.º

Características do Zambujeiro de Honra da Freguesia de Azambuja

1 -A insígnia consubstancia-se por um Zambujeiro dourado, sequencialmente numerado;

a)No Zambujeiro de Honra deverá constar o brasão e a inscrição de "Freguesia de Azambuja";

b)O Zambujeiro de Honra deverá a ser entregue em estojo próprio, com a seguinte inscrição "É Azambuja uma terra de velhinha tradição, tem campos fartos e ricos e um Zambujeiro por brasão. Poeta Azambujense, Sebastião Mateus Arenque";

2 -O exemplar número um da distinção é, por direito próprio, atribuído à Freguesia de Azambuja. SECÇÃO II MEDALHAS DE MÉRITO DA FREGUESIA

Artigo 8.º

Finalidade

1 -As Medalhas de Mérito da Freguesia destinam-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, por atos ou serviços considerados importantes, relevantes ou excecionais, de onde advenham assinaláveis benefícios para o renome da Freguesia de Azambuja e seu prestígio, para a melhoria nas condições de vida dos fregueses, para a honra da sua história ou para seu desenvolvimento futuro.

2 -As Medalhas de Mérito da Freguesia são atribuídas de acordo com uma das seguintes classes:

a)Mérito Cultural e Desportivo;

b)Mérito Empresarial;

c)Mérito Ambiental;

d)Mérito Social e Educativo;

e)Mérito Juvenil e/ou Apoio à Juventude;

f)Mérito no âmbito da Saúde;

g)Mérito no âmbito da Proteção, Socorro e Segurança;

h)Mérito no âmbito do Serviço Público;

3 -A atribuição de medalhas a Bombeiros ou às Forças de Segurança é efetuado em articulação com a Entidade representativa do galardoado.

4 -A concessão de medalhas a pessoas coletivas deve sempre atender ao seu correto enquadramento legal e estatuário e à sua projeção da Freguesia de Azambuja.

Artigo 9.º

Graus

1 -As Medalhas de Mérito da Freguesia compreendem os graus de Ouro, Prata e Bronze, dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado pelo agraciado.

2 -A atribuição de um dos graus referidos no número anterior, não inibe o agraciado de, posteriormente, poder ser agraciado com outros graus de categoria superior, por mais que uma vez.

3 -A concessão de Medalhas de Mérito da Freguesia a pessoas coletivas deve, quanto ao respetivo grau, ter em conta a sua atividade na Freguesia de Azambuja, nomeadamente:

a)Grau Ouro - mínimo 30 anos;

b)Grau Prata - mínimo 20 anos;

c)Grau Bronze - mínimo 10 anos.

Artigo 10.º

Características das Medalhas de Mérito

1 -As Medalhas de Mérito da Freguesia, dos diversos metais para cada grau, têm o formato circular, com 35 milímetros de diâmetro e 3 milímetros de espessura, tendo:

a)No anverso e centrado o brasão da Freguesia de Azambuja, encimado pela legenda "Junta de Freguesia de Azambuja";

b)No reverso a legenda "Mérito da Freguesia" circundada por uma coroa de zambujeiro.

2 -As Medalhas de Mérito são usadas pendentes ao pescoço de uma fita de gorgorão de duas tiras com as cores verde e branco, cores da Freguesia, tendo a largura máxima de 30 mm.

3 -A Medalha de Mérito deve ser entregue em estojo próprio.

4 -O registo atualizado de todas as pessoas, singulares ou coletivas, agraciadas com as Medalhas de Mérito da Freguesia, ao abrigo do presente regulamento, deve constar em base de dados na Junta de Freguesia. SECÇÃO III MEDALHAS DE BONS SERVIÇOS E DEDICAÇÃO

Artigo 11.º

Finalidade

1 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação destinam-se a agraciar os colaboradores da Freguesia que:

a)Tenham revelado excecional comportamento, assiduidade, zelo e competência as suas funções e;

b)Desempenhem as suas funções há mais de 10, 20, 30 anos de serviço.

2 -As medalhas compreendem os graus de Ouro, Prata e Bronze, correspondentes aos módulos de 30, 20 e 10 anos de serviço, respetivamente.

3 -As medalhas, nos seus três graus podem ser atribuídas aos colaboradores da Freguesia, independentemente do tempo de serviço, no caso previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

4 -A atribuição de um dos graus referidos no n.º 2 do presente artigo, não inibe o agraciado de, posteriormente, poder ser agraciado com outros de categoria superior, por mais que uma vez.

Artigo 12.º

Características das Medalhas de Bons Serviços e Dedicação

1 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação, dos vários metais para cada grau, têm um formato, circular de 35 milímetros de diâmetro, 3 milímetros de espessura, tendo:

a)No anverso o brasão da Freguesia de Azambuja, encimado pela legenda "Junta de Freguesia de Azambuja";

b)No reverso a legenda "Bons Serviços e Dedicação", circundando por uma coroa de Zambujeiro.

2 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação são usadas do lado esquerdo do peito, pendentes de uma fita de gorgorão com 45 mm de comprimento e 30 mm de largura, e as cores verde e branca, tendo a fivela uma chapa de 10 mm de largura e 33 mm de comprimento, e um travessão de ouro, prata ou bronze, contendo as legendas "30 anos", "20 anos" ou "10 anos", consoante o grau.

3 -A Medalha de Bons Serviços e Dedicação deve ser entregue em estojo próprio.

4 -O registo atualizado de todos os colaboradores, agraciados com as Medalhas de Bons Serviços e Dedicação pela Freguesia ao abrigo do presente regulamento, deve constar, de base de dados a cargo dos serviços da Freguesia.

Artigo 13.º

Diplomas

1 -A concessão de qualquer distinção honorifica pela Freguesia é individualmente atestada por diploma, encimado pelo brasão da Freguesia de Azambuja, assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia e autenticado com o respetivo selo branco.

2 -No diploma correspondente à concessão de Medalha de Mérito da Freguesia, deve constar a menção da área na qual se destaca o agraciado, bem como do respetivo grau, e, no espaço que precede a data e assinatura, a inscrição "Por serviços de singular relevância prestado à Freguesia" ou "Por assinaláveis benefícios à Freguesia".

3 -No diploma correspondente à concessão de Medalha de Bons Serviços e Dedicação, deve constar o respetivo grau, e, no espaço que precede a data e assinatura, a inscrição "Por ter revelado no exercício do cargo, exemplar dedicação, zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa" ou "Por "x" anos de serviço exemplar", consoante os casos. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO SECÇÃO I SERVIÇOS COMPETENTES

Artigo 14.º

Competência e composição

Compete à Junta de Freguesia deliberar, analisar e propor fundamentadamente a atribuição das distinções previstas no presente regulamento, à Assembleia de Freguesia para a respetiva aprovação.

Artigo 15.º

Instrução dos processos

1 -Compete aos serviços da Freguesia de Azambuja, organizar o processo de cada homenageado, indicado pela Junta de Freguesia, no qual se mencionam todos os serviços prestados que justifiquem a concessão da distinção.

2 -Tratando-se de colaborador da Freguesia apensa-se ao respetivo processo. Sempre que a distinção seja proposta ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, bem como informação do cadastro do trabalhador existe alguma sanção disciplinar aplicada. SECÇÃO II DELIBERAÇÃO DA CONCESSÃO

Artigo 16.º

Competência para a concessão

1 -O Zambujeiro de Honra da Vila de Azambuja, é concedido por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros em efetividade de funções.

2 -As Medalhas de Mérito da Freguesia, são concedidas por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros em efetividade de funções.

3 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação são concedidas por deliberação da Junta de Freguesia, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros em efetividade de funções.

4 -Quando, nos termos dos números um e dois do presente artigo, não estiverem em causa juízos sobre pessoas singulares, a Assembleia de Freguesia pode prescindir do modelo de votação secreto. CAPÍTULO IV IMPOSIÇÃO DA DISTINÇÃO HONORIFICA

Artigo 17.º

Cerimónia de imposição

1 -A distinções honoríficas previstas no presente Regulamento devem ser entregues em cerimónia publica e solene, agendada para o efeito cuja organização incumbe à Junta de Freguesia de Azambuja.

2 -A cerimónia destinada a conceder as distinções honorificas, deve realizar-se preferencialmente no dia 17 de maio, comemoração da atribuição do primeiro Foral que conferiu a certificação de "ser Azambuja" e de "ser azambujense", enquanto terra e comunidade distinta e autónoma, ou dia 15 de agosto, feriado nacional e dia da padroeira da Freguesia de Azambuja.

3 -No caso das distinções Mérito da Freguesia, no âmbito da Proteção, Socorro e Segurança, deve decorrer, sempre que possível, perante a formatura correspondente da força distinguida.

4 -A entrega das distinções honoríficas obedece ao protocolo oficial deste tipo de cerimónias.

Artigo 18.º

A imposição das distinções honoríficas estabelecidas no artigo anterior é precedida de anúncio público no site institucional da Freguesia de Azambuja, em www.jfazambuja.pt, acompanhado, sempre que possível, com os fundamentos justificativos da atribuição dos títulos em causa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 19.º

Encargos

Constitui encargo da Freguesia a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas.

Artigo 20.º

Uso de medalhas

1 -As medalhas concedidas pela Freguesia devem ser usadas no lado esquerdo do peito, à esquerda das Condecorações Nacionais, quando as haja, pela ordem por que se encontram descritas no presente Regulamento e à direita das estrangeiras que sejam usadas do mesmo lado.

2 -Os agraciados podem fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

3 -O direito ao uso das medalhas concedidas pela Freguesia, quando atribuídas a pessoas individuais, é pessoal e não se transmite, nem entre vivos nem por morte. Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos de distinção a título póstumo em que a insígnia concedida é entregue em estojo ao legítimo representante do agraciado, e apenas pode ser usada no decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 21.º

Perda do direito às distinções

1 -Perdem direito às distinções honoríficas concedidas pela Freguesia, aqueles que sejam condenados pela prática de crime doloso, em pena de prisão, por sentença transitada em julgado.

2 -A perda do direito referido no número anterior opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Junta de Freguesia de Azambuja.

3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas concedidas, se tornem indignos de tal recompensa, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação do órgão que lhe a atribuiu.

4 -A perda do direito, no caso do n.º 3 do presente artigo, é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 22.º

Sugestões de agraciamento

1 -A Assembleia de Freguesia de Azambuja, os organismos oficiais localizados na Freguesia, associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos ou culturais, ou qualquer cidadão residente na Freguesia de Azambuja, podem apresentar sugestões de agraciamento de pessoas singulares ou coletivas, pela Freguesia.

2 -As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia, e incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a agraciar, acompanhada de dados biográficos relevantes, bem como da devida fundamentação.

Artigo 23.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente Regulamento é resolvida mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Azambuja.

Artigo 24.º

Proteção de dados

Os dados pessoais facultados pelos homenageados ou seus representantes, singulares ou coletivos, no âmbito do presente Regulamento, serão alvo de tratamento para efeitos de instrução dos respetivos processos por parte dos serviços da Junta de Freguesia de Azambuja, sendo os mesmos salvaguardados de acordo com a lei em vigor.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no DRE.

ANEXO

Zambujeiro de Honra da Freguesia de Azambuja

Medalhas de Mérito da Freguesia

Medalhas de Bons Serviços e Dedicação

317466122

Artigo 12.º

Características das Medalhas de Bons Serviços e Dedicação

1 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação, dos vários metais para cada grau, têm um formato, circular de 35 milímetros de diâmetro, 3 milímetros de espessura, tendo:

a)No anverso o brasão da Freguesia de Azambuja, encimado pela legenda "Junta de Freguesia de Azambuja";

b)No reverso a legenda "Bons Serviços e Dedicação", circundando por uma coroa de Zambujeiro.

3 -A Medalha de Bons Serviços e Dedicação deve ser entregue em estojo próprio.