AvisoSem vigência

Aviso n.º 7035/2019

Artigo 1.º

São alterados os artigos 5.º, 28.º, 31.º, 78.º, 80.º, 81.º, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -Em toda a área do Município de Proença-a-Nova, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de água para consumo humano e do sistema público de saneamento de águas residuais é a Águas do Vale do Tejo, S. A., na área da respetiva concessão, e o Município de Proença-a-Nova.

Artigo 28.º

[...]

A rede geral de distribuição de água e de saneamento de águas residuais é propriedade do Município, sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas caberem à Águas do Vale do Tejo, S. A.

Artigo 31.º

[...]

Os ramais de ligação são propriedade do Município, sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de aguais residuais urbanas caberem à Águas do Vale do Tejo, S. A.

Artigo 78.º

[...]

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:

a)1.º Escalão: até 5;

b)2.º Escalão: superior a 5 e até 15;

c)3.º Escalão: superior a 15 e até 25;

d)4.º Escalão: superior a 25.

2 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não domésticos tem um escalão único, que corresponde ao 2.º escalão do consumo doméstico.

Artigo 80.º

Tarifário para famílias numerosas

1 -Os utilizadores podem beneficiar de tarifário para família numerosa, aplicável aos utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.

2 -O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:

a)1 m3 no 1.º escalão;

b)2 m3 nos 2.º e 3.º escalões.

3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.

4 -(Revogado.)

Artigo 81.º

Acesso ao tarifário para famílias numerosas

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário para famílias numerosas os utilizadores finais domésticos devem entregar anualmente à Entidade Gestora comprovativo da constituição do agregado familiar.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)»

Artigo 2.º

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

312200951

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Aviso n.º 7035/2019

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

São alterados os artigos 5.º, 28.º, 31.º, 78.º, 80.º, 81.º, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -Em toda a área do Município de Proença-a-Nova, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de água para consumo humano e do sistema público de saneamento de águas residuais é a Águas do Vale do Tejo, S. A., na área da respetiva concessão, e o Município de Proença-a-Nova.

Artigo 28.º

[...]

Artigo 31.º

[...]

Artigo 78.º

[...]

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:

a)1.º Escalão: até 5;

b)2.º Escalão: superior a 5 e até 15;

c)3.º Escalão: superior a 15 e até 25;

d)4.º Escalão: superior a 25.

2 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não domésticos tem um escalão único, que corresponde ao 2.º escalão do consumo doméstico.

Artigo 80.º

Tarifário para famílias numerosas

1 -Os utilizadores podem beneficiar de tarifário para família numerosa, aplicável aos utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.

2 -O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:

a)1 m3 no 1.º escalão;

b)2 m3 nos 2.º e 3.º escalões.

3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.

4 -(Revogado.)

Artigo 81.º

Acesso ao tarifário para famílias numerosas

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)»

Artigo 2.º

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

312200951