Aviso (extracto) n.º 7064/2006 - AP

Plano de Pormenor do Choupal e Áreas Envolventes na Cidade de Torres Vedras - Discussão pública - Novas datas

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que a Câmara, em sua reunião de 14 de Novembro de 2006, tendo em consideração que:

O aviso n.º 5662/2006-AP/101/2006, relativo à comunicação das datas da fase de discussão pública do Plano de Pormenor em título, foi apenas publicado no Diário da República no dia 7 de Novembro de 2006;

Nos termos do n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, o período de discussão pública deve ser anunciado através de aviso a publicar no Diário da República e na comunicação social, com a antecedência mínima de 10 dias, e o período não pode ser inferior a 22 dias;

Verifica-se que, contando os 10 dias úteis a partir da data da publicação no Diário da República (7 de Novembro), a data de início efectivo desta fase será o dia 22 de Novembro de 2006, terminando a discussão pública a 27 de Dezembro de 2006;

O Plano e todos os documentos obrigatórios para esta fase estão disponíveis desde o dia 30 de Outubro no edifício multisserviços, na Junta de Freguesia de Santa Maria, de São Pedro e Santiago e no site da Câmara; e

Até agora não foram recebidas quaisquer reclamações/sugestões;

deliberou rectificar o citado aviso e prorrogar a discussão pública do Plano de Pormenor do Choupal e Áreas Envolventes na Cidade de Torres Vedras até 27 de Dezembro de 2006 e considerar o seu início a 22 de Novembro de 2006.

Mais torna público que, no dia 14 de Dezembro de 2006, pelas 21 horas, no edifício dos Paços do Concelho, em Torres Vedras, será realizada uma sessão de esclarecimento sobre o Plano de Pormenor do Choupal e Áreas Envolventes na Cidade de Torres Vedras.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, director de departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

16 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.