Aviso n.º 7079/2024/2

Aprovação dos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU), das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alfeizerão, Évora de Alcobaça, Maiorga e Póvoa

Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nas alíneas a) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e h) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na redação vigente), que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sessão ordinária realizada a 08 de fevereiro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, vertida na deliberação de 11 de dezembro de 2023, deliberou aprovar os Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alfeizerão, Évora de Alcobaça, Maiorga e Póvoa, os instrumentos próprios previstos no RJRU para a execução das respetivas operações de reabilitação urbana (ORU) sistemáticas.

Mais se informa que todos os elementos se encontram disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal: www.cm-alcobaca.pt

26 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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