Aviso (extrato) n.º 7107/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na sua redação atual, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do referido decreto-lei, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos Tribunais Judiciais da área de atuação da comarca da Madeira.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.

11 de março de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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