Aviso n.º 7108/2023

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luís Moisés Morais Afonso, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, com produção de efeitos a 8 de fevereiro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022; no jornal "Jornal de Notícias", de 12 de julho de 2022; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE202207/0415) de 13 de julho de 2022;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Luís Moisés Morais Afonso reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Luís Moisés Morais Afonso, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

Município de Sintra, 8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Luís Moisés Morais Afonso.

Habilitações - Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1987, com média final de 13 valores.

Categoria - Técnico Superior, área funcional de Direito, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De fevereiro de 1999 a agosto de 1999 - Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal - Câmara Municipal de Sintra;

De agosto de 2000 a fevereiro de 2004 - Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal Câmara Municipal de Sintra;

De abril de 2004 a dezembro de 2007 - Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal - Câmara Municipal de Sintra;

De março de 2008 a janeiro de 2014 - Chefe de Divisão de Fiscalização - Câmara Municipal de Sintra;

De janeiro de 2014 a julho de 2014 - Chefe de Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização - Câmara Municipal de Sintra;

De agosto de 2014 a dezembro de 2021 - Chefe de Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização - Câmara Municipal de Sintra;

Desde dezembro de 2021 - Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Ação «Gestão da Qualidade: Sensibilização para Dirigentes»;

Ação «Regime Jurídico de Licenciamento Zero»;

Ação «SIADAP para avaliadores - Chefes de divisão e cargos de direção intermédia»;

Ação «RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação»;

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local;

Ação «Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR);

Seminário «Código do Procedimento Administrativo - As novidades;

Curso de Atualização de Polícias Municipais - O novo CPA»;

«Workshop ISSO 9001:2015»;

Formação «As Polícias Administrativas - em especial as Polícias Municipais»;

Formação «Regime Geral da Proteção de Dados Pessoais - 2.º Nível - Ação 2»;

Ação «Sensibilização sobre práticas não discriminatórias da linguagem - Linguagem inclusiva»;

Ação tratamento de dados pessoais - dirigentes».»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38-P/2022, de 13 de setembro.

13 de março de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

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