AvisoSem vigência

Aviso n.º 7110/2017

Artigo 1.º

Objetivos gerais e âmbito de aplicação

1 -O regulamento municipal de salvaguarda e valorização dos espaços centrais e dos núcleos urbanos de turismo e lazer do município de Penela, delimitados na planta de ordenamento 1.0 - qualificação do solo, do Plano Diretor Municipal de Penela, visa a preservação e requalificação dos tecidos urbanos consolidados mais antigos do concelho, que ainda conservam a estrutura e os elementos morfológicos iniciais, com significativa representatividade urbanística.

2 -A área de intervenção deste regulamento corresponde:

a)Ao centro histórico da Vila de Penela, ao núcleo antigo da Vila do Espinhal e aos núcleos antigos dos aglomerados urbanos de Podentes, Rabaçal e Cumieira e ainda aos aglomerados de Ferraria de São João, Pardieiros, Esquio e Pessegueiro, todos eles delimitados na Planta de Ordenamento 1.0 - qualificação do solo, do Plano Diretor Municipal de Penela

b)A todas as áreas constituídas como Áreas de Reabilitação Urbana, a partir do momento da aprovação da sua delimitação.

3 -Em qualquer intervenção nos Espaços Centrais e nos Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer, para além do presente regulamento deve atender-se ao estabelecido no Plano Diretor Municipal de Penela.

Artigo 2.º

Definições

a)Alvenaria - dá-se o nome de alvenaria ao conjunto de materiais pétreos, em fragmentos de grandeza apreciável, e dispostos convenientemente de forma a constituírem maciços; ligam-se entre si por meio de argamassa, formando, designadamente, a alvenaria ordinária, a alvenaria hidráulica e a alvenaria de tijolo;

b)Arquitetura tradicional - edificação em contexto urbano ou rural, com valor individual ou de conjunto, usualmente construída com recurso a práticas e tradições locais e utilização de materiais da região, com expressão local e matriz de continuidade;

c)Elementos dissonantes de uma construção - são todos aqueles que, pela sua natureza, material, cor, forma, dimensão e impacte urbanístico, constituam elementos descaracterizadores das edificações.

d)Elementos notáveis de uma construção - são todos os elementos ou conjunto de elementos integrados em edificações que, pelo seu valor histórico, artístico, arquitetónico ou natural, conferem identidade e valor arquitetónico a uma construção;

e)Imóvel de Acompanhamento - Edifício que confere unidade e homogeneidade arquitetónica a um conjunto edificado;

f)Imóvel Dissonante - aquele que, pela sua volumetria, materiais e cores, entra em conflito com os imóveis confinantes, com o espaço circundante ou com os cânones de construção regional e local. Esta dissonância pode ser:

i)Parcial - Construção que sofreu alterações morfotipológicas reversíveis, que deixam transparecer a traça original do edifício e não comprometem a coerência do conjunto edificado.

ii)Total - Construção que por falta de critérios arquitetónicos, volumetria e falta de critério na utilização de elementos decorativos, é esteticamente inadequado e compromete a coerência do conjunto edificado.

g)Imóvel de interesse público - Imóvel classificado no âmbito da legislação aplicável;

h)Imóvel Notável - Edifício que pelo seu relevante valor cultural, nomeadamente carácter artístico e histórico merece especial proteção, podendo vir a ser classificado nos termos da lei vigente;

i)Imóvel de Qualidade - Edifício que pela sua qualidade intrínseca, contribui para a valorização do conjunto urbano e por não ter ainda sofrido alterações significativas, justifica a nossa atenção e qualificação especial;

j)Monumento nacional - Imóvel classificado no âmbito da legislação aplicável;

Artigo 3.º

Estado de ruína de um edifício para efeitos de CIMI

a)Espaços murados e confinados com o interior do terreno livre de quaisquer construções.

b)Edifícios antigos que ruíram ou desmoronaram, ou que foram parcialmente demolidos, que mantenham as fachadas exteriores, desde que estas estejam devidamente travadas ou escoradas, com garantia de estabilidade e desde que o interior do prédio, esteja totalmente limpo e livre de escombros ou entulhos.

c)Edifícios descritos no ponto anterior que, para além das fachadas, mantenham total ou parcialmente as paredes resistentes (mestras), desde que os espaços vazios estejam completamente limpos e livres de escombros ou entulhos.

d)Restos de construções antigas que ruíram, desmoronaram, ou foram demolidas, nomeadamente fundações e paredes mestras, desde que a altura média não ultrapasse os 0,50 metros acima do solo e os espaços interiores estejam totalmente limpos, desmatados e livres de escombros.

e)Edifícios recentemente demolidos por iniciativa do proprietário ou por imposição administrativa, cuja estrutura estava em risco de ruína ou era irrecuperável, desde que o espaço se mostre devidamente limpo.

f)Em circunstâncias excecionais poderão ser emitidas certidões de ruínas relativamente a edificações não abrangidas pelas condições referidas nos números anteriores, desde que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

i)O imóvel tenha sido objeto de vistoria efetuada ao abrigo do artigo 90.º do RJUE e que o relatório da mesma tenha concluído pela irrecuperabilidade da estrutura e pela necessidade de demolição total do edifício para proteção de pessoas e bens.

ii)O proprietário tenha solicitado e obtido o licenciamento para obras de demolição nos termos previstos no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, incluindo a instrução do processo para o respetivo alvará, ou comunicação prévia, com toda a documentação prevista, nomeadamente a calendarização, cujo prazo de execução não ultrapasse o consignado no auto de vistoria, ou, caso este seja superior, não ultrapasse os 30 dias. CAPÍTULO II Disposições regulamentares específicas das construções

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -As intervenções nas edificações têm como regra a conservação das mesmas, e devem saber conciliar a preservação e salvaguarda das características arquitetónicas com a melhoria das condições de habitabilidade.

2 -Por princípio, deverá preservar-se o património construtivo existente, nomeadamente através da conservação/recuperação de materiais, técnicas construtivas tradicionais e elementos da construção que conferem identidade aos edifícios e aos locais.

3 -Todas as dissonâncias parciais devem ser removidas, os elementos dissonantes que existirem devem ser corrigidos, recuperando as características arquitetónicas da construção.

4 -Sempre que haja lugar a reparações estas deverão ser realizadas com materiais de igual proveniência e qualidade respeitando, sempre que possível, os processos construtivos tradicionais.

5 -Todos os pormenores notáveis deverão ser mantidos. Não é permitida a demolição ou deformação de serralharias, remates de coberturas (cimalhas, beirados, platibandas, pináculos), caixilharias, chaminés, motivos escultóricos, azulejos, cantarias ou quaisquer outros pormenores considerados notáveis. Sempre que sejam necessárias obras de restauro para conservação dos elementos acima referidos, deverá ter-se em conta a sua recuperação, mantendo sempre que possível o seu aspeto exterior.

6 -Quando houver lugar à colocação de novos elementos da construção, por manifesta inviabilidade de recuperação dos elementos existentes ou mesmo pela sua inexistência, admitem-se soluções da arquitetura contemporânea, com recurso a materiais e processos construtivos não tradicionais, desde que devidamente integrados no edifício e na paisagem envolvente.

7 -Os projetos relativos a novas construção e/ou ampliações não devem ter a pretensão de reproduzir mimeticamente o antigo, podendo recorrer a linguagens contemporâneas e a materiais ou processos construtivos não tradicionais desde que devidamente integrados no edifício e na paisagem urbana onde se inserem.

8 -Em qualquer situação, não será permitida a colocação de qualquer elemento decorativo que de alguma forma possa comprometer a qualidade do edifício, ou do conjunto urbano onde este se insere.

9 -Nas intervenções de reabilitação ou restauro deve ser garantido o princípio da reversibilidade e da intervenção mínima.

Artigo 5.º

Intervenção nas edificações

1 -As intervenções em imóveis existentes, que sejam sujeitas a controlo prévio, serão submetidas a uma avaliação do valor patrimonial e do estado de conservação do imóvel, a ser efetuada de acordo com as disposições do Artigo 9.º, com recurso ao preenchimento da Ficha de Caraterização do Imóvel designada por FCI, que consta do Anexo I ao presente regulamento.

2 -Apenas é admitida a substituição de edifícios existentes por novos, nas situações em que estes constituam imóveis dissonantes ou não possuam qualquer valor arquitetónico, devendo estas situações serem comprovadas através da FCI.

3 -As operações a realizar em edifícios de arquitetura tradicional, devem atender às conclusões da FCI, conservar a tipologia do edifício em geral, bem como os elementos arquitetónicos que lhe dão carácter particular.

4 -Quando se tratarem de obras isentas de controlo prévio, deverá ser averiguada, junto dos serviços municipais, e antes da comunicação de início dos trabalhos, a necessidade de entrega da FCI.

Artigo 6.º

Elementos notáveis nas edificações

1 -É proibida a demolição ou destruição de chaminés, mirantes, lanternins, platibandas, cimalhas, beirados ou outros remates característicos de coberturas, rebocos decorativos, cantarias, guardas, caixilharias, ferragens, elementos heráldicos, lápides, elementos litúrgicos e iconográficos ou quaisquer outros elementos notáveis.

2 -Nas intervenções a efetuar nas edificações é obrigatório o restauro dos elementos notáveis deteriorados.

Artigo 7.º

Elementos dissonantes nas edificações

1 -À medida que forem sendo feitas intervenções no edificado, os elementos existentes considerados dissonantes à luz do presente regulamento, tais como revestimento de coberturas, socos, caixilharias, estores, cores, publicidade, toldos, aparelhos de ar condicionado, entre outros, devem ser retirados ou reformulados.

2 -A Câmara Municipal pode notificar os proprietários de edifícios que possuam elementos dissonantes no sentido da sua correção ou remoção.

Artigo 8.º

Demolições

1 -Por princípio, não é admitida a demolição de edifícios de construção tradicional.

2 -Apenas se admitem demolições, totais ou parciais, de edifícios existentes ou dos seus componentes nos seguintes casos:

a)Quando se tratem de edifícios que não contribuam para a valorização do conjunto edificado, apresentem características dissonantes do conjunto onde se inserem e apresentem projeto de arquitetura que vise a substituição do existente.

b)Quando a recuperação dos mesmos é tecnicamente inviável ou o custo da intervenção exceda 1,5 vezes o valor (por m2) definido na Portaria publicada para efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;

c)Quando se apresentem em estado de ruína iminente, e constituam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas

3 -Em qualquer das situações permitidas no número anterior, a demolição só pode ser autorizada após a entrega e validação da FCI, que ateste as condições da eventual demolição e depois de licenciado o projeto de substituição, quando for esse o caso.

Artigo 9.º

Avaliação do Valor Patrimonial e do Estado de Conservação de Imóveis existentes

1 -A avaliação do Valor Patrimonial e do estado de conservação do imóvel, deve ser instruída através do preenchimento integral de ficha própria para o efeito (FCI), que poderá ser levantada no Balcão Único ou descarregada através do site do Município.

2 -A entrega da FCI poderá ser efetuada antes ou em simultâneo com o pedido de apreciação das operações sujeitas a controlo prévio, e antes da comunicação de início dos trabalhos, quando se tratarem de obras isentas de controlo prévio.

3 -O preenchimento da ficha deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por um técnico habilitado para executar o projeto do edifício em causa. Todas as folhas deverão ser rubricadas, sendo que na última, o responsável pelo preenchimento declara, sob compromisso de honra, que a informação corresponde à análise técnica efetuada no local, na data a que esta ficha diz respeito, sendo verdade todas as informações nela constantes, datando e assinando de acordo com o documento de identificação apresentado.

4 -A FCI deverá ser acompanhada de termo de responsabilidade do autor, de documento comprovativo da habilitação técnica do mesmo, de planta de localização à escala 1:10 000 ou superior e fotografias que caracterizem e documentem as situações identificadas.

5 -Faz parte integrante desta ficha um relatório com as conclusões relativas ao estado de conservação do edifício e dos diversos elementos que compõem, a caracterização dos processos construtivos e dos materiais utilizados, a identificação dos elementos notáveis que obrigatoriamente deverão ser conservados e a identificação dos elementos dissonantes que obrigatoriamente devem ser removidos ou corrigidos, de acordo com o previsto nos Artigos 5.º, 6.º e 7.º

6 -O resultado da ponderação do conteúdo da FCI é determinante para a apreciação e decisão sobre o pedido de licenciamento ou autorização.

7 -Antes da apreciação do projeto de arquitetura, a FCI será apreciada e validada pelos Serviços Municipais. No caso de serem identificadas lacunas ou incorreções na FCI, o requerente é notificado da decisão, podendo optar por:

a)Rever o conteúdo da FCI;

b)Solicitar ao município a reapreciação da FCI, que será desta vez efetuada por uma entidade externa idónea e devidamente reconhecida para o efeito.

8 -Caso o requerente opte pela alínea b), os encargos com a reapreciação ficam a cargo da parte a quem manifestamente não for reconhecida razão.

Artigo 10.º

Regime de edificabilidade

O regime de edificabilidade é o estabelecido nos Instrumentos de Gestão Territorial eficazes.

Artigo 11.º

Obras coercivas

1 -Os proprietários dos imóveis, devolutos ou não, são obrigados a mantê-los em bom estado de conservação.

2 -Quando os proprietários não observarem o disposto no número anterior, a Câmara Municipal deve notificá-los para realizarem as obras necessárias à boa conservação dos mesmos, fixando-lhes um prazo para a sua realização.

3 -No caso do proprietário não realizar as obras necessárias ao bom estado de conservação do imóvel, dentro do prazo dado pela autarquia, esta pode substituir-se ao proprietário nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Utilização das edificações

1 -Os Espaços Centrais e os Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer são caracterizados por usos mistos com predominância da função habitacional, sendo permitidas atividades complementares e outros usos desde que:

a)Contribuam para a revitalização da zona e sejam compatíveis com a função dominante dos edifícios;

b)Sejam compatíveis com as características construtivas dos edifícios onde se pretendem implantar e das características construtivas dos edifícios existentes na envolvente, não colocando em risco os edifícios e/ou o ambiente envolvente.

2 -A instalação em pisos térreos de estabelecimentos comerciais ou de prestações de serviços, bem como de oficinas de artesanato ou de pequenas indústrias, é permitida nas seguintes condições:

a)Seja garantido o acesso independente aos pisos superiores do edifício, não devendo ocasionar rutura com as tipologias arquitetónicas e a morfologia das construções;

b)Seja garantida a manutenção dos vãos existentes, quando estes se apresentarem com o dimensionamento original, ou garantida a sua correção, quando o dimensionamento, tenha sido adulterado e não se adeque às características do edifício;

c)Não sejam aplicadas palas ou montras salientes relativamente ao plano das fachadas.

3 -Apenas será permitida a função não habitacional em pisos superiores, desde que funcionalmente complementar com o uso do piso térreo.

4 -Exceciona-se do disposto no número anterior, o caso dos pisos superiores em que já tenham sido legalmente admitidos usos não habitacionais.

5 -Nos casos de edifícios servidos por mais do que um arruamento, consideram-se os pisos superiores os que ultrapassem em um piso a cota de soleira relativa ao arruamento que os serve.

6 -No aglomerado da Ferraria de São João, na área dos currais comunitários, apenas é permitida a utilização das construções para usos associados e/ou complementares ao setor primário: agricultura, silvicultura, pecuária, etc.

Artigo 13.º

Estacionamento

O regime relativo ao estacionamento é o estabelecido nos Instrumentos de Gestão Territorial eficazes.

Artigo 14.º

Vãos, cantarias e caixilharias

1 -Nas edificações existentes de construção tradicional:

a)Não será permitido alterar os vãos existentes quer em número quer em formato.

b)Apenas se admitem exceções à alínea anterior quando estiver em causa o cumprimento das condições mínimas de habitabilidade, devendo respeitar a métrica tradicional relativamente à forma e proporção.

c)Na recuperação e substituição parcial de caixilharias deverão ser observados o desenho, os materiais e as cores das fenestrações do edifício, quando estas apresentem características tradicionais.

d)A substituição de caixilharias fora do condicionalismo previsto no número anterior só poderá efetivar-se mediante prévia aprovação, devendo ter em consideração as tipologias tradicionais.

e)Deverão ser recuperadas e mantidas as guardas de proteção das varandas, sacadas e janelas que apresentem caraterísticas tradicionais.

f)Deverão ser recuperados e mantidos os puxadores, fechos e motivos decorativos de qualidade e com caraterísticas tradicionais.

g)A proteção das janelas deve ser feita pelo interior, não sendo permitidas proteções pelo exterior, tais como estores ou portadas exteriores.

h)Quando houver lugar à colocação de nova caixilharia, por manifesta inviabilidade de recuperação da existente ou mesmo pela sua inexistência, admitem-se soluções da arquitetura contemporânea, com recurso a materiais e processos construtivos não tradicionais, desde que devidamente integrados no edifício e na paisagem envolvente, devendo optar-se por soluções minimalistas e cromaticamente neutras.

2 -Nas novas edificações e/ou ampliações:

a)Admitem-se soluções diferenciadas para caixilharia, dentro dos princípios da arquitetura contemporânea, com recurso a materiais e processos construtivos não tradicionais, desde que devidamente integrados no edifício e na paisagem envolvente, devendo optar-se por soluções minimalistas e cromaticamente neutras.

b)A proteção das janelas deverá ser preferencialmente efetuada pelo interior, não sendo permitidas proteções pelo exterior, tais como estores e portadas em alumínio, pvc ou outro material.

3 -Todas as opções tomadas deverão ser descritas de forma detalhada e justificadas face às conclusões da FCI, às características da construção e ao seu enquadramento na envolvente.

Artigo 15.º

Coberturas

1 -Nas edificações existentes:

a)Em edifícios de construção tradicional a recuperação e/ou substituição de telhados e do respetivo beirado deve ser feita mantendo a forma, o volume e a aparência do conjunto telhado/beirado primitivos, recorrendo a materiais e técnicas construtivas tradicionais.

b)Sempre que possível deve proceder-se à substituição dos tipos de cobertura que tenham adulterado o edifício.

c)O revestimento das coberturas deverá ser feito, preferencialmente, em telha de barro vermelha, adotando uma das tipologias presentes na construção tradicional do local.

d)Os beirados deverão obrigatoriamente ser executados em telha de barro vermelha de canudo.

e)Em caso algum é permitida a aplicação de materiais ligeiros, chapa zincada, fibrocimentos, fibra de vidro, chapas onduladas, telhas coloridas ou vidradas ou outros materiais que sejam dissonantes do conjunto em que se inserem.

f)A colocação de caleiras e tubos de queda, deverá ser efetuada de forma criteriosa, devendo preferencialmente ser construídas em chapa zincada pintada. Poderão ser aceites soluções alternativas desde que sejam respeitadas a paleta de materiais e cores do local e os novos elementos a colocar não passem a constituir elementos dissonantes do edifício ou da paisagem urbana onde este se insere.

2 -Nas novas edificações:

a)Nas construções novas e/ou ampliações, admitem-se soluções diferenciadas para as coberturas, dentro dos princípios da arquitetura contemporânea, com recurso a materiais e processos construtivos não tradicionais, desde que devidamente integrados no edifício e na paisagem envolvente, devendo optar-se por soluções minimalistas e cromaticamente neutras.

b)Em nenhuma situação é permitida a aplicação de materiais ligeiros, chapa zincada, fibrocimentos, fibra de vidro, chapas onduladas, telhas coloridas ou vidradas ou outros materiais que possam constituir elementos dissonantes do edifício ou do espaço urbano onde este se insere.

c)A colocação de caleiras e tubos de queda, deverá ser efetuada de forma criteriosa, devendo respeitar a paleta de materiais e cores do local. Os elementos a colocar não poderão constituir elementos dissonantes do edifício ou da paisagem urbana onde este se insere.

3 -Todas as opções tomadas deverão ser descritas de forma detalhada e justificadas face às conclusões da FCI, às características da construção e ao seu enquadramento na envolvente.

Artigo 16.º

Revestimentos e acabamentos

1 -Nas edificações existentes:

a)A substituição/reparação de rebocos em fachadas deve ser feita de modo a recuperar a aparência original do edifício, recorrendo, sempre que possível a materiais e técnicas construtivas tradicionais.

b)O acabamento final das paredes deverá ser efetuado com pintura a cal ou tinta adequada ao tipo de substrato, adotando a paleta de cores da construção tradicional do aglomerado onde se localiza a intervenção.

c)No revestimento exterior das fachadas dos edifícios não será permitida a aplicação de tintas texturadas, azulejos decorativos, materiais cerâmicos, marmorites ou tintas marmorizadas, rebocos de cimento à vista, rebocos a imitar a textura de cantaria ou de outros materiais, sendo sempre de considerar a sua remoção aquando da realização de quaisquer obras no edifício.

d)A remoção de rebocos, com a finalidade de tornar aparentes as alvenarias de pedra existentes, só é permitida quando se comprovar ser essa a forma original de acabamento do edifício.

e)Sempre que existam, deverão ser mantidas as características de cunhais, socos e cimalhas, nomeadamente a forma, o tipo de revestimento, o tipo de acabamento, a cor, etc.

2 -Nas novas edificações:

a)Nas construções novas e/ou ampliações, admitem-se soluções diferenciadas para os revestimentos e acabamentos das paredes, dentro dos princípios da arquitetura contemporânea, com recurso a materiais e processos construtivos não tradicionais, desde que devidamente integrados no edifício e na paisagem envolvente, devendo optar-se por soluções minimalistas e cromaticamente neutras.

b)Em nenhuma situação é permitida a aplicação de tintas texturadas, azulejos decorativos, materiais cerâmicos, marmorites ou tintas marmorizadas, rebocos a imitar a textura de cantaria ou de outros materiais que possam constituir elementos dissonantes do edifício ou do espaço urbano onde este se insere.

3 -Todas as opções tomadas deverão ser descritas de forma detalhada e justificadas face às conclusões da FCI, às características da construção e ao seu enquadramento na envolvente.

Artigo 17.º

Sistemas de captação de energia, ventilação, ar condicionado, alarmes e outros equipamentos

1 -A colocação de qualquer tipo de aparelhos e/ou equipamentos (ventilação, ar condicionado, alarmes), em edifícios situados nos espaços centrais, deverá respeitar as características das construções e a paisagem urbana em geral.

2 -A colocação destes aparelhos/equipamentos deverá revestir-se de cuidados especiais no que diz respeito à sua localização, inserção, forma, dimensão, cor e material, de forma a não constituírem elementos dissonantes do edifício ou do espaço urbano onde este se insere.

3 -Nas edificações existentes:

a)Os sistemas passivos de captação de energia em edifícios de arquitetura tradicional, sempre que possível, deverão acompanhar a inclinação dos telhados e serem instalados em locais não visíveis dos pontos de acesso público.

b)Os aparelhos de ventilação ou de condicionamento de ar, sempre que possível, deverão ser instalados na fachada posterior ou lateral dos edifícios, integrados nos vãos existentes ou em vãos criados para o efeito, ocultos por grelha de ferro ou material igual ao das caixilharias.

c)Nas situações em que manifestamente não seja possível o cumprimento das alíneas a) e b), admitem-se outras soluções, desde que estas não constituam dissonâncias do edifício ou do espaço urbano onde este se insere.

4 -Nas novas edificações e/ou ampliações, a proposta arquitetónica, em fase de projeto, deverá salvaguardar a correta inserção destes elementos na paisagem urbana, adotando soluções integradas no edifício, que não constituam elementos dissonantes no aglomerado urbano. CAPÍTULO III Sinalética e publicidade

Artigo 18.º

Colocação de publicidade

1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Publicidade e de Ocupação do Espaço Público, a colocação de publicidade no exterior dos edifícios deverá obedecer a regras de estrita sobriedade e de relação de escala com a envolvente, cumprindo para cada local regras de conjunto no que se refere a dimensões, cores, material ou iluminação, de tal modo que não se tornem elementos dissonantes nem obstrutivos da arquitetura e da paisagem urbana em geral.

2 -A colocação de sinalética e placas publicitárias carece de prévio licenciamento, devendo o requerente apresentar uma memória descritiva, um desenho esquemático, ambos com a indicação dos materiais, cores, fotografias e a identificação do local de instalação, além de outros elementos que se revelem úteis para a compreensão e análise da pretensão.

3 -Nos Espaços Centrais a publicidade apenas será admitida nos níveis térreos dos edifícios, com exceção dos estabelecimentos hoteleiros em que esta pode ir até ao nível do primeiro andar.

4 -As chapas não poderão exceder uma saliência máxima de 0.10 m devendo ser, preferencialmente, metálicas ou acrílicas com pinturas ou inscrição mate.

5 -As placas deverão ser alinhadas pelos vãos e não poderão:

a)Ser emolduradas;

b)Ultrapassar as dimensões do vão a que se sobreponham ou um máximo de 1.50 m, sempre que o vão ultrapassar esta dimensão, e sempre com altura inferior a 0.50 m.

6 -As tabuletas não poderão:

a)Exceder a altura máxima de 0.60 m;

b)Exceder o balanço definido: por uma dimensão máxima de 0.60 m; pelo afastamento mínimo de 0.50 m ao extremo do passeio; ou, na ausência deste último, pelo alinhamento de fundo da caleira de condução de águas pluviais superficiais, adjacentes ao paramento onde se pretenda a colocação da tabuleta, e desde que se mostre garantida a dimensão mínima de 3.00 m na via para passagem de trânsito livre de quaisquer obstáculos.

c)Situar-se abaixo dos 2.20 m a contar do solo.

7 -Apenas é permitida a colocação de toldos nas seguintes condições:

a)Ser do tipo direito de enrolar, sem abas laterais, branco ou creme, com pala pendente que não poderá exceder 0.20 m de altura, sendo admissíveis mensagens publicitárias apenas neste último elemento.

b)Não excedam 1 m de balanço, a cota medida no ponto mais baixo não seja inferior a 2,00 m e desde que garanta a dimensão mínima de 3.00 m na via para passagem de trânsito, livre de quaisquer obstáculos.

8 -Por princípio não é permitido instalar anúncios luminosos não fluorescentes, expecto quando se destinem a publicitar serviços permanentes de interesse e acesso público (telefones, multibancos, farmácias em serviço, etc.).

9 -Os suportes publicitários poderão ser iluminados através de:

a)Retroiluminação;

b)Iluminação superior, por meio de um máximo de dois focos e desde que a instalação destes se mostre dissimulada nas fachadas e seja compatível com o valor das fachadas, edifícios e áreas urbanas onde se inserem.

10 -Os anúncios eletrónicos apenas serão permitidos em suportes instalados por iniciativa municipal e desde que comprovado o interesse público.

11 -As placas identificativas dos profissionais liberais, não sendo publicidade, deverão ser de cor e material adequado ao local onde serão colocadas e ter dimensões até 0.30 m de altura e 0.50 m de comprimento e, no caso de ruas com maior número de profissionais liberais, dimensões menores a fim de que não fique oculta quase toda a fachada dos edifícios.

12 -Não é permitida a colocação de publicidade que de alguma forma desrespeite pormenores notáveis da construção, tais como cantarias, grades de varandas e sacadas, bem como em telhados e/ou terraços.

13 -Deverão, preferencialmente, ser utilizados metal, madeira pintada e chapas acrílicas ou plásticas mate nos suportes publicitários. Não será admissível a utilização de alumínio anodizado.

14 -Para indicar um único estabelecimento comercial não é autorizada a colocação sistemática de placas na via pública devendo a sua instalação ser reduzida ao número mínimo e indispensável.

15 -A publicidade existente, que contrarie o disposto no presente artigo, deverá ser progressivamente substituída, cabendo à Câmara Municipal orientar e definir o calendário dessa substituição, bem como aplicar eventuais incentivos à sua uniformização de acordo com o estipulado com o presente Regulamento.

Artigo 19.º

Sombreamento

O sombreamento de montras e portas carece de prévio licenciamento municipal e deverá ser assegurado, preferencialmente, por elementos tradicionais, tais como portadas interiores em madeira ou ferro, pintados a tinta de esmalte sem brilho, ou através de estores, telas ou outros elementos colocados no interior.

CAPÍTULO IV

Instrução de processos

Artigo 20.º

Elementos de instrução

A instrução dos processos de obras sujeitas ou não a controle prévio, é efetuado de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e respetivas Portarias, bem como o definido no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Penela.

Artigo 21.º

Apoio Técnico Áreas de Reabilitação Urbana

1 -As obras de reabilitação de edifícios, inseridas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), poderão solicitar acompanhamento/apoio técnico à Estrutura de Gestão das ARU do Município de Penela. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados pela câmara municipal de Penela, devendo os respetivos processos ser previamente informados pelos serviços técnicos competentes.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 18.º

Colocação de publicidade

3 -Nos Espaços Centrais a publicidade apenas será admitida nos níveis térreos dos edifícios, com exceção dos estabelecimentos hoteleiros em que esta pode ir até ao nível do primeiro andar.

4 -As chapas não poderão exceder uma saliência máxima de 0.10 m devendo ser, preferencialmente, metálicas ou acrílicas com pinturas ou inscrição mate.

5 -As placas deverão ser alinhadas pelos vãos e não poderão:

a)Ser emolduradas;

b)Ultrapassar as dimensões do vão a que se sobreponham ou um máximo de 1.50 m, sempre que o vão ultrapassar esta dimensão, e sempre com altura inferior a 0.50 m.

6 -As tabuletas não poderão:

a)Exceder a altura máxima de 0.60 m;

c)Situar-se abaixo dos 2.20 m a contar do solo.

7 -Apenas é permitida a colocação de toldos nas seguintes condições:

9 -Os suportes publicitários poderão ser iluminados através de:

a)Retroiluminação;

10 -Os anúncios eletrónicos apenas serão permitidos em suportes instalados por iniciativa municipal e desde que comprovado o interesse público.