Artigo 75.º
Regulamentação de estabelecimentos e explorações ao abrigo do D.L n.º 168/2014, de 05/11, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19/07
Os estabelecimentos e explorações que foram sujeitos a parecer favorável ou favorável condicionado das entidades que se pronunciaram em sede de conferência decisória, identificados na carta de ordenamento e na carta de condicionantes, podem ser licenciados nos termos e condições exatas das conferências decisória respetiva, conforme documentos cuja listagem consta como anexo ao presente regulamento.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43161 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43161_1.jpg
43161 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43161_2.jpg
43162 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43162_3.jpg
43164 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43164_4.jpg
43164 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43164_5.jpg
43164 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43164_6.jpg
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