AvisoSem vigência

Aviso n.º 7132/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aprova a implementação do programa CED e consequentemente o procedimento de autorização de manutenção de colónias de gatos no Município de Bragança e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.

Artigo 2.º

Definições

a)«Animal errante» - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;

b)«Bem-estar animal» - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;

c)«Centro de recolha» - qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado, por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais e as associações zoófilas, legalmente constituídas, com que o Município de Bragança tenha celebrado protocolo;

d)«Cuidador» - a pessoa física, devidamente autorizada pelo Município de Bragança e identificada por cartão de cuidador registado, que seja responsável por prestar cuidados aos animais integrantes de uma ou mais colónias, nomeadamente de vigilância e alimentação;

e)«Detentor» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

f)«Felídeos assilvestrados» - Gatos que no passado foram domésticos, mas que, por terem sido abandonados ou se terem perdido, vivem fora do ambiente doméstico que acabaram por adotar o comportamento insociável dos gatos silvestres;

g)«Felídeos silvestres» - Gatos que nasceram e vivem fora de um ambiente doméstico e possuem em certa medida um comportamento selvagem;

h)«Plano de gestão de colónia» - o documento, desenvolvido pelos serviços municipais médico veterinários, no qual se estabelecem de forma pormenorizada todas as atividades de intervenção na colónia. CAPÍTULO II CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO

Artigo 3.º

Captura

1 -A captura e a recolha de animais errantes são da competência municipal, oficiosamente ou a requerimento de terceiros, observando as normas de boas práticas de capturas de gatos divulgadas pela entidade competente.

2 -Após a captura, os animais errantes são transportados para um centro de recolha ou centro de atendimento médico veterinário para atendimento médico-veterinário, identificação de eventual detentor e esterilização.

Artigo 4.º

Esterilização

1 -A esterilização dos animais errantes capturados é competência da câmara municipal, podendo ser delegada em associações zoófilas, legalmente constituídas, com que o Município de Bragança tenha celebrado protocolo.

2 -A esterilização deve observar as boas práticas da atividade, bem como devem os animais esterilizados ser marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente, desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.

3 -Em derrogação ao disposto no n.º 1, os animais com idade inferior a seis meses podem ser encaminhados para adoção, antes de serem esterilizados e depois de devidamente identificados eletronicamente.

Artigo 5.º

Colónias autorizadas

1 -Os animais errantes capturados e esterilizados, nos termos dos artigos anteriores, são devolvidos às colónias de origem devidamente autorizadas.

2 -Apenas se encontram abrangidas pelo presente regulamento as colónias de gatos devidamente registadas pelo respetivo cuidador junto dos serviços municipais competentes, e autorizadas pelo Município de Bragança.

3 -As colónias autorizadas nos termos do presente regulamento são da responsabilidade do respetivo cuidador, e são sujeitas a supervisão pelo Médico Veterinário Municipal ou Médico Veterinário a exercer funções no município, para garantia das respetivas condições de saúde, salubridade e bem-estar. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÃO DE COLÓNIAS E ESTATUTO DO CUIDADOR

Artigo 6.º

Procedimento de registo e autorização da colónia e do cuidador

1 -Qualquer pessoa singular pode registar-se voluntariamente como cuidador de uma ou mais colónias de gatos a manter no Município, mediante pedido de autorização a efetuar junto do Município.

2 -O pedido, a efetuar mediante preenchimento de formulário próprio (cf. Anexo I), deve conter, designadamente:

a)Os dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções de cuidador

b)Os dados de identificação e de contacto de cuidadores de substituição que possam assistir o cuidador na gestão da colónia, quando o mesmo estiver impedido de o fazer;

c)Os dados relativos ao número de gatos que compõem a colónia ou colónias a registar, bem como os relativos à sua localização;

d)Termo de responsabilidade pelo qual o requerente se compromete a cumprir os deveres legais e regulamentares inerentes à função de cuidador.

3 -Sob parecer do Médico Veterinário Municipal ou Médico Veterinário a exercer funções no Município, será analisado o pedido, o qual será enviado para autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro, em caso de delegação.

4 -O Município pode rejeitar o pedido de autorização por motivos de salubridade pública ou segurança pública ou animal, ou quando a localização da colónia seja proposta em parques públicos, refúgios de vida selvagem ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.

5 -Existe a possibilidade da colónia ser retirada desse local, em caso de insalubridades ou incomodidades para a vizinhança, desde que devidamente comprovadas.

6 -Em caso de autorização de manutenção da colónia, o Município emite um cartão de identificação do cuidador registado, do qual consta a localização da colónia ou colónias autorizadas ao seu cuidado (cf. Anexo II).

7 -Caso tenha sido igualmente registado algum cuidador de substituição responsável pela colónia ou colónias, nos termos da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, deve ser emitido cartão de identificação do mesmo.

8 -Os cartões de identificação referidos nos números anteriores são pessoais e intransmissíveis, podendo ser retirados a todo o tempo por decisão do Município com fundamento no incumprimento da lei ou do presente regulamento.

Artigo 7.º

Deveres do cuidador de colónias autorizadas

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos gatos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica dos mesmos.

2 -O cuidador deverá frequentar as ações de sensibilização sobre bem-estar e saúde animal ou sobre outras matérias relevantes no âmbito da manutenção e gestão de colónias CED.

3 -O cuidador é responsável por garantir que qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o durante a convalescença.

4 -O cuidador assegura que nenhum gato capturado é levado a integrar a colónia sem verificação prévia da sua aptidão para tal, por parte dos serviços médico veterinários do Município.

5 -Nenhum gato proveniente de fora do território do Concelho de Bragança poderá vir a integrar as colónias do Concelho.

6 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação.

7 -O cuidador garante que, após o registo da colónia junto do Município, todos os elementos que a integram são encaminhados ao Médico Veterinário Municipal ou Médico Veterinário a exercer funções no Município de forma a serem cumpridos alguns requisitos como serem identificados, esterilizados, marcados com um pequeno corte na orelha esquerda e desparasitados.

8 -O cuidador deve manter registo de todas as saídas ou entradas de novos animais na colónia, reportando-o por escrito ao Município de Bragança.

9 -Os espaços utilizados pela colónia devem ser mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.

10 -A alimentação dos gatos deve ser efetuada apenas no local autorizado e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração a dimensão da colónia, sendo retirados após a alimentação, todos os recipientes cuja permanência na via publica não é autorizada.

11 -O cuidador deve zelar para que os animais errantes ao seu cuidado não ponham em causa a tranquilidade da vizinhança, assim como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.

12 -O cuidador poderá ser chamado a colaborar com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção.

13 -O cuidador ou o cuidador de substituição devem fazer-se acompanhar do cartão de identificação emitido pelo Município de Bragança sempre que se encontrem a desenvolver alguma ação junto da colónia que representam, e devem apresentá-lo sempre que tal lhes seja solicitado.

14 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador e do cuidador de substituição responsáveis pela colónia devem ser objeto de registo junto do Município no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a sua verificação.

Artigo 8.º

Serviços de apoio prestados pelo Município de Bragança aos cuidadores de colónias autorizadas

1 -O Município disponibiliza, gratuitamente, aos cuidadores de colónias autorizadas os serviços de identificação eletrónica, esterilização, desparasitação e vacinação antirrábica dos animais registados como pertencentes a colónias autorizadas, e respetivo acompanhamento médico pós-operatório, bem como todo o auxílio técnico, recomendações, colaboração e apoio necessários à adequada gestão das colónias.

2 -O Município manterá um registo clínico relativo a cada gato registado como integrante de colónia autorizada.

3 -O Município disponibiliza igualmente as placas sinalizadoras da existência de colónias de gatos, a colocar nos locais autorizados para a sua manutenção.

4 -O Município promove ações de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvida pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias, designadamente em matéria de alimentação, captura e recobro.

5 -O Município deve colaborar com os cuidadores de colónias na promoção de ações de adoção de gatos das colónias.

6 -O Município assegura uma listagem com todas as colónias de gatos autorizadas, bem como das suas localizações, das quais dará conhecimento aos órgãos de polícia criminal, nomeadamente a PSP e o SEPNA-GNR com competência territorial no Concelho de Bragança, com uma periocidade semestral. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Medidas corretivas, suspensão e revogação

1 -Sempre que o Município verifique o incumprimento de qualquer um dos deveres do cuidador, pode determinar a aplicação de medidas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, determinar a suspensão ou a revogação da autorização para a manutenção da colónia, procedendo neste caso à recolha dos gatos.

2 -A autorização para a manutenção da colónia pode ainda, e a qualquer momento, ser objeto de suspensão ou revogação pelo Município por motivos de saúde ou salubridade pública, devidamente fundamentados por parecer do Médico Veterinário Municipal ou Médico Veterinário a exercer funções no município.

Artigo 10.º

Colaboração das Juntas de Freguesia

1 -As Juntas de Freguesia devem prestar o apoio necessário para a localização das colónias, assim como dos contactos dos respetivos cuidadores.

2 -As Juntas de Freguesia podem colaborar com os cuidadores de colónias, designadamente através da promoção de medidas de apoio à estabilidade e bem-estar dos animais, ou da colocação de placas sinalizadoras de colónia autorizada.

Artigo 11.º

Contraordenação

1 -Nas colónias de gatos intervencionadas pelos programas CED, é proibida a alimentação dos animais por pessoas distintas dos cuidadores, ou cuidadores de substituição, devidamente registados.

2 -Quem infringir o disposto no número anterior incorre em contraordenação, punível com coima de 50,00 € (cinquenta euros) a 150,00 € (cento e cinquenta euros), no caso de pessoas singulares e de 600,00 € (seiscentos euros) a 6.000 € (seis mil euros), no caso de pessoas coletivas.

3 -Em caso de reincidência, o valor das coimas aplicáveis é elevado para o dobro.

4 -É da competência da fiscalização municipal e das autoridades policiais a participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação nos termos do presente artigo, cabendo a instrução e decisão ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

ANEXO II

Cartão de Identificação de Cuidador

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Almendra Xavier, Dr.

318764318