AvisoSem vigência

Aviso n.º 7145/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços no Concelho de Vila Velha de Ródão.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entenda-se como estabelecimento comercial toda a instalação, de carácter fixo e permanente, onde seja exercida, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, independentemente da natureza jurídica da respetiva entidade exploradora.

Artigo 3.º

Permanência e abastecimento dos estabelecimentos

1 -É proibida a permanência de pessoas nos estabelecimentos, à exceção dos proprietários e funcionários, depois da hora de encerramento, sendo concedida, no entanto, uma tolerância de 30 minutos aos clientes que se encontrem já no interior do estabelecimento, no momento do seu encerramento e não tenham ainda sido atendidos.

2 -É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento estabelecido, para fins exclusivos e comprovados de abastecimento do estabelecimento. CAPÍTULO II Regime geral de abertura e funcionamento

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto no regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente Regulamento, as entidades exploradoras dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.

2 -A liberdade de fixação do horário de funcionamento deverá salvaguardar o cumprimento das disposições legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor.

3 -O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais deverá igualmente salvaguardar as características socioculturais e ambientais da zona e a densidade da população residente, bem como as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento, bem como os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito dos residentes em particular e da população em geral, à tranquilidade, ao repouso e à segurança.

Artigo 5.º

Mapa de horário de funcionamento

1 -Cada estabelecimento deve afixar o respetivo mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

3 -A definição de horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa de horário referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento.

4 -Não obstante o previsto no número anterior, os proprietários dos estabelecimentos podem utilizar, a título facultativo, o modelo de mapa de horário de funcionamento que consta do anexo I do presente Regulamento e que será disponibilizado no sítio na Internet da Câmara Municipal (www.cm-vvrodao.pt). CAPÍTULO III Regime excecional de restrição ao funcionamento

Artigo 6.º

Classificação dos estabelecimentos para efeitos de restrição ao horário de funcionamento

1 -Com vista a futuras restrições dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais mencionados no número um do artigo 4.º do presente Regulamento, ficam desde já estabelecidos três grupos distintos, designadamente:

a)Grupo 1: Estabelecimentos de venda ao público, e de prestação de serviços;

b)Grupo 2: Estabelecimentos de restauração ou de bebidas;

c)Grupo 3: Estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística e, recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos.

2 -Consoante o grupo a que pertençam, os horários de funcionamento terão de respeitar os seguintes limites máximos:

a)Grupo 1: Entre as 6 horas e as 24 horas;

b)Grupo 2: Entre as 6 horas e as 2 horas, exceto sábados, vésperas de feriados, véspera de Carnaval, dias feriados se coincidentes com sextas-feiras e nos dias previamente identificados e publicitados pelo Município por ocasião de eventos por si organizados, alturas em que poderão encerrar às 4 horas;

c)Grupo 3: Entre as 6 horas e as 4 horas, exceto sábados, vésperas de feriados, véspera de Carnaval, dias feriados se coincidentes com sextas-feiras e nos dias previamente identificados e publicitados pelo Município por ocasião de eventos por si organizados, alturas em que poderão encerrar às 6 horas.

3 -Às esplanadas dos estabelecimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo são aplicáveis os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, exceto nas seguintes situações:

a)Quando localizadas a menos de 50 metros de lares de idosos, terão de respeitar um horário de funcionamento entre as 8 horas e as 24 horas;

b)Quando localizadas a menos de 50 metros dos espaços centrais e residenciais, de acordo com a definição constante no Plano Diretor Municipal, terão de respeitar um horário entre as 8 horas e as 24 horas, exceto nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, alturas em que poderão encerrar às 2 horas.

Artigo 7.º

Restrição dos limites de funcionamento

1 -A Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, pode restringir os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

2 -As entidades consultadas, ao abrigo do número anterior, devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação.

3 -Considera-se haver concordância daquelas entidades com a proposta de restrição do horário, se a respetiva pronúncia não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.

4 -A restrição dos limites de funcionamento poderá vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, tendo sempre em conta os interesses das atividades económicas e dos consumidores e desde que se verifique alguma das seguintes situações:

a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;

b)Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o direito ao repouso;

c)Existam reclamações fundamentadas sobre o funcionamento dos estabelecimentos.

5 -A decisão de restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência dos interessados, concedida para que os mesmos, num prazo de 10 dias, se pronunciem sobre os motivos subjacentes à mesma.

6 -A medida de restrição do horário de funcionamento determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento e poderá ser revogada a requerimento do interessado, desde que o mesmo comprove que cessou a situação do facto que a motivou. CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 8.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal, em colaboração com o Serviço de Fiscalização Municipal e as entidades policiais, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima:

a)A falta da afixação, em local bem visível do exterior, do respetivo mapa de horário de funcionamento;

b)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido.

2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de (euro)150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro)450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), para pessoas singulares, e de (euro)450,00 (quatrocentos e cinquenta euros) a (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros), para pessoas coletivas.

3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros) a (euro)3.740,00 (três mil setecentos e quarenta euros), para pessoas singulares, e de (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a (euro)25.000,00 (vinte e cinco mil euros), para pessoas coletivas.

4 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas nos números 2 e 3, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

5 -A instrução dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e da sanção acessória compete ao Presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a Câmara Municipal.

6 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 10.º

Sanção acessória

Simultaneamente com a coima, em função da gravidade e da culpa do agente, a entidade fiscalizadora pode determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 11.º

Medida da coima

A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 12.º

Prazos e regras de contagem

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento suspendem-se nos sábados, domingos e feriados.

2 -Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.

3 -Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr.

4 -É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas.

5 -Quando o prazo terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

6 -Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.

7 -As regras previstas nos números anteriores não podem ser alteradas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

Artigo 13.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.

2 -As competências neste Regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Vila Velha de Ródão em data anterior à entrada deste e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

ANEXO I

(ver documento original)

311338018